ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL N° 2024/2027

ADMINISTRAÇÃO: 2025-2028

Prefeita Municipal: Raimunda Marina Brito Pandolfo

 

1. CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN

Secretaria de Produção e Abastecimento: Francinaldo de Castro Costa

Secretária Municipal de Assistência Social: Quércia Gonçalves da Costa

Secretaria Municipal de Educação: Heulene Coelho de Souza e Souza

Secretaria Municipal de Saúde: Francinéia Batista Costa

 

2. GRUPO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE NHAMUNDÁ.

Secretária da Secretaria Municipal de Assistência Social: Quércia Gonçalves da Costa

Secretaria de Produção e Abastecimento: Francinaldo de Castro Costa

Secretaria Municipal de Saúde: Francinéia Batista Costa

Secretaria Municipal de Educação: Heulene Coelho de Souza e Souza

 

3. CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Gestão 2024 À 2026.

Representantes Governamental

3.1 – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Quércia Gonçalves da Costa

Suplente: Wendel José dos Santos Carvalho

3.2 – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Heulene Coelho de Souza e Souza

Suplente: Antônio Maria Viana Costa

3.3 – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Francinéia Batista Costa

Suplente: Mood Vieira Menezes

3.4 – Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:

Titular: Francinaldo de Castro Costa

Suplente: Delielson de Souza Neves

 

Representantes Não Governamental

3.5 – Conselho Geral do povo Hexkaryana- CGPH :

Titular: Jeremias Amotxo

Suplente: Humberto Sostene Kawonoxa

3.6 – Cooperativa da agricultura Familiar da Comunidade de Santo Antônio do Mamoriacá-COOPSAN:

Titular: João Batista Nogueira

Suplente: Zaquel Azevedo Ribeiro

3.7 – Associação de Desenvolvimento Agropecuário de Santa Maria do Mamoriacá

Titular: Heliomar Batista Rodrigues

Suplente: Julimar Santos e Santos

3.8 – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais de Nhamundá - SITRAFAN:

Titular: Luzarnéia da Cruz Costa

Suplente: Alderize dos Santos Martins

Endereço do COMSAN: Rua Furtado Belém, s/n– Centro; Nhamundá - AM

Fone: (92) 99596-1376

E-mail: nhamnda@seas.am.gov.br

O Plano de Segurança Alimentar e Nutricional é um instrumento de planejamento, gestão e execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional de Nhamundá.

 

4. SIGLAS

 

SAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

LOSAN - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

SUAS - Sistema Único de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

PAA – Programa de Aquisição Alimentar

COMSAN - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

CAISAN - Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional

SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

INSAN - Insegurança Alimentar e Nutricional

PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar

PBF – Programa Bolsa Família

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

IDH – Indice de Desenvolvimento Humano

PNAS – Plano Nacional de Assistência Social

DAE - Documento de Arrecadação do eSocial

 

SUMÁRIO

 

1. APRESENTAÇÃO.............................................................................................................. 7

2. INTRODUÇÃO.. 8

3. O MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ.. 9

4. A CONSTRUÇÃO DO SISAN E SUA CONSOLIDAÇÃO EM NHAMUNDÁ.. 11

5. ASSISTÊNCIA SOCIAL.. 144

5.1 Programa Bolsa Família e Cadastro Único.. 166

5.2 Benefícios Eventuais. 177

5.3 Plano Brasil Sem Fome. 177

5.4 Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.. 188

5.5 Cenário da Insegurança Alimentar em Nhamundá. 199

6. EDUCAÇÃO.. 199

6.1 Oferta de Refeições. 211

6.2 Equipes de Nutricionistas e Investimentos na Aquisição de Alimentos. 222

6.3 Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar. 222

6.4 Planejamento de Cardápios para Garantir Qualidade Nutricional 233

6.5 Atendimento dos Alunos com Necessidades de Alimentação Especial 233

6.6 Controle de Qualidade. 244

6. 7 Atividades de Educação Alimentar e Nutricional 244

7. SAÚDE.. 244

7.1. Estrutura da Rede Pública de Atenção Primária de Saúde do município- APS: 244

7.2. Serviços de Saúde envolvidos na Política de Segurança Alimentar e Nutricional 277

7.2.1. Programa Saúde na Escola (PSE) 277

7.2.2. Condicionalidade do Programa Bolsa Família na Saúde. 277

7.2.3. Vigilância Alimentar e Nutricional 288

7.2.4. Saúde da Criança. 288

8. AGRICULTURA.. 299

9. RESULTADOS DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.. 30

10. DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 377

11. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 499

12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.. 499

 

1. APRESENTAÇÃO

No Brasil existem inúmeras pessoas que vivem em más condições alimentares, seja pela falta de acesso a alimentação, causando fome ou desnutrição, ou até mesmo pelo consumo excessivo de determinados alimentos, e muitas vezes pela carência de informação a respeito do que é alimentação saudável e adequada. Com o intuito de reduzir esse cenário no país, foi criado a política de SAN (Segurança Alimentar e Nutricional), regulamentada pela Lei 11.346 de 2006, que “consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.

Levando isso em consideração, e com finalidade de mudar esse contexto e almejar o DHAA (Direito Humano à Alimentação Saudável) no município de Nhamundá foi criado o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para que todos tenham acesso a uma alimentação adequada, e haja a redução de pessoas em situação de insegurança alimentar. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2024-2027 foi elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento que integram a CAISAN e representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, a partir das deliberações da 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com objetivo de contribuir na efetivação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito local.

O Plano Municipal aponta os desafios vivenciados na execução nas políticas públicas de SAN no município e propõe ações com viabilidade de cumprimento com vistas a avançar nas potencialidades locais para o aprimoramento da área. Este Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é um instrumento de planejamento, gestão e execução da Política de Segurança alimentar e Nutricional.

 

2. INTRODUÇÃO

O direito humano à alimentação adequada é um direito de todos os cidadãos, e é também obrigação do Estado – tanto em âmbito federal, estadual e municipal. O Estado tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover esse direito, que está no artigo 6º da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, Art. 6a).

A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN que, na forma do Art. 3º da Lei nº 11.346/2006, tem como objetivo geral promover a segurança alimentar e nutricional, bem como assegurar o direito humano à alimentação adequada em todo território nacional. (Decreto 7.272/2010) Art. 3º. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.

A Lei Nº 11.346/ 2006 também criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada. No seu Art. 1º esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Conforme a Lei Nº 11.346/ 2006 a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;

A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;

A produção de conhecimento e o acesso à informação;

A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.

Em consonância com a PNSAN, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Nhamundá, por sua vez, pressupõe:

Analisar a situação de segurança alimentar e nutricional do município de Nhamundá;

Consolidar programas e ações relacionados às diretrizes e indicar prioridades, metas, indicadores e requisitos orçamentários para a sua execução;

Buscar integração entre as instituições governamentais e da sociedade civil para atender os grupos em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional;

Definir mecanismos de monitoramento e avaliação.

3. O MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Nhamundá é um município brasileiro no interior do Estado do Amazonas. Pertencente à Mesorregião do Centro Amazonense e Microrregião de Parintins, localiza-se a leste de Manaus, capital do Estado, distando desta cerca de 375 quilômetros. Faz divisas com os municípios de Parintins, Urucará, Caroebe (Estado de Roraima), Faro e Terra Santa (Estado do Pará).

