ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
VETO DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 02 DE 14 DE MARÇO DE 2018

Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI Nº 02 de 14 DE MARÇO DE 2018, que "Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos monitores infantis de escolas e creches instaladas no Município de Presidente Figueiredo e dá outras providências”.

 

Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA EM SUA TOTALIDADE o referido projeto por entender ser o mesmo Inconstitucional.

 

O presente veto se faz com fulcro na Lei Orgânica do Município, especificamente no Art. 77, §1º, vejamos:

§1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ou a esta Lei, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

A Inconstitucionalidade repousa sobre a iniciativa da lei visto que o referido projeto foge ao rol disposto no Art. 45 da Lei Orgânica, visto que o inciso I, alínea “c” dispõe sobre os meios de acesso a Educação e não regulamentação dos profissionais da educação, da forma que é proposta.

 

Assim, as hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar estão previstas, em números clausus, seja nas constituições Estaduais ou Federal, seja na Lei Orgânica do Município.

 

Ademais, é incabível ao legislativo criar projetos de lei que crie despesas ao Poder Executivo sob pena invasão a competência executiva e violação aos princípios orçamentários.

 

Vale ainda mencionar que o referido projeto cria despesa não prevista nas leis orçamentárias, o que cria desequilíbrio orçamentário financeiro.

 

Desta feita, o poder executivo em analise ao presente projeto verificou a inconstitucionalidade do mesmo, razão pela qual procede no veto total do presente projeto de lei.

 

Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o Executivo VETA EM SUA TOTALIDADE o Projeto de Lei nº 002 de 14 de março de 2018, pela inviabilidade do projeto, dado a inconstitucionalidade de sua matéria, incidindo assim o disposto no Art. 77, §1º da Lei Orgânica do Município e Art. 156, §1º do Regimento Interno do Município de Presidente Figueiredo.

 

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

 

Presidente Figueiredo, 16 de abril de 2019.

 

ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA

Prefeito 


Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
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