ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1.° Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Agrícola São Francisco do Caramuri, associação civil de direito privado, constituída em 22 de janeiro de 1997, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 01.639.454/0001-70, com sede e foro no município de Manaus, estabelecida no Baixo Rio Preto da Eva, Médio Amazonas, S/N, Zona Rural Ribeirinha, CEP 69001-009, e faz limite com os Municípios: Rio Preto da Eva, Manaus e Itacoatiara.
Art. 2.º A Utilidade Pública prevista no art. 1.º desta Lei aplica-se, no que couber, no âmbito da cidade de Rio Preto da Eva-AM, cabendo à Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva a responsabilidade pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 22 de setembro de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:33241DF0