ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2026

LEI Nº 475, de 21 de maio de 2026

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em exercício

Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I,

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Silves, Crédito Especial no valor de R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais), vinculado ao Projeto de Lei abaixo discriminado:

 

05.01.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.00522.2068 - MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO- TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO- TFD

3190.11.00 1.500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FÍXAS R$ 560.000,00

3390.30.00 1.500 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 400.000,00

3390.39.00 1.500 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 90.000,00

4490.52.00 1.500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 100.000,00

 

TOTAL R$ 1.150.000,00

Artigo 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será decorrente de excesso de arrecadação – Recursos Próprios – RO.

 

Artigo 3º - O projeto criado conforme art. 1° fica incluído na LDO e PPA em vigor.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na da de sua publicação.

 

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:3483F790