ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 607/2015
LEI MUNICIPAL N.º 607 06 DE JULHO DE 2015
Aprova a adequação do Plano de Educação do Município de Careiro e dá outras providências"
O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aprovada a adequação do Plano Municipal de Educação de Careiro, constante do documento anexo.
Art. 2º. O Município de Careiro, em articulação com a sociedade civil, procederá as avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação de Careiro.
Art. 3º. Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação de Careiro.
Art. 4º. Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 06 de Julho de 2015.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
RENATO REIS
Sec. de Adm. e Planejamento
Port. Nº 447, de 01/09/2014
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:34043ACB