ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE sobre a autorização para doação de lote de terras para construção da sede do Ministério Público do Estado do Amazonas, no Município de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a autorização para doação de áreadestinada a construção do prédio da Procuradoria Geral de Justiça neste Município, localizado na Rua Governador Domingos Monteiro, Lote 03, Quadra 00, Setor A, Bairro Área Administrativa, com uma área total de 870,00 m² e um perímetro de 118,00 lineares.
Art. 2.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município, especificada no art. 1.º desta Lei, para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 22 de agosto de 2025.
MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FONTINELE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renata Almeida da Silva
Código Identificador:3387622B