Em 2024, o município de Nhamundá, no Amazonas, possui uma população estimada em 21.106 habitantes, com uma densidade demográfica de 1,43 habitantes por km². A área total do município é de 14.107,501 km².

Fonte: IBGE 2023.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município de Nhamundá em 2023 é de 0,586, considerado baixo. Este valor é inferior à média nacional e também ao IDH do estado do Amazonas, que é de 0,780.

O IDHM brasileiro considera as mesmas três dimensões do IDH Global – longevidade, educação e renda, mas vai além: adequa a metodologia global ao contexto brasileiro e à disponibilidade de indicadores nacionais oriundos dos censos demográficos, o que faz com que sua publicação seja decenal.

A economia local é baseada na agricultura, produção de farinha e pecuária.

A cidade também é um destino turístico, com cachoeiras, praias e rios que atraem pescadores esportivos.

O calendário cultural inclui eventos como a festa de aniversário da cidade, a EXPOANH, a Festa do padroeiros e a Festa da Pesca ao Tucunaré.

 

4. A CONSTRUÇÃO DO SISAN E SUA CONSOLIDAÇÃO EM NHAMUNDÁ

O SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346/2006, é o sistema previsto na LOSAN para que o seu objetivo maior, assegurar o DHA seja plenamente alcançado. Permite formular, articular e implementar, de maneira intersetorial e com a participação da sociedade civil organizada, políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional em âmbitos nacional, estadual e municipal. Também pode monitorar e avaliar as mudanças que ocorreram na área de alimentação e nutrição e verificar o impacto dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sobre a população a qual se destinavam a política.

Composto basicamente de 4 elementos: Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional (nacional, estadual e municipal); Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA (nacional, estadual e municipal); Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN (âmbito nacional) e Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (nos estados e municípios) e representantes da sociedade civil, como Órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

Em 20 de novembro de 2007, através do Decreto nº 183, foi implantada a Política de Segurança Alimentar e Nutricional de Nhamundá com apenas seis membros. Passou-se para outra administração e em 22 de agosto de 2016 houve uma reunião com representante do Conselho Estadual do Amazonas com a finalidade de implantação da Comissão Técnica do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo que não estava funcionando o CONSAN e a partir criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nhamundá. E no dia 29 de novembro de 2016 foi sancionada a Lei nº 612 de criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nhamundá COMSAN que é um órgão colegiado composto por representações do Governo Municipal (1/3) e da Sociedade Civil organizada (2/3), com o objetivo de propor as diretrizes gerais para uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional. E em 02 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Municipal nº 635 de criação dos componentes do município de Nhamundá do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN com o objetivo de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Dentre as atribuições do COMSAN estão:

Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;

Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às LEI Nº 635, de 02 DE Dezembro de 2019.

A Lei municipal Nº 635/2019 criou os componentes municipais do SISAN e definiu os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Assim, são componentes municipais do SISAN:

A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSAN Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;

O COMSAN Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;

A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal - integrada por responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:

Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 327/2020, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSAN Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

 

Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN.

A Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional foi regulamentada a partir do Decreto nº 327 de 18 de março de 2020, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSAN Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;

Apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;

Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das leis municipais afetas a SAN.

Em 17 de setembro de 2019, foi realizada a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Nhamundá com o tema central: “O Estado e a Sociedade no Combate a Fome” com um total de 13 participantes dentre eles conselheiros de direito, conselheiros tutelares, profissionais da área e convidados. A conferência teve início através de videoconferência com os técnicos do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Onde foram debatidos sobre a realidade local e em as sugestões de propostas foram sugeridas através de questionário enviadas às secretarias. E após enviada ao CONSEA Estadual.

A conferência trabalhou 6 (seis) eixos temáticos:

Eixo 1: Produção, comercialização e disponibilidade de alimentos- direcionado à Secretaria Municipal de Produção- SEPROR;

Eixo 2: Renda e condições de vida;

Eixo 3: Acesso a alimentação adequada e saudável;

Eixo 4: Água acesso e qualidade;

Eixo 5: Saúde, Nutrição e acesso aos serviços relacionados;

Eixo 6: Educação e qualidade da merenda escolar.

5. ASSISTÊNCIA SOCIAL

No município de Nhamundá o órgão municipal de Assistência Social apresenta-se como parte integrante da administração direta da Prefeitura sendo constituída como estrutura organizacional a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

A partir das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS-2012 a assistência social em Nhamundá direciona sua gestão na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social, preconizando a garantia de direitos socioassistenciais aos usuários da Assistência Social.

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS em Nhamundá é caracterizado pela gestão compartilhada e o cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social. As ações são organizadas tendo como referência os territórios onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Os programas, projetos, serviços e benefícios são desenvolvidos aos mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção. As ações da Assistência Social são organizadas em dois tipos de proteção: básica e especial de média complexidade executadas pelas unidades públicas (CRAS e CREAS).

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

EQUIPAMENTO

ENDEREÇO

SERVIÇOS OFERTADOS

 

CRAS

Rua: Antônio Teixeira nº - Centro

PAIF – SCFV - PCF

 

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

EQUIPAMENTO

ENDEREÇO

SERVIÇOS OFERTADOS

 

CREAS

Rua: Furtado Belém s/n – Centro

PAEFI- MSE- LA/PSC

Serviço de Família Acolhedora

GESTÃO

EQUIPAMENTO

ENDEREÇO

Vigilância Socioassistencial

 

Rua Furtado Belém s/n – Centro

PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS

PROGRAMAS

ENDEREÇO

 

Programa Bolsa Família – PBF

Rua Furtado Belém s/n – Centro

Posto do Cadastro Único

 

5.1 Programa Bolsa Família e Cadastro Único

O Programa Bolsa Família é um programa social do Governo Federal, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Além de garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família contribui para o resgate da dignidade e da cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares, por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como assistência social, esporte, ciência e trabalho.

O Cadastro Único é uma tecnologia social de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda domiciliadas no território brasileiro, que são aquelas que possuem renda mensal de até ½ salário mínimo por pessoa.

O Governo Federal utiliza os dados do Cadastro Único para conceder benefícios e serviços de programas sociais, como: Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família (PBF), entre outros. Os dados do Cadastro Único também podem ser utilizados para o mapeamento das vulnerabilidades locais, o planejamento das ações e a seleção de beneficiários dos programas sociais geridos pelo estado ou município.

O município de Nhamundá já vem realizando as atividades de cadastramento e atualmente (MDS - julho de 2025) tem:

6.555 famílias inseridas no Cadastro Único;

5.115 famílias com renda até ½ salário mínimo; e

6.025 famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado.

A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município é de 65,55%. A TAC é calculada pela divisão do número de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo com cadastro atualizado pelo total de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, multiplicado por cem. Isso significa que o cadastro no município está bem focalizado e atualizado, ou seja, a maioria das famílias cadastradas faz parte do público alvo do Cadastro Único.

5.2 Benefícios Eventuais

Regulamentados através da Lei Municipal Nº 637/2019 consistem nas provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Tem prioridade na concessão a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

São concedidos mediante avaliação socioeconômica, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS e CREAS - e/ou técnico de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos Benefícios Eventuais. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

5.3 Plano Brasil Sem Fome

O PLANO BRASIL SEM FOME é a resposta do Governo Federal ao problema da Fome no Brasil.

