ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 563 DE 28 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 563 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA dispositivos do Código Tributário de Barcelos relacionados Imposto Sobre de Qualquer Natureza, com base na Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003, alterado pela Lei Complementar Nº 157, de 29 de Dezembro de 2016, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar Nº 396, de 27 de Dezembro de 2000, Código Tributário de Barcelos, com redação dada pela Lei Complementar Nº 441, de 16 de Dezembro de 2003:
Art. 28 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como gerador a prestação de serviços constantes da seguinte lista, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador:
- Serviços de Informática e congêneres.
- Análise e desenvolvimento de sistemas.
- Programação.
- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, paginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
- Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletes, smartphones e congêneres.
- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas.
- Assessoria e consultoria em informática.
- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração de programas de computação e banco de dados.
- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade dos livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011, sujeita a ICMS).
- Serviços de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
- Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
- Exploração de salões de festa, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
– Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
– Medicina e biomedicina.
– Análises Clínicas, Patologia, Eletricidade Médica, Radioterapia, Quimioterapia, ultrassonografia magnética, tomografia e congêneres.
– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
– Instrumentação Cirúrgica.
– Acupuntura.
– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
– Serviços Farmacêuticos.
– Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Fonoaudiologia.
– Terapias de Qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
– Nutrição.
– Obstetrícia.
– Odontologia.
– Ortoptica.
– Próteses sob encomenda.
– Psicanálise.
– Psicologia.
– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
– Inseminação Artificial, Fertilização In Vitro e congêneres.
– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
– Planos de Medicina em grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
– Serviço de Medicina e assistência veterinária e congêneres.
– Medicina Veterinária e Zootecnia.
– Hospitais, Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
– Laboratórios de analise na veterinária.
– Inseminação Artificial, fertilização in Vitro e Congêneres.
– Bancos de Sangue, de Órgãos e Congêneres.
– Coleta de Sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
– Planos de atendimento e assistência médica-veterinária.
– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
– Centro de emagrecimento, SPA e congêneres.
– Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
– Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
– Demolição.
– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
– Calafetação.
– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins, e congêneres.
– Decoração e Jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.
– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de floresta, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
– Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagoas, represas, açudes e congêneres.
– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia arquitetura e urbanismo.
– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos, topográficos, barométricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
– Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
– Nucleação e bombardeamento de nuvem e congêneres.
- Serviços de Educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
– Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
- Agenciamento, corretagem ou intermedicação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadoria e Futuros, por quaisquer meios.
- Agenciamento marítimo.
- Agenciamento de notícias.
- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
- Distribuição de bens de terceiros.
- Serviços de Guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
- Guarda de estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
– Serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres.
- Espetáculos teatrais.
- Exibições cinematográficas.
- Espetáculos circenses.
- Programas de auditório.
- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
- Boates, taxi-dancing e congêneres.
- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
- Corridas e competições animais.
- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
- Execução de música.
- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, show, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
- Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
– Serviços relativos a bens de terceiros.
- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- Assistência técnica.
- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- Recauchutagem ou regeneração dos pneus.
- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
- Colocação de molduras de congêneres.
- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
- Alfaiataria e Costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
- Tinturaria e lavanderia.
- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
- Funilaria e lanternagem.
- Carpintaria e serralheria.
- Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou debito e congêneres, de carteiras de clientes de cheques pré-datados e congêneres.
– Aberturas de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
– Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custodia.
- Acesso, movimentação, atendimento e consultas a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em gral, por qualquer meio ou processo.
- Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de credito; estudo, análise e avaliação de operação de credito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de credito, para quaisquer fins.
- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos de documentos em geral.
- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de credito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
- Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
– Serviços de transporte de natureza municipal.
- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
- Outros serviços de transporte de natureza municipal.
– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
– Acessória ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
– Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
- Franquia (franchising).
- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
– Leilão e congêneres.
- Advocacia.
- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
- Auditória.
- Análise de Organização e Métodos.
- Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
- Consultoria e acessória econômica e financeira.
- Estatística
- Cobrança em geral.
– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).
- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.
- Serviços de regularização de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
– Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
– Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferencia, logística e congêneres.
- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
– Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
– Serviços de exploração de rodovia.
– Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para educação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
– Serviços e chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- Serviços funerários.
– Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros parâmetros; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
- Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
– Planos ou convênio funerários.
- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
- Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas: courrier e congêneres.
- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
– Serviço de Assistência Social.
– Serviços de Assistência Social.
– Serviços de avaliação de bens de serviços de qualquer natureza.
- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
– Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
– Serviços de desenhos técnicos.
– Serviços e desenhos técnicos.
– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
– Serviços e investigações particulares, detetives e congêneres.
– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
– Serviços de reportagem, assessória de imprensa, jornalismo e relações públicas.
– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
– Serviço de meteorologia.
