ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 052 DE 23 DE JUNHO DE 2016
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a regulamentação temporária de contratação de mão-de-obra e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 59, 60, 66 e 81, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
§ 1º O regime jurídico da contratação é de direito público municipal, sujeitando a Administração e o contratado às mesmas regras dos servidores municipais estatutários no que couber, excluídas as regras particulares que digam respeito ao cargo efetivo e ao servidor estável e às particularidades dos cargos comissionados e do exercício das funções gratificadas.
§ 2º O exercício decorrente do contrato de pessoal temporário configura uma função pública administrativamente precária e com prazo certo.
§ 3º A contratação temporária deve levar em conta os casos de acumulação de cargos, empregos e funções admitidas constitucionalmente e, mesmo quando possível, considerará a compatibilidade de horários para os exercícios cumulativos.
§ 4º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no § 3º deste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – calamidade pública ou de comoção interna;
II – de assistência à saúde para comunidades indígenas;
III – combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração pelo Prefeito Municipal, da existência de emergência ambiental em região específica;
IV – admissão de profissionais da área de saúde para o programa saúde da família - PSF;
V – admissão de profissionais de outras áreas, vinculados aos programas específicos, oriundos de convênios entre o Município e o Estado do Amazonas ou a União Federal;
VI – admissão de professor substituto, exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria e afastamento ou licença de concessão obrigatória, além de caso de afastamento para capacitação, situação esta em que as contratações ficam limitadas a 10% (dez por cento) do quadro funcional;
VII – substituição, no exato número necessário e comprovado, de servidores estáveis ou efetivos que, na forma da Lei, não possam ser compensados com outros servidores de mesmo regime, devidamente declarada pelo Secretário Municipal de Administração, e cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços;
VIII – atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades, desde que comportem novas atribuições diversas daquelas já desempenhadas por outro setor já existente, conforme declare o Secretário Municipal de Administração;
IX – desempenho de funções atinentes ao exato número de cargos que, ainda que submetidos a concurso público, não tenham sido preenchidos em razão do certame.
§ 1º As contratações temporárias serão feitas exclusivamente por projeto ou pela atividade específica que as motivou, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da Administração Pública.
§ 2º As contratações nos casos dos incisos I, II e III ficam limitadas à duração do evento excepcional e, em qualquer caso, ao prazo máximo de 06 (seis) meses.
§ 3º As contratações previstas nos incisos IV e V será pelo prazo de até 03 (três) anos, prorrogável uma vez por até a duração do prazo original.
§ 4º Os contratos previstos nos incisos VI e VII poderão durar até 04 (quatro) anos, improrrogáveis.
§ 5º O contrato decorrente do inciso VIII durará até 01 (um) ano, improrrogável.
§ 6º A contratação com fundamento no inciso IX poderá ser feita por até 02 (dois) anos, vinculados à realização de novo concurso público, e somente poderá ser prorrogada por até mais 01 (um) ano se o certame ainda estiver pendente e seja necessário prazo para sua conclusão, com nomeação e posse dos aprovados.
§ 7º Vencidos tais prazos regulados neste artigo, a mesma pessoa não poderá ser contratada novamente pelo Município antes de transcorridos 12 (doze) meses do final do contrato anterior.
§ 8º A contratação de pessoal para combate a surtos endêmicos ou epidêmicos será regulada em Lei específica.
Artigo 3º A contratação temporária será precedida de processo seletivo, que incluirá necessariamente provas escritas – e, se a lei determinar para o cargo efetivo correspondente, exigirá também provas práticas -, além de contagem de títulos, quando as atribuições de caráter intelectual ou técnicas possam ser mensuradas nestes termos.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental ou de surtos epidêmicos, prescindirá de processo seletivo, observado o § 2º deste artigo.
§ 2º O Chefe do Poder deverá motivar expressamente os casos excepcionais em que, pela urgência extrema, em especial nos casos dos incisos I a VII do artigo 2º desta Lei, as provas serão substituídas por exames de currículos e verificação de titulação dos interessados, com atribuição detalhada dos critérios de avaliação.
Art. 4º As contratações somente poderão ser providenciadas com a expressa autorização do Chefe do Poder, mediante comprovação da dotação orçamentária específica e autorização dos Secretários Municipais de Finanças e de Administração além do titular da área específica.
§ 1º Toda contratação temporária será regulada em edital, devidamente publicado no Diário Oficial local e nos locais de grande circulação no Município – salvo se, em razão das especialidades técnicas ou acadêmicas, se justifique a publicação em jornais e outros veículos ou meios de comunicação de âmbito estadual ou nacional -, além da internet.
§ 2º O edital deverá conter no mínimo:
I – a definição das funções e suas atribuições, além de padrões remuneratórios;
II – aspectos relativos à prestação dos serviços, inclusive locais;
III – prazo para inscrições não inferior a 05 (cinco) dias úteis;
IV – locais e critérios para inscrições, com preferência para as feitas pela internet, quando possível;
V – as provas e sua disciplina, os seus conteúdos programáticos, os locais e regras de realização e os critérios para sua correção;
VI – quando for o caso, os critérios para avaliação de títulos e de currículos profissionais, incluindo a documentação mínima necessária e a documentação aceitável como prova do exercício profissional ou da qualificação técnica ou acadêmica;
VII – o direito de vista das provas e os recursos em razão das correções e das classificações;
VIII – as demais disposições necessárias à realização do procedimento.
Art. 5º A remuneração do servidor contratado temporariamente equivalerá ao primeiro padrão ou referência prevista em Lei para o cargo idêntico ou assemelhado existente nos quadros municipais.
Parágrafo único. Não haverá progressão funcional horizontal nem vertical de servidores temporários.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - participar de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem de qualquer grupo de trabalho ou órgão de deliberação coletiva;
IV - ser cedido ou colocado à disposição para qualquer órgão ou entidade, seja municipal, estadual ou federal;
§ 1º A inobservância do disposto neste artigo por parte da autoridade levará à sua responsabilização exclusiva, além da rescisão do contrato em caso de o contratado ter concorrido com a transgressão, nas situações dos incisos I a IV.
§ 2º Nos casos de indícios de o contratado ter participado da transgressão citada no parágrafo anterior, a rescisão só poderá ser concretizada após o regular procedimento, com ampla defesa e de contraditório.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância instaurada pelo titular da pasta respectiva, com a constituição de Comissão composta por 3 (três) servidores efetivos, concluída no prazo de trinta dias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, aplicadas subsidiariamente as regras disciplinares do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8º O contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, observado o § 2º deste artigo, devidas apenas as diferenças de remuneração e seus reflexos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos do art. 2º;
IV - pelo óbito do contratado;
V - pela aplicação da regra prevista no art. 23, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, anteriormente à aplicação da regra do art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;
§ 1º A extinção do contrato, no caso do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à 20% (vinte por cento) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§ 3º O descumprimento imotivado dos seus deveres e/ou cláusulas contratuais por parte do contratado, levará à rescisão contratual, após o regular procedimento, com ampla defesa e de contraditório.
Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao regime geral de previdência social de que trata a Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir desta data por Decreto municipal.
Art12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 60, de 19 de agosto de 1997;
São Gabriel da Cachoeira- Amazonas, 27 de Junho de 2016.
RENÊ COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
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