ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/2018 – GPMFB

LEI Nº 013/2018 – GPMFB

 

Dispõe sobre a Alienação de Maquinários com defeito e sem condições de uso, de propriedade da prefeitura Municipal de Fonte Boa e da Outras Providencias.

 

O Sr. GILBERTO FERREIRA LISBOA, Prefeito Municipal de Fonte Boa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 64 e 65, incisos I,III, VI, VII, XXV da (Lei Orgânica do Município de Fonte Boa).

 

FAÇO SABER a todos habitantes, que o PODER LEGISLATIVO Aprovou e eu Sancionei a presente LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Alienar Máquinas com defeito e sem condições de uso, de propriedade da Prefeitura Municipal de Fonte Boa.

 

Parágrafo Único – os maquinários que se referem o art.1º desta Lei são os seguintes: 01 (um) ônibus com número de identificação 98m384088MB933473, ano de fabricante 1991; 01 (um) Trator de esteira FD 170 Fiatallis 01709TC0202930449806; 01 (um) Caminhão Agrale 7.500; 9BYC16j2S0000599-2001; 01 (um) Caminhão agralle 7.500.9BYC162S20000608-2001; 01 (um) Caminhão Volkswagem; 01 (um) BA9BWBD72SX2R211327 12/900/12900; 01 (uma) Máquina Niveladora Petrol 140 HUBER – Warco Do Brasil CGC5241240000/05; Caminhão basculante Caçamba Placa JWJ 1355 001AM00; 01 (um) GIRICO CTB 2115; ROLO VIBRADOR PÉ DE CARNEIRO.

 

A Finalidade do Dinheiro arrecadado é para ser gasto no asfaltamento das vias de acesso da Cidade.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, em 30 de Dezembro de 2018.

 

GILBERTO FERREIRA LISBOA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ederson Gomes Lasmar
Código Identificador:338A28A4