ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 78/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ESPECIAL, DE R$ 125.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 78, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Município de Urucará/AM, Crédito Especial, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), vinculado à criação do Projeto, abaixo discriminado.
I - 050101 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
II - 10.301.0052.2059.000 - Estruturação de Academias de Saúde
III - 4.4.90.51.735 - Obras e Instalações - R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais).
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com recursos oriundos do PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, conforme Portaria n.° 4.292, de 27/12/2018, financiamento Fundo a Fundo para Execução de Obras - Investimentos SUS, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - O Projeto conforme o art. 1º, fica automaticamente incluso no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 25 de novembro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
JUCIMAR DA SILVA BRITO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por afixação, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 25 de novembro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:3457163F