São 80 ações e programas, com mais de 100 metas propostas pelos 24 Ministérios que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, organizadas em 3 eixos:

Acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania.

Segurança Alimentar e nutricional: alimentação adequada da produção ao consumo.

Mobilização para o combate à fome.

Como metas, o Plano pretende:

Tirar o Brasil do Mapa da Fome até 2030;

Reduzir, ano a ano, as taxas totais de pobreza;

Reduzir o percentual de domicílios em insegurança alimentar grave.

Dentre as estratégias principais destacam-se:

Aumento da renda disponível para comprar alimentos;

Inclusão em políticas de proteção social;

Ampliação da produção e do acesso a alimentos saudáveis e sustentáveis;

Mobilização dos governos, poderes públicos e da sociedade civil para integrar esforços e iniciativas de combate à fome.

Dentre as ações do Plano Brasil Sem Fome afetas ao SUAS estão:

Programa de Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único NO suas – Busca Ativa e Qualificação do Cadastro Único;

Ampliação e qualificação da cobertura das condicionalidades do PBF;

Novo Bolsa Família;

Inclusão profissional e formação cidadã dos beneficiários do Programa Bolsa Família, visando a inclusão de até 3 mil beneficiários por ano em postos de trabalho e o encaminhamento de até 7 mil beneficiários por ano, para cursos de qualificação até 2026;

Fortalecimento do cofinanciamento federal do SUAS;

Aumentar o número de unidades de Centro Pop para atendimento à população em situação de rua;

Criação do Programa Nacional de Alimentação no SUAS – PNA SUAS, que consiste na implementação gradativa da oferta de alimentação aos usuários do SUAS em INSAN;

Produzir e disseminar informações para profissionais do Cadastro único e das redes SUAS sobre grupos mais vulnerabilizados à situação de INSAN;

Fortalecimento das equipes volantes vinculadas ao CRAS e da atenção no SUAS para povos indígenas;

Cooperação com empresas para expansão de vagas de trabalho para mulheres e pessoas negras cadastradas no Cadastro Único.

5.4 Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é um programa do governo federal instituído pela Lei Nº 11.512/2011 que possui a finalidade de promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição. Além disso, o Programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e também redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o associativismo. Para o alcance dos objetivos a que se propõe, o PAA é desenvolvido em cinco modalidades diferentes: Doação Simultânea, Compra Direta, Formação de Estoques, PAA Leite e Compra Institucional.

O PAA possui dois públicos beneficiários: os fornecedores e os consumidores de alimentos. Os beneficiários fornecedores são os agricultores familiares e os beneficiários consumidores são os indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial e pelos equipamentos de alimentação e nutrição.

Na data de 24 de junho de 2021 foi assinado o Termo de Adesão ao Sistema nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN nº 002 processo nº 1098/2021-01 do município de Nhamundá.

A partir de 2022 a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento Secretaria em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social executaram 02 (dois) Programas de Aquisição de Alimentos – PAA através de compra com doação simultânea (CDS).

5.5 Cenário da Insegurança Alimentar em Nhamundá

A Insegurança Alimentar e Nutricional pode ser medida/percebida através de instrumentos específicos. No Brasil utiliza-se a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA).

Conforme a escala, existem 3 tipos de INSAN:

INSAN Leve - Quando há preocupação ou incerteza quanto acesso aos alimentos no futuro; qualidade inadequada dos alimentos resultante de estratégias que visam não comprometer a quantidade de alimentos;

INSAN Moderada - Quando há redução quantitativa de alimentos entre os adultos e/ou ruptura nos padrões de alimentação resultante da falta de alimentos entre os adultos; e

INSAN Grave - Redução quantitativa de alimentos também entre as crianças, ou seja, ruptura nos padrões de alimentação resultante da falta de alimentos entre todos os moradores, incluindo as crianças. Nessa situação, a fome passa a ser uma experiência vivida no domicílio.

6. EDUCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Nhamundá, no ano de 2023 conta com 02 Centros de Educação Infantil (CEIs) e 56 escolas municipais, perfazendo um total de 43 Escolas e 03 3 Escolas Estaduais. Estas unidades têm mais de 3.542 alunos matriculados em diferentes modalidades de ensino, conforme TABELA 1.

UNIDADES DE ENSINO

NÚMERO DE ALUNOS

 

Escolas Municipais de Educação Básica Municipal

3.133

Escolas Estaduais

1.919

Fonte: Setor Censo da Secretaria Municipal de Educação e SIGEAM julho/2025

A evolução da qualidade do ensino público municipal é mensurada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), cujo cálculo é realizado com base na Prova Brasil (prova de português e matemática) e na taxa de aprovação (fluxo escolar).

Em relação ao IDEB, no ano de 2023, o IDEB para os anos iniciais do ensino fundamental na rede pública era 5,4 e para os anos finais, de 4,6.

 

6.1 Oferta de Refeições

 

São oferecidas aos estudantes do município a alimentação diária (lanches) por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Trata-se de um programa amplo, intersetorial, descentralizado e com atendimento universal aos alunos da educação básica. O PNAE é pautado pelos eixos norteadores da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), que são promover a SAN e garantir o DHAA em todo território brasileiro, tendo papel fundamental no combate à fome, à miséria e no atendimento à população em situação de vulnerabilidade.

Sendo assim, os alunos da rede municipal de ensino recebem alimentação escolar saudável, adequada às necessidades e especificidades nutricionais, respeitando o hábito alimentar e a vocação agrícola do município, com vistas à formação de bons hábitos alimentares e à melhora da capacidade no processo ensino-aprendizagem dos alunos. A alimentação escolar visa suprir a necessidade nutricional, estando de acordo à faixa etária do aluno e a prevenção de doenças cadenciais (ex. desnutrição e anemia) e não transmissíveis (ex.: obesidade, dislipidemia, hipertensão, diabetes e outras).

6.2 Equipes de Nutricionistas e Investimentos na Aquisição de Alimentos

 

O PNAE de Nhamundá conta com o profissional Nutricionista no seu quadro de funcionários vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Atualmente, o Departamento de Alimentação Escolar conta com 2 nutricionistas e equipe. Esse setor é responsável pela seleção de fornecedores; compra e distribuição de alimentos, equipamentos e utensílios; planejamento de cardápios; elaboração de receitas e fichas técnicas; acompanhamento técnico direto das Escolas, dentre outras atribuições inerentes às responsabilidades técnicas.

O Município de Nhamundá complementa os recursos oriundos do FNDE com recursos próprios para a aquisição de Alimentação Escolar no valor de R$ 478.185,42 – ano 2023/LOA.

6.3 Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar

O PNAE iniciou a compra de insumos provenientes da Agricultura Familiar (AF) em 2009, conforme a Resolução n° 38 de 16 julho de 2009 e Lei n° 11947 de 16 de julho de 2009 (BRASIL, 2009; BRASIL, 2009). Além de movimentar a economia local, a aquisição de alimentos da AF busca favorecer a permanência das famílias no meio rural e valorizar o pequeno agricultor, assim como melhorar significativamente a qualidade das refeições servidas, com alimentos regionais e artesanais, contribuindo com a valorização da cultura e soberania alimentar.

