ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Câmara Municipal de Apuí
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 004, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
“Acrescenta os dispositivos dos Artigos 78 – A e B à Lei Orgânica do Município de Apuí, Estado do Amazonas”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí, usando das atribuições que lhes são conferidas,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda, alterando o texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Apuí o seguinte art. 78-A:
“Art. 78-A - Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, de pessoa que:
I – Tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após a extinção da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, e os previstos na lei que regula a falência;
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Os eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou inabilitação para o exercício da função pública;
f) De lavagem e ocultação de bens, direitos e valores;
g) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual;
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
II – Os que tiveram sua contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas da União por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar partir da data da decisão.
III – Os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em cassação do registro e do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da condenação.
IV – O Prefeito, os membros da Câmara Municipal que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringencia a dispositivo da Lei Orgânica do Município, a contar a partir da renúncia pelo prazo de 8 (oito) anos, além do tempo remanescente do mandato .
V – Os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por qualquer órgão do Poder Judiciário, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
VI – Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado pelo Poder Judiciário.
VII – Os que forem demitidos do serviço público de qualquer esfera federativa, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
VIII – A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados após a decisão judicial.
IX – Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria na pendência de procedimento administrativo disciplinar. Pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da decisão administrativa, judicial, da exoneração ou aposentadoria.
X – Os militares das forças armadas ou policia militar que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XI – Os militares das forças armadas ou policia militar que não sejam integrantes do oficialato e que tenham sido legalmente expulsos, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII – Os candidatos a cargo eletivo que tenham tido as suas contas reprovadas por erro insanável, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.
§ 1o – A vedação prevista no inciso I, deste artigo não se aplica aos crimes culposos ou àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
§ 2o – Na vedação do caput do artigo 78-A, está inserido o cargo de Secretario Municipal e os demais cargos de provimento por nomeação em Comissão.
§ 3º – Fica o Agente nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes da posse, as certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que comprovem não se encontrar o nomeado ou designado nas situações de vedação que trata este artigo.” (NR).
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Apuí o seguinte art. 78-B:
“Art. 78-B - Não poderão realizar serviços ou obras de qualquer natureza a órgãos e entidades do Município de Apuí, as pessoas físicas ou as empresas individuais e sociedades empresariais que possuam sócios enquadrados nas vedações do artigo 78-A.
§ 1o – A vedação prevista no caput deste artigo também se aplica as empresas individuais e sociedades empresariais cujos dirigentes ou sócios tenham sido responsabilizados por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, ainda que os dirigentes ou sócios não pertençam mais ao quadro da empresa.
§ 2º – As pessoas físicas ou as empresas individuais ou sociedades empresariais interessadas em realizar serviços ou obras para o Município de Apuí, deverão apresentar as necessárias certidões emitidas pelos órgãos públicos ou instituições competentes que comprovem o não enquadramento nas vedações previstas no caput e no §1o deste artigo. (NR).
§ 3º – Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município de Apuí, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e instituições que comprovem não se encontrar o agente na situação de vedação que trata o art. 78-A.
§ 4º – As pessoas físicas, empresas individuais e sociedades empresariais contratadas pela administração direta e indireta do Município de Apuí, para a realização de obra ou serviço de qualquer natureza, ficam obrigadas a apresentar ao setor competente do órgão ou entidade com o qual mantêm contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Emenda, as certidões expedidas pelos órgãos públicos e instituições que comprovem não se encontrarem nas situações de vedação que trata o caput do art. 78-B e §1o.
Art. 3º – Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Apuí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE JUNHO DE 2012.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ.
Ver. Marcos Antonio Lise
Pres. da Câmara Mun. de Apuí
VER. OSVALDO FIGUEIREDO MAIA
Vice Pres. da Câmara Mun. de Apuí.
VER. OCIMAR MOREIRA DA COSTA
1º Secr. da Câmara Mun. de Apuí
VER. GILSEMAR SILVA MOTA
2º Secr. da Câmara Mun. de Apuí
Publicado por:
Itajair Huberti Jung
Código Identificador:33E14386