ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 113/2013 – GPMB

Autoriza o Poder Executivo de Borba a celebrar contrato com empresas e organizações estrangeiras e Estados Internacionais para transferência de captação de crédito de carbono, cria o Órgão Municipal Gestor e de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental (artigo 236 da LO BORBA) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Borba decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído o Órgão Municipal Gestor e de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental, vinculado diretamente à Prefeitura Municipal de Borba.

Parágrafo único: Decreto Municipal irá regulamentar a estrutura e funcionamento do Órgão Gestor.

 

Art. 2º. Compete ao Órgão Gestor e de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental, entre outras competências comuns prevista em regulamento federal:

I - Controlar e fiscalizar as condições do uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;

II - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III - Desenvolver programas especiais e campanhas de ampla repercussão e alcance coletivo, com vista a promover a educação ambiental na comunidade, e ainda, inserir essa como matéria curricular, a ser ministrada nas escolas e Centro Comunitários integrantes da estrutura municipal, bem como do setor privado, se subvencionada ou conveniada com a Prefeitura.

IV - Promover estudos preservar a Floresta Amazônica da destruição, adotando, para tanto medidas que visem coibir o desmatamento indiscriminado, promover o reflorestamento com o fim de deduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos e proceder a arborização e restauração das áreas verdes no âmbito urbano.

V - Fiscalizar e Acompanhar os contratos e acordos celebrados pelo Município com organizações internacionais e estados internacionais referentes a transferência e captação de créditos de carbono.

 

Art. 3º. Fica o executivo municipal autorizado a celebrar contratos e acordos com organizações internacionais e estados internacionais referentes a transferência e captação de créditos de carbono.

Parágrafo único: As minutas dos acordos internacionais a que se refere o caput desse artigo serão enviadas para a Câmara Legislativa que poderá sustar a sua eficácia na forma do artigo 16, VIII da Lei Orgânica do município de Borba.

 

Art. 4º. Os contratos e ajustes para transferência e captação de créditos de carbono devem necessariamente importar em redução da emissão de gases de Efeito estufa e devem ser vantajosos para o Município de Borba.

 

Art. 5º. Qualquer gasto do município para cumprimento dos acordos internacionais para transferência e captação de créditos de carbono obedecerá ao disposto na lei federal nº 8666/93.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições contrárias esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA/AM, 20 DE JUNHO DE 2013.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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