Os principais alimentos adquiridos da agricultura familiar para a alimentação escolar entre 2024- 2025 foram: banana, laranja, ovos, batata, cebola, bebida láctea, feijão, cenoura, alface orgânico, farinha mandioca, couve folha, milho verde, macaxeira, repolho, tomate, pão, polpa de frutas, abacaxi, jerimum, açaí, castanha do Brasil, cará roxo ou branco, goma de tapioca, melancia, entre outros.

6.4 Planejamento de Cardápios para Garantir Qualidade Nutricional

 

Todos os cardápios (município) são elaborados pela equipe de nutricionistas da SEMED, de acordo com as normas estabelecidas pela Resolução nº 6, de 8 de maio de 2020, priorizando a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, procurando respeitar os hábitos alimentares e culturais. Tem-se como alvo o suprimento das necessidades nutricionais dos atendidos e a promoção da alimentação adequada e saudável.

Os alimentos que compõem os cardápios são definidos pela equipe de nutricionistas após pesquisa e análise de produtos no mercado, buscando atender as diretrizes do PNAE e objetivos estabelecidos pela SEMED, tais como: ausência de corantes artificiais, ausência de gordura vegetal e/ou gordura vegetal hidrogenada (gordura trans), ausência ou redução de aditivos alimentares como conservantes, antioxidantes artificiais, além da inclusão de alimentos integrais e alimentos fonte de substâncias que beneficiam a saúde do escolar como: aveia, farinha de trigo integral, arroz integral, biscoitos e pães sem adição de açúcar, entre outros.

Quanto às refeições que são servidas nas Escolas, as mesmas são calculadas de acordo com as necessidades nutricionais por faixa etária, desde os anos iniciais até o ensino fundamental, conforme previsto em legislação.

As crianças de 4 a 6 anos que frequentam os CEIs recebem 1 refeição. Os alunos do Ensino Fundamental recebem 1 refeição por período.

6.5 Atendimento dos Alunos com Necessidades de Alimentação Especial

 

De acordo com a Lei n° 12.982, de 28 de maio de 2014 referente ao PNAE, alunos que possuem necessidades alimentares especiais devem ser atendidos com cardápio adequado à sua condição de saúde (BRASIL, 2014). Na matrícula, e durante o ano letivo, é verificada a necessidade de alimentação especial pelas escolas, por meio de laudo de médico ou de nutricionista. Os laudos são encaminhados ao Setor da merenda Escolar da SEMED, que realiza a análise e validação dos mesmos, bem como, a orientação, elaboração de cardápio específico e envio dos alimentos às Escolas. Atualmente, as maiores necessidades de alimentação especial são para os alunos que possuem intolerância à lactose e alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

6.6 Controle de Qualidade

 

Os alimentos que compõem os cardápios são definidos pela equipe de nutricionistas da SEMED.

Com base nisto, são elaborados os descritivos para a compra por meio do processo licitatório e chamada pública.

São solicitadas amostras de todos os produtos, para avaliação da equipe de nutricionistas, garantindo a qualidade dos produtos em acordo ao memorial descritivo.

Os alimentos são entregues pelos fornecedores diretamente no galpão da merenda escolar e após entregue nas unidades escolares, em quantidades adequadas para elaboração do cardápio e para o número de alunos atendidos. Em cada entrega é realizada a avaliação dos alimentos pela equipe da merenda escolar, que são capacitadas pela equipe de nutrição para verificação das condições da entrega e conferência dos gêneros alimentícios entregues. Os nutricionistas realizam capacitação periódica com as merendeiras e auxiliares de serviços gerais, com o intuito de assegurar as normas de higiene e manipulação de alimentos. Além disso, a equipe de nutrição realiza visitas técnicas frequentes nas escolas, onde acompanha o andamento do serviço.

6. 7 Atividades de Educação Alimentar e Nutricional

 

Atividades de EAN são desenvolvidas pelos educadores ao longo do ano em todas as Escolas, de acordo com o Plano Político-pedagógico e pela equipe do SEMED.

Vale ressaltar que algumas Escolas contam com hortas, que são utilizadas como ferramentas de EAN.

7. SAÚDE

7.1. Estrutura da Rede Pública de Atenção Primária de Saúde do município- APS:

 

ATENÇÃO BÁSICA

Estratégia de Saúde da Família

Equipes de Saúde Bucal

Núcleo Ampliado em Saúde

Academia de Saúde

Equipes Multidisciplinares

Práticas Integrativas e Complementares

Programa Saúde na Escola

Programa Bolsa Família

Vigilância Alimentar e Nutricional

Programa de Controle do Tabagismo

Programa Saúde da Mulher

Programa Saúde da Criança

Programa Saúde do Trabalhador

Programa Saúde do Idoso

Programa Saúde do Homem

Programa Hipertensos e Diabéticos

Laboratórios de Prótese Dentária

Tratamento Fora do Domicílio – TFD

Centro de Fisioterapia

Curativos Especiais, Diabéticos e Ostomizados

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Componente Básico

Componente Estratégico

Componente Especializado

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Unidade de Vigilância em Zoonoses

Programa Municipal de Combate as Endemias

Setor de Imunização

Vigilância Epidemiológica

 

A Atenção Primária de Saúde - APS é uma estratégia de organização da atenção no SUS, voltada para responder de forma regionalizada, contínua e sistematizada à maior parte das necessidades de saúde de uma população, integrando ações preventivas e curativas, bem como a atenção a indivíduos e comunidades. A atenção primária em saúde é conhecida como a "porta de entrada" dos usuários nos sistemas de saúde, ou seja, é o atendimento inicial.

Na política de Saúde, dentro da Atenção Primária, o município possui 09 Unidades Básicas de Saúde – UBS e 01 unidade básica fluvial com efetivação de 08 equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, todas cadastradas na modalidade tipo II e 1 eAP – Equipe de Atenção Primária de 20 horas, que levam serviços multidisciplinares às comunidades, como consultas, exames, vacinas, medicamentos, atendimento domiciliar, dentre outros. As equipes ESF são compostas, no mínimo, por médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde (ACS), sendo que 27 ESFs possuem, também, equipe de saúde bucal modalidade tipo I vinculada, apresentando um cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal. As equipes de Atenção Primária (eAP) são compostas por apenas 1 médico, 1 enfermeira, 1 técnico, 1 Assistente Social, 1 Nutricionista, 1 odontólogo e ACSs. As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes e na manutenção da saúde da comunidade, funcionando, portanto, como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos, podendo oferecer assistência odontológica e de outros profissionais de nível superior.

Contam com o suporte de equipes multidisciplinares que são compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob suas responsabilidades, sendo que são compostas por:

Nº DE PROFISSIONAIS

TÉCNICOS/ PROFISSIONAIS

01

Nutricionista

01

Psicólogo

03

Assistente Social

01

Educador físico

06

Fisioterapeutas

01

Fonoaudióloga

 

A Secretaria Municipal de Saúde possui o delineamento do território de todas as áreas de abrangência das equipes da ESF e respectivas microáreas (responsabilidade dos 69 ACSs). O Município de Nhamundá tem uma cobertura de atendimentos de 100% da população pela ESF.