– Serviços de meteorologia.
– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
– Serviço de museologia.
– Serviços de museologia.
– Serviços de ourivesaria e lapidação.
– Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
– Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
– Obras de arte sob encomenda.
§1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente de exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista apresentada no caput, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Realtivas à circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 28 – O imposto não incide sobre:
As exportações de serviços para o exterior do país.
A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
O valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de credito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único: Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo os serviços desenvolvidos em Barcelos, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 30 – O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do Art. 1º desta Lei;
Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Art. 28;
Da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 2 7.19 da lista do Art. 28;
Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Art. 28;
Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Art. 28;
Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Art. 28;
Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Art. 28.
Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Art. 28;
Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Art. 28;
Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços de congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Art. 28;
Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Art. 28;
Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Art.28;
Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Art. 28;
Dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Art. 28.
Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Art. 28;
Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista do Art.28;
Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Art. 28;
Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Art. 28;
Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Art.28;
Do porto, do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 28;
Do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Art. 28;
Do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do Art. 28;
Do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.01 e 15.09 da lista do Art. 28;
§1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04da lista do Art. 28, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto me cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º- No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Art.28, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão da rodovia explorada.
Art.33 – Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo Único: O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do Art. 28 ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 34 – São responsáveis pelo crédito tributário do ISSQN as pessoas a seguir enumeradas, observados os créditos de apuração, cálculo e recolhimento estabelecidos nesta Lei e em regulamento;
A pessoa física ou jurídica, ainda que isenta ou imune, tomadora ou intermediaria de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Art. 28, quando os prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas, não estiverem estabelecidas ou domiciliadas em Bacelos;
A pessoa jurídica tomadora de serviços quando o prestador não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributaria ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o numero de inscrição no Cadastro Tributário do Município.
Os órgãos da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município, estabelecidos ou sediados no município, tomadores de serviços;
Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central tomadores de serviços.
As incorporadas, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadoras de serviços;
§1º- Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, na situação prevista no inciso I deste artigo, na data do pagamento ou crédito contábil do serviço tomado, mediante a conversão em moeda nacional, pelo cambio oficial estabelecido naquela data.
§2º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento intergral do imposto devido, multa e acréscimos legais, quando couber, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, na forma e nos prazos definidos em regulamento.
Art. 35 – A alíquota do ISSQN corresponde a 5%, aplicando a tributação fixa nos casos previstos no Art. 39.
Art. 39 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do Art. 28 forem prestados no território de Barcelos e de outros municípios, a base de calculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao numero de postes, existentes em cada município.
§2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Art. 28.
§3º - Quando a prestação de serviço se der sob a forma do trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto corresponderá aos seguintes valores:
R$ 200,00 (duzentos reais) por mês ou fração, quando a realização dos serviços dos serviços exigirem formação em nível superior de ensino; e R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração, quando a realização do serviço não exigir formação em nível superior.
§ 4º - Considera-se profissional autônomo aquele que fornecer o próprio trabalho, com auxilio de, no Maximo, duas pessoas, com ou sem vinculo empregatício, sem a mesma qualificação profissional do prestador.
§5º - Quando os serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.19, e 17.20 da lista do Art. 28 forem prestados por sociedade uniprofissional, esta fica sujeita ao regime fixo, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por mês ou fração, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
§6º - A sociedade uniprofissional é aquela cujos profissionais, sócio, empregado ou não, são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação especifica, e desde que:
Constitua-se como sociedade civil de trabalho profissional, sem cunho empresarial;
Não seja constituída sob a forma de sociedade por ações, por cotas de responsabilidade limitada ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
Não possua pessoa jurídica como sócio;
Os profissionais que a compõem possuam habilitação especifica da respectiva classe para a prestação dos serviços;
Seus equipamentos, instrumentos e maquinário sejam necessários à realização da atividade-fim e utilizados pelo profissional habilitado na execução do serviço pessoal e intelectual em nome da sociedade.
§7º - O regime fixo anual não se aplica à sociedade uniprofissional enquadrada no Simples Nacional, exceto aos escritórios contábeis, observada a legislação de regência da matéria.
Art. 2º Fica acrescido ao Art. 30-A a Lei Complementar nº 396, de 27 de Dezembro de 2000, Código Tributário de Barcelos, com a seguinte redação:
Art.30-A Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 3º Ficam revogados todas as isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou crédito presumido ou autorgado ou sobre qualquer outra forma que resulte, direta ou indireta ou indiretamente, em carga tributária menor que 2% do ISSQN, conforme o disposto no §1º do art.8º - A Lei complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003,incluído pela Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após esgotados os prazos a que se referem as alíneas “a” e “c”, inciso III do art.150, da Constituição Federal de 1988.
PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO AMAZONAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 28 DE MARÇO DE 2018.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Ronnievon Cardoso dos Santos
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