ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 012 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

ESTADO DO AMAZONAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL N.º 012 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município d São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2013.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,

L E I:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.146.097,00 (trinta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil e noventa e sete reais).

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

43.374.693,00

Receitas Tributárias

635.900,00

Receita Patrimonial

30.000,00

Receita de Serviços

6.000,00

Transferências Correntes

42.697.793,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

SUB -TOTAL

43.374.693,00

 

(R) Deduções de Receita

-4.228.596,00

SUB - TOTAL

-4.228.596,00

TOTAL GERAL

39.146.097,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.146.097,00 (trinta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil e noventa e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 30.917.523,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 8.228.574,00.

Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.644.556,00

 

1.644.556,00

GABINETE DO PREFEITO

755.000,00

 

755.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.060.223,00

 

2.060.223,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

661.600,00

 

661.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.113.148,00

 

20.113.148,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.379.130,00

3.379.130,00

SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

655.000,00

655.000,00

SEC. MANIC. DE PROD. E ABASTECIMENTO

495.905,00

 

495.905,00

SEC. MUNIC. DE OBRAS E TRANSPORTE

2.604.708,00

 

2.604.708,00

SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

365.000,00

 

365.000,00

SEC. MUNIC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

359.000,00

 

359.000,00

SEC. MUNIC. DE TERRAS E HABITAÇÃO

367.000,00

 

367.000,00

SEC. MUNIC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS

237.000,00

 

237.000,00

FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

480.300,00

480.300,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.654.144,00

3.654.144,00

FUNDO MUNIC. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

60.000,00

60.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

40.000,00

 

40.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.174.383,00

 

1.174.383,00

TOTAL GERAL

30.917.523,00

8.228.574,00

39.146.097,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.607.556,00

 

1.607.556,00

ADMINISTRAÇÃO

3.293.907,00

 

3.293.907,00

SEGURANÇA PÚBLICA

120.000,00

 

120.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.195.300,00

1.195.300,00

SAÚDE

 

7.033.274,00

7.033.274,00

EDUCAÇÃO

20.012.148,00

 

20.012.148,00

CULTURA

101.000,00

 

101.000,00

URBANISMO

2.194.708,00

 

2.194.708,00

HABITAÇÃO

367.000,00

 

367.000,00

SANEAMENTO

140.000,00

 

140.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

70.000,00

 

70.000,00

AGRICULTURA

495.905,00

 

495.905,00

ENERGIA

70.000,00

 

70.000,00

TRANSPORTE

200.000,00

 

200.000,00

DESPORTO E LAZER

389.000,00

 

389.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

681.916,00

 

681.916.00

RESERVADE CONTIGÊNCIA

1.174.383,00

 

1.174.383,00

TOTAL GERAL

30.917.523,00

 

39.146.097,00

 

III – por orgão e fonte:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.644.556,00

GABINETE DO PREFEITO

755.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.060.223,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

661.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.113.148,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.379.130,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

655.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO

495.905,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

2.604.708,00

SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL

365.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

359.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO

367.000,00

SEC. MUNIC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS

237.000,00

SEC. MUNIC. DE DEFESA CIVIL

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

480.300,00

FUNDO MUNIC. DE SAÚDE

3.654.144,00

FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

60.000,00

FUNDO MUNIC. DE DEFESA CIVIL

40.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.174.383,00

T O T A L : %

39.146.097,00 E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações nafrma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 19 de dezembro de 2012.


Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
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