ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar o imóvel que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação de 01 (um) terreno urbano e benfeitorias, localizado na Rua Manoel Davi, Bairro Centro, com área de 810 m², perímetro de 114 metros, delimitando de a forma a seguir descrita:
I - Norte: Com a Rua Manoel Davi, por uma linha reta de 30,00m para onde faz frente;
II - Sul: Com área residencial por uma linha reta de 30,00m;
III - Leste: Com a Rua Abílio Cintra, por uma linha reta de 27,00m;
IV - Oeste: Com área residencial por uma linha reta de 27,00m;
Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a instalação e funcionamento dos conselhos municipais.
Art. 3º - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.
Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício financeiro de 2009.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:34A6048E