ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO, DO ESTADO DO AMAZONAS E COM AS AUTARQUIAS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO DE PERIODO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA DO dia 15 de abril de 2013 e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as Autoridades Governamentais da União, do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não Governamentais, no período de 04 (quatro) anos, com vigência de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita Municipal de Jutaí

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Municipio de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 15 de abril de 2013.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO 

Secretário de Governo do Município de Jutaí


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Jason José Gomes Protásio
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