ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e de elevar a cobertura vacinal da população;

CONSIDERANDO que a referida Lei Federal autorizou as escolas particulares a participar do Programa, por meio de manifestação expressa de seu interesse perante o sistema de saúde local;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade do Município de Canutama/AM, regulamentar o Programa de Vacinação nas Escolas para os (as) alunos (as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas em âmbito local.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - FICAINSTITUÍDOo Programa de Vacinação nas Escolas para os (as) alunos (as) da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

Art. 2º - Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, a Coordenação do Programa de Imunização Municipal entrará em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.

Parágrafo único.A Coordenação do Programa deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.

Art. 3º - Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina, comprovados por atestado médico.

§ 1º -A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência, comunicado solicitando que os (as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.

§ 2º -Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para que equipe de saúde possa analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.

§ 3º -A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos (as) alunos (as) que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.

§ 4º -Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos sessenta dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.

Art. 4º - No início de todo ano, para a matrícula ou rematrícula, a escola deverá exigir dos pais ou responsáveis a atualização da caderneta de vacinação com a “etiqueta de atualização vacinal”, atualizada pela equipe de saúde.

Art. 5º -O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama

 


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:34673F57