7.2. Serviços de Saúde envolvidos na Política de Segurança Alimentar e Nutricional

Na Secretaria de Saúde, a nutricionista das Equipes Multiprofissionais realiza os atendimentos clínicos e/ou domiciliares aos pacientes do município de Nhamundá, mediante agendamento prévio, após solicitação médica para tal, bem como acompanhamento aos pacientes. Realiza-se também a avaliação e o monitoramento das crianças pelo Programa Saúde na Escola, encaminhando as que necessitem atendimento específico para tal, mediante o fluxo anteriormente descrito.

No que se refere à integração entre os demais setores no que tange à vulnerabilidade social, os principais meios que possuem contato com a equipe das UBS ou a Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde são os CRAS e CREAS, Conselho Tutelar, mediante contato via telefone ou documento, quando necessário, visando o atendimento multissetorial e abrangente.

O monitoramento e a avaliação são feitos com a inserção dos dados em base de dados integrada nacionalmente e que define o território e as características da população nele registrada.

7.2.1. Programa Saúde na Escola (PSE)

 

O PSE, instituído pelo Decreto Presidencial nº 6286/2007, surgiu como uma política intersetorial entre os Ministérios da Saúde e da Educação, na perspectiva da atenção integral (prevenção, promoção, atenção e formação) à saúde das crianças, adolescentes e jovens do ensino público.

O PSE vem contribuir para o fortalecimento de ações na perspectiva do desenvolvimento integral e proporcionar à comunidade escolar a participação em programas e projetos que articulem saúde e educação, para o enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de criança, adolescentes e jovens. Essa iniciativa reconhece e acolhe as ações de integração entre saúde e educação já existentes e que tem impactado positivamente na qualidade de vida dos educandos.

7.2.2. Condicionalidade do Programa Bolsa Família na Saúde.

 

A operacionalização do PBF no município de Nhamundá conta com uma equipe multiprofissional, que formam um Comitê Intersetorial. A assistente social, que cumpre suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social, é responsável pelo cadastramento das famílias através do Cadastro Único.

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo acompanhamento das condicionalidades da saúde. Em Nhamundá, os mapas são enviados semestralmente às equipes da ESF, as quais realizam o acompanhamento das condicionalidades da saúde de sua área de abrangência.

7.2.3. Vigilância Alimentar e Nutricional

 

A avaliação contínua do perfil alimentar e nutricional da população e seus fatores determinantes compõem a Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN). Recomenda-se que nos serviços de saúde seja realizada avaliação de consumo alimentar e antropometria de indivíduos de todas as fases da vida (crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes).

O SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional) tem por objetivo realizar a gestão das informações de Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN). Trata-se de uma ferramenta para o monitoramento da situação alimentar e nutricional e de apoio aos profissionais de saúde para o diagnóstico local das condições e agravos alimentares e nutricionais, identificando fatores de risco ou proteção para as condições de saúde da população atendida nos serviços de Atenção Primária.

Em Nhamundá, todos os registros, identificados com Cartão Nacional de Saúde, de antropometria e de marcadores do consumo alimentar do e-SUS devem compor a base de dados do SISVAN.

É fundamental reconhecer o papel da Vigilância Alimentar e Nutricional em proporcionar o diagnóstico local e oportuno dos agravos alimentares e nutricionais, bem como a identificação de fatores de risco ou proteção, tais como o aleitamento materno e a introdução da alimentação complementar.

7.2.4. Saúde da Criança

 

O Programa tem como objetivo acolher todas as crianças de 0 a 10 anos residentes no município de Nhamundá, priorizando a faixa etária de 0 a 24 meses, oferecendo atenção integral com monitoramento do risco ao nascer e evolutivo, acompanhamento do processo de crescimento e desenvolvimento, assegurando um atendimento de excelência.

As ações preveem a atenção integral à saúde da criança, que inicia com a atenção ao pré-natal oferecida nas Unidades Básica de Saúde e Hospital quando pré-natal de alto risco.

Após alta hospitalar o bebê e a mãe são acolhidos pela equipe de saúde, onde são observadas as condições de nascimento (idade gestacional, peso, índice de Apgar, intercorrências), a mãe é orientada para eventuais dificuldades no aleitamento materno, cuidados com a higiene e prevenção de acidentes, calendário vacinal entre outras orientações.

As crianças que apresentam fatores de risco ao nascer recebem uma atenção priorizada por parte da equipe de saúde, com busca ativa e vigilância em saúde. A cada vinda da criança à Unidade, o profissional de saúde avalia se há situação de risco ou não, definindo um calendário de consultas para adequado acompanhamento de seu crescimento e desenvolvimento. O atendimento médico é realizado tanto pelos Clínicos Gerais das equipes de atenção básica, quanto pelo Pediatra que atende mensal.

As ESF devem realizar o acompanhamento de peso e altura (puericultura) e vigilância nutricional mensalmente. No mesmo momento da pesagem, devem ser verificadas as carteiras de vacinação.

O Agente Comunitário de Saúde é de grande importância no monitoramento das crianças. Caso a mãe com seu bebê não compareçam à consulta, ele pode realizar a busca ativa e orientar a mãe para a importância de cuidados essenciais com o bebê e o seu acompanhamento pela equipe de saúde em sua residência.

8. AGRICULTURA

 

A agricultura familiar no município vive em constante transformação. De acordo com a Secretaria Municipal da Produção e Abastecimento, o meio rural possui uma boa estrutura de estradas para escoamento da produção e para acesso aos sistemas de educação, saúde e comércio.

Possuímos em torno de 51km de estradas rurais (da Comunidade do Juruá, Santo Antônio e Santa Maria Mamoriacá e Guarabi), as quais são frequentemente conservadas para atender cerca de 50% da população municipal que vive no meio rural. Realizamos todos os meses a Feira do Produtor, espaço para comercialização dos produtos diretamente da agricultura familiar. Nesta parceria com o município temos um caminhão para transporte dos produtos. As Cooperativas e Associações de agricultores, fornece alimentos inclusive orgânicos para a merenda escolar municipal e para o consumo do município. No setor pecuário, fomentou a criação da Associação de Pecuaristas de Nhamundá e esta tem se destacado no setor de produção animal e ainda realiza a feira agropecuária do município- EXPOAHN, a qual congrega todos os setores do agronegócio.

O município possui uma patrulha mecanizada para os agricultores das Cooperativas do município e 01 trator da Associação de agricultores na comunidade Santo Antônio e uma grade espalhadora de calcário, subsidiando os valores dos serviços.

Com relação ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ainda está em processo de aprovação na câmara. Este serviço, garante a inocuidade dos produtos de origem animal.

Temos ainda, feira orgânica que comercializam na Feira do produtor ao lado do mercado municipal. Essas Feiras possibilitam a oferta de alimentos in natura ou minimamente processados de qualidade para a população. A comercialização também é feita em Festas Regionais no município como EXPOAHN.

Foi aprovado 02 editais da SEPROR (FPS) para o ano de 2025.

9. RESULTADOS DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

No dia 17 de setembro de 2019, o município de Nhamundá realizou a 1ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com o tema central: “O Estado e a sociedade no combate a Fome”. O evento contou com a presença de 13 (treze) participantes dentre eles conselheiros, profissionais da área da assistência social, educação, conselhos, associações/cooperativa, IDAM e SEPROR.

