ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 100/2025

DECRETO Nº 0100/2025-GPMFB

 

Concede Pensão por Morte e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Fonte Boa, Estado do Amazonas, Lázaro Araújo de Almeida, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 029/2025, que trata da pensão por morte da ex- servidora Raimunda dos Santos de Lima Mat. 29486, e o parecer exarado pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social – FUMPAS.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica concedida PENSÃO POR MORTE, ao cônjuge ANTÔNIO SILVA DE SOUZA.

Art. 2º. Este Benefício está fundamentado no Art. 40, § 7º e 8º da Constituição Federal c/c com o art. 20º da Lei Municipal nº 008/2015, ficando estabelecido o valor de pensão em R$ 2.454,36 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JOSÉ SUEDINEY DE SOUZA ARAÚJO 

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM em Exercício


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:32E4060F