ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 012 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 012 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município d São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.146.097,00 (trinta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil e noventa e sete reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
43.374.693,00 |
|
Receitas Tributárias |
635.900,00 |
|
Receita Patrimonial |
30.000,00 |
|
Receita de Serviços |
6.000,00 |
|
Transferências Correntes |
42.697.793,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
|
SUB -TOTAL |
43.374.693,00 |
|
(R) Deduções de Receita |
-4.228.596,00 |
|
SUB - TOTAL |
-4.228.596,00 |
|
TOTAL GERAL |
39.146.097,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.146.097,00 (trinta e nove milhões, cento e quarenta e seis mil e noventa e sete reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 30.917.523,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.228.574,00.
Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.644.556,00 |
|
1.644.556,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
755.000,00 |
|
755.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.060.223,00 |
|
2.060.223,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
661.600,00 |
|
661.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
20.113.148,00 |
|
20.113.148,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.379.130,00 |
3.379.130,00 |
|
SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
655.000,00 |
655.000,00 |
|
SEC. MANIC. DE PROD. E ABASTECIMENTO |
495.905,00 |
|
495.905,00 |
|
SEC. MUNIC. DE OBRAS E TRANSPORTE |
2.604.708,00 |
|
2.604.708,00 |
|
SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
365.000,00 |
|
365.000,00 |
|
SEC. MUNIC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
359.000,00 |
|
359.000,00 |
|
SEC. MUNIC. DE TERRAS E HABITAÇÃO |
367.000,00 |
|
367.000,00 |
|
SEC. MUNIC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS |
237.000,00 |
|
237.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
480.300,00 |
480.300,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.654.144,00 |
3.654.144,00 |
|
FUNDO MUNIC. DOS DIREIT. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
60.000,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.174.383,00 |
|
1.174.383,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.917.523,00 |
8.228.574,00 |
39.146.097,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.607.556,00 |
|
1.607.556,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.293.907,00 |
|
3.293.907,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.195.300,00 |
1.195.300,00 |
|
SAÚDE |
|
7.033.274,00 |
7.033.274,00 |
|
EDUCAÇÃO |
20.012.148,00 |
|
20.012.148,00 |
|
CULTURA |
101.000,00 |
|
101.000,00 |
|
URBANISMO |
2.194.708,00 |
|
2.194.708,00 |
|
HABITAÇÃO |
367.000,00 |
|
367.000,00 |
|
SANEAMENTO |
140.000,00 |
|
140.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
AGRICULTURA |
495.905,00 |
|
495.905,00 |
|
ENERGIA |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
TRANSPORTE |
200.000,00 |
|
200.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
389.000,00 |
|
389.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
681.916,00 |
|
681.916.00 |
|
RESERVADE CONTIGÊNCIA |
1.174.383,00 |
|
1.174.383,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.917.523,00 |
|
39.146.097,00 |
III – por orgão e fonte:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.644.556,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
755.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.060.223,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
661.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
20.113.148,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.379.130,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
655.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO |
495.905,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
2.604.708,00 |
|
SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL |
365.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
359.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO |
367.000,00 |
|
SEC. MUNIC. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS |
237.000,00 |
|
SEC. MUNIC. DE DEFESA CIVIL |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
480.300,00 |
|
FUNDO MUNIC. DE SAÚDE |
3.654.144,00 |
|
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNIC. DE DEFESA CIVIL |
40.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.174.383,00 |
|
T O T A L : % |
39.146.097,00 E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações nafrma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 19 de dezembro de 2012.
Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
Código Identificador:3364CF95