Deliberações:

 

EIXO 1

 

Tema: Produção, comercialização e disponibilidade de alimentos.

Secretarias

 

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento-SEPROR

Propostas

Município

Estado

União

 

01

Fomentar programas governamentais de produção e compra de gêneros alimentícios regionais da agricultura familiar e consolidar e ampliar o Programa de Aquisição da Agricultura Familiar –PAA, como instrumento de garantia de preços justos, de acesso aos mercados institucionais e de melhoria da qualidade de alimentos servidos nas escolas e creches.

 

 

02

 

Garantir assistência técnica de extensão rural, de qualidade e interdisciplinar, com garantia de recursos para as instituições públicas (municipal, estadual e federal) de ensino e pesquisa, voltada para agricultura familiar com enfoque na agroecologia, devendo ser implementadas de forma articulada por organizações não governamentais e governamentais.

03

 

 

Ampliar e desburocratizar o crédito para agricultores familiares, garantindo que ao menos 50% dos recursos de crédito rural sejam direcionados para agricultura familiar.

04

Implementar políticas de crédito, pesquisa, capacitação e assessoria técnica de incentivo à produção agroecológica e de aquicultura e pesca, contribuindo para a mudança do atual padrão de desenvolvimento rural e agrícola, garantindo a proteção do solo, dos mananciais, dos alimentos tradicionais e o resgate das sementes tradicionais e dos modos de produção familiar.

 

 

 

Regularizar o SIM do município para facilitar o registro de produtos agrícolas familiares.

 

 

 

05

Garantir e ampliar o transporte dos agricultores e escoamento de seus produtos para comercialização em feiras da agricultura familiar.

 

 

06

Fornecer máquinas agrícolas para melhor preparo do solo, contribuindo para a mudança do atual padrão de desenvolvimento rural e agrícola, garantindo a proteção do solo, dos mananciais, dos alimentos tradicionais e o resgate das sementes tradicionais e dos modos de produção familiar.

 

 

07

Fomentar projetos de hortas comunitárias, apicultura, piscicultura e pequenos animais; infraestrutura, transporte e locais de realização adequando a legislação sobre a inspeção de produtos de origem animal e vegetal e a política tributária que estimule a produção, industrialização e comercialização dos produtos da agricultura familiar.

 

 

08

Avançar no atendimento para emissão de CAR, DAP e Carteira do Produtor entre outros documentos.

 

 

09

Elaborar diagnósticos participativos, coordenados pelo CONSEAS (ou conselhos afins) afim de subsidiar a efetivação dos conselhos municipais, especificamente o COMSAN e Conselho municipal de produção.

 

 

10

Estabelecer políticas estáveis de estoques, no abastecimento de produtos alimentares básicos para proporcionar a regulação de ofertas, demandas e preços, garantindo a SAN.

 

 

 

EIXO 2

 

Tema: Renda e condições de vida

Secretarias = Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Propostas

Município

Estado

União

 

01

Termo de aceite do Programa de Aquisição de Alimentos- PAA estadual e federal, para geração de emprego e renda.

 

 

02

Acompanhar ás famílias beneficiárias do programa bolsa família e em vulnerabilidade social, com inserção na distribuição dos produtos adquiridos no Programa de Aquisição de Alimentos.

 

 

03

Orientação das famílias de agricultores inseridos dos programas sociais.

 

 

04

Trabalhar no incentivo e formação técnica profissional para filhos de agricultores, sobre o manuseio adequado e técnicas de plantio e colheita do alimento.

 

 

 

EIXO 3

Tema: Acesso à alimentação adequada e saudável.

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Propostas

Município

Estado

União

 

01

Adequação do Serviço de Vigilância Sanitária, com capacitação e qualificação dos profissionais para uma melhor execução dos trabalhadores laborais.

 

 

02

Realizar palestras informativas com distribuição de folders nas feiras e no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando a origem dos alimentos e o manuseio adequado no consumo e conservação.

 

 

03

Mapeamento das famílias em situação de segurança alimentar e nutricional, por uma equipe de profissionais capacitados para avaliar as famílias e as pessoas em situação de risco.

 

 

04

Elaborar o Plano Municipal de SAN com a finalidade de promover a SAN por meio de ações integradas voltadas para a produção, fortalecimento da agricultura familiar, abastecimento e promoção de alimento saudável e adequada.

 

 

 

 

EIXO 4

Tema: Água: acesso e qualidade.

Secretaria Municipal de Saúde e OBRAS

 

Propostas

Município

Estado

União

 

01

Aderir e implementar o Projeto SALTAz em parceria com a FUNASA, para as demais comunidades e núcleos do município, garantindo acesso a água potável.

 

 

02

Tratar a água como elemento de soberania e aperfeiçoamento de legislações que regulamentem a sua utilização racional e que reconheçam como Patrimônio Cultural e, além disso, como um bem público.

 

 

03

Estudo da qualidade da água que abastece o município, verificando os índices químicos apropriados para o seu consumo e produção.

 

 

 

EIXO 5

Tema: Saúde, Nutrição e acesso aos serviços relacionados.

Secretaria Municipal de Saúde

Propostas

Município

Estado

União

 

01

Capacitar os agentes comunitários de saúde;

 

 

02

Desenvolver hortas comunitárias nas escolas municipais e estaduais para amenizar o índice de obesidade e combate à fome.

 

 

03

Orientação da segurança alimentar e nutricional para povos indígenas e ribeirinhos sobre consumo adequado e inadequado dos alimentos, e suas consequências biológicas, químicas e físicas.

 

 

 

 

 

 

 

EIXO 6

Tema: Educação e qualidade da merenda escolar

Secretaria Municipal de Educação/Nutrição

Propostas

Município

Estado

União

 

01

Assegurar e mobilizar ações para o funcionamento dos registros de inspeções de gêneros alimentícios, nas compras institucionais e de origem animal e vegetal;

 

 

02

Garantir no mínimo 30% da aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e priorizar in natura na rede estadual de ensino, assegurando o direito à alimentação saudável e adequada;

 

 

03

Capacitar os agricultores familiares com equipe multiprofissionais;

 

 

04

Garantir o funcionamento dos registros de selos orgânicos e Serviço de Inspeção Municipal-SIM.

 

 

Fonte: Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN/2019

10. DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

As diretrizes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nhamundá estão em consonância com o Plano Nacional de SAN – PLANSAN. Para cada diretriz foram descritas as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional no município.

1 – Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional (INSAN):

DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

 

PROGRAMA- METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL

 

Ampliação da quantidade de alimentos em fornecimento da produção da zona rural no município de Nhamundá, por meio de beneficiamento, sistema de crédito e ampliação da produção rural.

 

IDAM/AM

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento e

Meio Ambiente

Melhoria da quantidade de alimentos desde a colheita, armazenamento e até o preparo de alimentos e posicionamento dos preparos da refeição a ser servida.

 

IDAM/AM

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento e

Meio Ambiente -

Setor de

Nutrição da Secretaria Municipal de Educação.

Criar espaço de armazenamento adequado com equipamentos de refrigeração para guardar os produtos perecíveis como: polpas, verduras, frutas e outros.

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento e Assistência Social.

