ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 482, DE 02 DE ABRIL DE 2012

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (uma) área de perímetro de 251,05 metros, com 10,00 metros de frente, com 30,00 metros de fundos, lado direito com 106,05 metros, lado esquerdo com 105 metros, localizado na Comunidade do Barro Alto, neste Município, para fins específicos, declarada de utilidade pública.

 

Art. 2º - A área desapropriada destina-se a compor o terreno para as instalações da construção de uma Escola Municipal Padrão com 11 salas de aula.

 

Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí, suplementadas se necessárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, em 02 de ABRIL DE 2012.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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