ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 159/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
LEI Nº 159/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.206.932,04 (trinta e um milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
33.726.562,89 |
|
Receita Tributária |
310.225,67 |
|
Receita Patrimonial |
8.279,32 |
|
Receita de Serviços |
23.393,77 |
|
Transferências Correntes |
33.269.255,24 |
|
Outras Receitas Correntes |
115.408,89 |
|
SUB-TOTAL |
33.726.562,89 |
|
Receitas de Capital |
959.695,42 |
|
Transferências de Capital |
959.695,42 |
|
SUB-TOTAL |
959.695,42 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.479,326, 27 |
|
SUB-TOTAL |
-3.479,326, 27 |
|
TOTAL GERAL |
31.206.932,04 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 31.206.932,04 (trinta e um milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos). desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$24.508.904,30
II – orçamento da seguridade social em R$6.698.027,74.
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES |
1.150.000,00 |
|
1.150.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
953.045,30 |
|
953.045,30 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.092.961,02 |
|
2.092.961,02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
199.312,52 |
|
199.312,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
15.685.196,98 |
|
15.685.196,98 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.146.356,14 |
3.146.356,14 |
|
SECRETARIA M. DE OBRAS, URB. E M. AMBIENTE |
3.074.413,98 |
|
3.074.413,98 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
421.939,29 |
|
421.939,29 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
328.269,46 |
328.269,46 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
482.108,25 |
482.108,25 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.741.293,89 |
2.741.293,89 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
932.305,21 |
|
932.305,21 |
|
TOTAL GERAL |
24.508.904,30 |
6.698.027,74 |
31.206.932,04 |
II- POR FUNÇÕES
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVO |
1.150.000,00 |
|
1.150.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.511.831,90 |
|
2.511.831,90 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
810.377,71 |
810.377,71 |
|
SAÚDE |
|
5.887.650,03 |
5.887.650,03 |
|
EDUCAÇÃO |
15.281.497,50 |
|
15.281.497,50 |
|
CULTURA |
192.644,42 |
|
192.644,42 |
|
URBANISMO |
2.087.788,50 |
|
2.087.788,50 |
|
HABITAÇÃO |
250.000,00 |
|
250.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
101.012,23 |
|
101.012,23 |
|
AGRICULTURA |
421.939,29 |
|
421.939,29 |
|
ENERGIA |
147.297,35 |
|
147.297,35 |
|
TRANSPORTE |
326.711,45 |
|
326.711,45 |
|
DESPORTO E LAZER |
211.055,06 |
|
211.055,06 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
894.821,39 |
|
894.821,39 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
932.305,21 |
|
932.305,21 |
|
TOTAL GERAL |
24.508.904,30 |
6.698.027,74 |
31.206.932,04 |
III – POR ÓRGÂOS E FONTES
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES |
1.150.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
953.045,30 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.092.691,02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
199.312,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
15.685.196,98 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.146.356,14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB E MEIO AMBIENTE |
3.074.413,98 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
421.939,29 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
328.269,46 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
482.108,25 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.741.293,89 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
932.305,21 |
|
TOTAL |
31.206.932,4 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães
Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:3439C488