Oferecer treinamento continuado para produtores locais in loco, melhorando toda cadeia de produção (coleta, armazenamento e distribuição).

IDAM/AM

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento.

 

TRANSFERÊNCIA DE RENDA

 

PROGRAMA METAS E AÇÕES ORGÃO

 

RESPONSÁVEL

 

Continuar a transferência de renda aos agricultores no sistema de Programa de

Alimentação Escolar- PNAE por meio da Agricultura Familiar e PAA (Compra Direta) e Remanescentes das Feiras- 45% de aquisição de produtos oriundo da Agricultura Familiar.

 

Governo Federal/

FNDE

Município: SEPROAB/SEMED

Gerar sistemas de melhorias para o benefício dos produtores rurais local.

 

IDAM/AM

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento e Meio Ambiente

Dá mais visibilidade no processo de inclusão dos agricultores nos programas de aquisição de renda. Como: Inserção ao PAA, Merenda Escolar- PNAS e outros.

IDAM/AM

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento

 

Desafio 2- Combater a insegurança alimentar e nutricional e promover a inclusão produtiva rural em grupos populacionais específicos, com ênfase em povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais vulneráveis no meio rural (produtores rurais da Agricultura Familiar, ribeirinhos, extrativistas e indígenas).

INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL E /OU DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

 

PROGRAMA

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL

Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

Garantir a oferta alimentação adequada aos alunos de Rede escolar em quantidade e qualidade necessárias.

 

FNDE Secretaria M. de Agricultura e Meio Ambiente

Departamento de

Nutrição- SEMED

 

 

Programa Aquisição de

Alimentos - PAA

 

-Promover o incentivo e beneficiamento aos produtores rurais;

-Promover a inclusão de qualidade de alimentos nas entidades municipais;

 

- Fortalecimento da Agricultura Familiar local;

 

-Estimular as ações entre os gestores e coordenadores no funcionamento para melhoria da estrutura com relação à produção rural, distribuição e preparo das refeições no âmbito escolar e entidades beneficiadas.

 

- Estimular a organização dos agricultores familiares em associações.

 

Governo

Federal/Estadual e Municipal

 

Secretaria M. de Produção e Abastecimento e Meio Ambiente

 

Departamento de Nutrição- SEMED

 

IDAM, SEPROAB

 

Agricultura Familiar

 

-Fornecimento utilizando os alimentos da Zona Rural local com base no alicerce do FNDE – Federal com 60% do recurso enviado pelo órgão FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR. FNDE

 

Governo/Federal/

Estado/Município

Programa

Estadual

SEMED

Programa Leite e Pão na Mesa

 

-Distribuir leite e pão para famílias que tenham crianças até 03 anos de idade e que estejam dentro dos critérios estabelecidos pelo programa com levantamento socioeconômico prévio de forma que atendam as famílias estejam em insegurança alimentar e nutricional.

Secretaria M. de

Assistência Social

CRAS

 

 

Contratar Nutricionista para acompanhar o processo de produção e mediação de toda cadeia produtiva aos agricultores.

SEPROR e SEMAS

 

PROGRAMA

 

METAS E AÇÕES

ORGÃO

RESPONSÁVEL/

FONTE DE

RECURSO

Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idoso (SCFV)

 

Manter o fornecimento de alimentação balanceada inserindo refeições saudáveis aos usuários desse serviço.

Público Alvo: idosos com 60 anos ou mais.

Previsão de atendimento: 80.

 

Secretaria

Municipal de

Assistência

Social e

Educação profissionalizante

Fonte de recurso:

Municipal e

Federal

Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Crianças e adolescentes (SCFV)

 

Manter o fornecimento de refeições saudáveis diárias aos usuários desse serviço.

Público Alvo: crianças e adolescentes de 06 a 17 anos Previsão de atendimento:

75 por turno (manhã e tarde)

Secretaria M. Assistência

Social, SEMED e SEMSA

Fonte de recurso: Municipal e Federal

Padaria Comunitária

(Emprego e Renda)

Implementar Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (pão) de padarias da sede do município para distribuir ás Famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

 

Secretaria M. de Assistência Social/CRAS

 

Desafio 3- Promover a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a estruturação da agricultura familiar e o fortalecimento de sistemas de produção de base agroecológica.

 

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL/

FONTE DE RECURSO

Ampliar cursos de capacitação e profissionalização aos agricultores na questão da sustentabilidade de produção de base agroecologia.

IDAM/AM

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento e

Meio Ambiente

Melhoria no organograma do gerenciamento da base agroecológica.

 

IDAM/AM

Secretaria M. de Produção e Abastecimento e

Meio Ambiente

Secretaria M. de

Educação

Definir um servidor entre as secretarias envolvidas para articular de forma a centralizar e estruturar o sistema organizacional do trabalho como um todo.

IDAM/AM

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento.

Incentivar a participação dos produtores na produtividade rural e nas organizações de classe (Sindicatos, Cooperativas e Associações)

 

Secretaria M. de Produção e Abastecimento e

Meio Ambiente e IDAM

Criar um local de distribuição de alimentos dos produtos agropecuários (ex. CEASA Manaus).

IDAM e Secretaria M. de Produção e Abastecimento

Melhorar a produção e cultivo dos produtos e diversificação de alimentos de qualidade para o consumo, buscando novas culturas agrícolas que gerem renda para os agricultores.

IDAM e

Secretaria M. de Produção e Abastecimento

Apoiar a melhoria no acesso ao financiamento do sistema de crédito rural.

IDAM, Secretaria M. de Produção e Abastecimento e SEBRAE/BASA

Ampliar alimentos orgânicos na alimentação escolar e demais entidades;

IDAM e Secretaria M. de Produção e Abastecimento e Secretaria Municipal de Educação

 

Desafio 4- Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente dos alunos da rede escolar municipal e entidades municipais à alimentação adequada e saudável.

EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL/

FONTE DE RECURSO

Manter equipamentos atualizados nas cozinhas no âmbito escolar municipal.

Secretaria Municipal de Educação

Inserir projetos de adequação de layout para cozinhas no âmbito escolar e outras entidades do município.

Secretaria

Municipal de Educação/APMC

Integrar o Projeto de Restaurante Popular ao município de forma permanente, dando cobertura às famílias e indivíduos que se encontram em situação de insegurança nutricional.

SEMAS

 

GARANTIA DE ACESSO REGULAR E PERMANENTE

 

METAS E AÇÕES

ORGÃO

RESPONSÁVEL/

FONTE DE RECURSO

Manter a distribuição de produtos agrícolas para as entidades beneficiadas no PAA e Remanescentes da Feira do Produtor comprado pelo município de forma melhorar o cardápio e/ou preparo das refeições.

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento e Secretaria de Assistência Social.

 

Monitorar e inspecionar a qualidade dos produtos a serem utilizados nas cozinhas do âmbito escolar e de outras entidades municipais.

Vigilância Sanitária

COMSAN

 

 

Manter e monitorar as normas de boas práticas de manipulação de alimentos de treinamento das agentes de serviços (merendeira) os refeitórios das unidades escolares e das entidades beneficiadas.

