ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 396/2015 - ALTERA CÓDIGO AMBIENTAL

Altera e dá nova redação ao artigo 16 da Lei Municipal nº 322/2009, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Canutama-AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Altera e dá nova redação ao artigo 16 e seus incisos, da Lei Municipal nº 322/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. O COMAM será constituído por 11 (onze) membros efetivos e seus respectivos suplentes com representação paritária entre a sociedade civil e poder público, que serão nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal:

I. Um (01) membro nato: Secretário Municipal de Meio Ambiente.

II. Um (01) representante dos seguintes organismos:

a) Secretaria Municipal de Obras;

b) Ministério Público Federal e/ou Estadual;

g) Órgão estadual de Meio Ambiente;

d) Câmara Municipal de Canutama;

e) Secretaria Municipal de Saúde.

III. Cinco (05) membros da sociedade civil” (NR).

 

Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 322/2009.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 03 de dezembro 2015.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:335FBAE3