ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 159/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

LEI Nº 159/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.206.932,04 (trinta e um milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos).

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

33.726.562,89

Receita Tributária

310.225,67

Receita Patrimonial

8.279,32

Receita de Serviços

23.393,77

Transferências Correntes

33.269.255,24

Outras Receitas Correntes

115.408,89

SUB-TOTAL

33.726.562,89

Receitas de Capital

959.695,42

Transferências de Capital

959.695,42

SUB-TOTAL

959.695,42

(R) Deduções da Receita

-3.479,326, 27

SUB-TOTAL

-3.479,326, 27

TOTAL GERAL

31.206.932,04

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 31.206.932,04 (trinta e um milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos). desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$24.508.904,30

II – orçamento da seguridade social em R$6.698.027,74.

Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES

1.150.000,00

 

1.150.000,00

GABINETE DO PREFEITO

953.045,30

 

953.045,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.092.961,02

 

2.092.961,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

199.312,52

 

199.312,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO

15.685.196,98

 

15.685.196,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.146.356,14

3.146.356,14

SECRETARIA M. DE OBRAS, URB. E M. AMBIENTE

3.074.413,98

 

3.074.413,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

421.939,29

 

421.939,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

328.269,46

328.269,46

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

482.108,25

482.108,25

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.741.293,89

2.741.293,89

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

932.305,21

 

932.305,21

TOTAL GERAL

24.508.904,30

6.698.027,74

31.206.932,04

 

II- POR FUNÇÕES

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVO

1.150.000,00

 

1.150.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.511.831,90

 

2.511.831,90

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

810.377,71

810.377,71

SAÚDE

 

5.887.650,03

5.887.650,03

EDUCAÇÃO

15.281.497,50

 

15.281.497,50

CULTURA

192.644,42

 

192.644,42

URBANISMO

2.087.788,50

 

2.087.788,50

HABITAÇÃO

250.000,00

 

250.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

101.012,23

 

101.012,23

AGRICULTURA

421.939,29

 

421.939,29

ENERGIA

147.297,35

 

147.297,35

TRANSPORTE

326.711,45

 

326.711,45

DESPORTO E LAZER

211.055,06

 

211.055,06

ENCARGOS ESPECIAIS

894.821,39

 

894.821,39

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

932.305,21

 

932.305,21

TOTAL GERAL

24.508.904,30

6.698.027,74

31.206.932,04

 

III – POR ÓRGÂOS E FONTES

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES

1.150.000,00

GABINETE DO PREFEITO

953.045,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.092.691,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

199.312,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO

15.685.196,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.146.356,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB E MEIO AMBIENTE

3.074.413,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

421.939,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

328.269,46

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

482.108,25

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.741.293,89

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

932.305,21

TOTAL

31.206.932,4

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito de Alvarães


Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:3439C488