Departamento de

Nutrição – SEMED e Vigilância sanitária e COMSAN

 

GARANTIA DE ACESSO REGULAR E PERMANENTE

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL/

FONTE DE RECURSO

Elaboração continuada do plano safra e oferta do preparo da assistência técnica da produção, beneficiamento e cultivo;

Propiciar assessoramento visando melhores condições no cultivo rural e aprimoramento para o oferecimento da alimentação escolar.

 

Secretaria M. de

Produção e Abastecimento e SEMED.

 

Desafio 5- Promover e proteger a alimentação adequada e saudável dos alunos da rede municipal de ensino, inclusive com medidas regulatórias.

PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS E MEDIDAS REGULATÓRIAS

METAS E AÇÕES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL/ FONTE DE RECURSO

Continuação treinamento das agentes de serviços (merendeiras) em referência às normativas da Vigilância Sanitária Municipal.

Secretaria Municipal de Educação

Departamento de Nutrição

Agentes de serviços (merendeiras): realização da inspeção e vistoria dos alimentos entregues no local de recebimento, com horário de inspecionamento a realizar-se no ato do recebimento da mercadoria assim como as carnes, os grãos, os hortifrútis e demais produtos.

Coordenadores e diretores da Rede Municipal de

Ensino - SEMED

 

Estabelecimento das normas de higiene e manutenção para os manipuladores de alimentos da rede municipal de ensino.

 

Departamento de Nutrição - SEMED

Realizar aulas de culinária e teste de aceitação junto as agentes de serviços (merendeiras) e posteriormente, inserir teste de acessibilidade com os alunos do âmbito escolar.

 

Departamento de Nutrição - SEMED

 

Manter o monitoramento e inspeção das atividades desenvolvidas nas unidades da rede municipal de ensino.

SEMED e COMSAN

Treinamento e confecção de cartilhas sobre manual de boas práticas, manipulação e conservação de alimentos com os funcionários das unidades da rede municipal de ensino e outros.

SEMED e COMSAN

Manter a realização do pedido da higienização da caixa d’água de 15 em 15 dias, anualmente.

Realização de Educação alimentar e nutricional continuada nas escolas da rede municipal como: Palestras, atividades lúdicas e culminância de projetos).

Secretaria M. Educação e

SEMOBS e SEMED

Manter a realização do controle de pragas, insetos e roedores nas unidades da rede municipal de ensino 2 x ao ano;

Secretaria Municipal de Educação e SEMOB

 

Desafio 6- Promover a educação alimentar e nutricional.

 

EDUCAÇÃO NUTRICIONAL

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL

FONTE DE RECURSO

Realização de educação nutricional no âmbito da municipalidade (entidades beneficiadas CRAS/SCFV) através de atividades socioeducativas.

 

SEMED e técnicos do CRAS.

Manter e aprimorar no currículo escolar, conhecimentos sobre alimentação correta;

 

Secretaria Municipal de Educação-SEMED

Identificação de alunos com disfunção do organismo causadores de doenças como alergias alimentares e doenças.

SEMED, SEDUC e SEMSA

Continuar com a orientação e qualificação das agentes de serviços (manipuladora de alimento) da rede municipal de ensino, reforçando as técnicas no preparo, armazenagem, higienização da cozinha, utensílios, equipamentos e produtos de hortifrútis

e técnicas para a redução de desperdício dos produtos e alimentos.

Secretaria de Municipal de Educação e

Saúde

 

Desafio7- Controlar e prevenir os agravos decorrentes da má alimentação.

NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE REALIZAR CONTROLE E PREVENÇÃO AGRAVO DECORRENTE DA MÁ ALIMENTAÇÃO

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL/

FONTE DE RECURSO

Implantar ações de regulamentação para a melhoria no controle e agravos de doenças, decorrentes da má alimentação.

Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA e Vigilância Sanitária.

Prevenir e controlar os problemas acometidos, pelas doenças nutricionais decorrentes de hipertensão arterial, hipercolesterolemia, diversos tipos de anemia, diabetes melitus, controle de peso (obesidade).

Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA

Atender gestantes e nutrizes em situação de risco ou até mesmo em quadro de normalidade por meio de consultas com profissionais de apoio;

 

Realizando manutenção de dados antropométricos de peso, medida corporal e altura.

Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA

Atender o sistema infantil em pediatria em todas as faixas etárias com manutenção de medidas antropométricas e agravos e controle de doenças.

Secretaria M. de

Saúde -SEMSA

 

Manter o sistema de programa de sobrepeso e obesidade em todas as faixas etárias

 

Secretaria M. de

Saúde-SEMSA

 

Exame de rotina para realizar testes rápidos de

HIV, Hepatite B e C, doenças venéreas, como sífilis, consultas de enfermagem, aferições de pressão sanguínea, controlar a glicemia, fazer entregas de exames.

 

Secretaria M. de

Saúde – Coordenação de ISTs.

 

 

Desafio 8- Ampliar a disponibilidade hídrica e o acesso à água para a população, em especial a população pobre no meio rural.

DISPONIBILIDADE HÍDRICA E ACESSO À ÁGUA

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL/

FONTE DE RECURSO

Implantação programas que levem água potável para todas as comunidades rurais.

SEMOBS

Orientar as populações através de audiências e encontros de como armazenar a água em seus domicílios.

SEMOBS

 

DESAFIO 9 – Consolidar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

FORTALECIMENTO DO SISAN

 

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL/

FONTE DE RECURSO

Organizar e fortalecer e apoiar o COMSAN a nível municipal, para que possa garantir públicas na área;

Manter a realização de conferências no município;

Aperfeiçoamento e monitoramento do sistema de metas e ações do município, conforme Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Município

 

COMSAN

 

CAISAN

Implantar um sistema de monitoramento que viabilize as metas e ações do município, conforme estabelecido na PMSAN.

COMSAN- CAISAN

 

DESAFIO 10- Apoio ás iniciativas de promoção da soberania, segurança alimentar e nutricional, do direito humano à alimentação adequada e de sistemas alimentares democráticos, saudáveis e sustentáveis em âmbito internacional, por meio do diálogo e da cooperação internacional.

APOIO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA POR MEIO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

METAS E AÇÕES

ORGÃO RESPONSÁVEL/

FONTE DE RECURSO

Seguir as orientações e normas das políticas nacionais e internacionais sobre a

Segurança Alimentar e Nutricional no município.

COMSAN

CAISAN

 

11. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

As ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação do plano irão ocorrer, através da Comissão Técnica da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/AM, que será realizado a cada dois anos, conforme estabelecido em Decreto Municipal nº 327 de 18 de março de 2020 e alteração pelo Decreto Municipal nº 660 de 09 de julho de 2025.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Nhamundá/AM (2024-2027) terá seu vencimento em 2027.

12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006: Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) para assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)

Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007: Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).

Decreto nº 10.713, de 07 de junho de 2021: Dispõe, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010: Altera o artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010: Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: O Plano é um instrumento construído de forma participativa, que envolve diferentes setores e políticas públicas, tendo como objetivo o planejamento, a gestão e a execução da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Lei Municipal nº 635 de 2019 atualizada pela Lei Municipal nº 716 de 05 de maio de 2025 que Cria os componentes do município de Nhamundá do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Alimentar e Nutricional.

Lei Municipal nº 612/2016 e alterada pela Lei Municipal nº 721/2025 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Decreto 327/2020 alterado pelo Decreto Municipal nº 660/2025 Cria no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
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