ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 001/2026 PORTARIA Nº 0036/2026 NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026 – COMISSÃO SINDICANTE

Maraã/AM, 23 de julho de 2026.

 

Ao Senhor

ADAILSON DA SILVA

Agente da Guarda Municipal de Maraã/AM

 

Assunto: Ciência da instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, delimitação objetiva dos fatos em apuração e abertura de prazo para apresentação de manifestação/defesa escrita.

 

Senhor,

 

A Comissão Sindicante designada pela Portaria nº 0036/2026, expedida pelo Prefeito Municipal de Maraã/AM, no âmbito da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, vem, por meio desta, NOTIFICAR Vossa Senhoria acerca da instauração do procedimento destinado à apuração de fatos noticiados à Administração Municipal envolvendo agentes contratados temporariamente pela Guarda Municipal de Maraã/AM.

 

A presente sindicância foi instaurada com fundamento na Lei Municipal nº 013/2005, especialmente quanto à apuração de infrações disciplinares atribuídas a pessoal contratado temporariamente, assegurando-se ampla defesa, contraditório, acesso aos autos e manifestação sobre os elementos de prova.

 

1. DO OBJETO DA APURAÇÃO

 

Em relação a Vossa Senhoria, a sindicância tem por objeto apurar, de forma objetiva e imparcial, os seguintes fatos:

 

1.1. Suposto envolvimento, no dia 12/07/2026, por volta das 19h00min, no Município de Maraã/AM, em ocorrência envolvendo agentes da Guarda Municipal e munícipes, registrada em arquivos de vídeo indicados nos autos;

 

1.2. Suposta participação em conduta de intimidação, ameaça, constrangimento ou abordagem indevida contra munícipes ou terceiros, conforme fatos noticiados à Administração Municipal e elementos digitais constantes ou indicados no procedimento;

 

1.3. Suposto porte ou exibição de objeto com aparência de arma de fogo durante os fatos registrados em vídeo, circunstância que deverá ser esclarecida quanto à natureza do objeto, eventual autorização, registro, porte ou vinculação funcional;

 

1.4. Eventual uso indevido da condição funcional de agente da Guarda Municipal, caso se confirme que a atuação ocorreu com abuso, excesso, intimidação ou em desacordo com os deveres do vínculo temporário e com a disciplina institucional;

 

1.5. Eventual prática de conduta incompatível com os deveres funcionais, com a moralidade administrativa, com a urbanidade no trato com munícipes e com a imagem institucional da Guarda Municipal de Maraã/AM.

 

A presente delimitação não impede a análise de circunstâncias diretamente relacionadas aos fatos acima descritos, desde que apuradas no curso da instrução e assegurada a Vossa Senhoria a oportunidade de manifestação específica.

 

2. DOS ELEMENTOS INICIAIS INDICADOS NOS AUTOS

 

Constam como elementos iniciais de apuração:

 

I – expediente oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Maraã/AM;

 

II – informações encaminhadas à Administração Municipal;

 

III – arquivos digitais de fotos e vídeos relacionados aos fatos, indicados em link certificado ou a certificar nos autos;

 

IV – registros de vídeo nos quais, em tese, aparece pessoa atribuída a Vossa Senhoria, cuja identificação, contexto, data, local e conteúdo deverão ser confirmados no curso da instrução.

 

Os arquivos digitais foram indicados para consulta no seguinte endereço eletrônico:

https://drive.google.com/drive/folders/1bw_4wzwKABMYj0U4-RHkwVmbDCC0_uNH?usp=drive_link

 

A utilização desses elementos possui finalidade exclusivamente instrutória, sem presunção automática de autenticidade, autoria, contemporaneidade, integralidade, ilicitude ou responsabilidade administrativa.

 

3. DA AUSÊNCIA DE PREJULGAMENTO

 

Esclarece-se que a instauração da sindicância e a presente notificação não representam reconhecimento de culpa, antecipação de penalidade ou juízo definitivo de responsabilidade.

 

Os fatos serão apurados pela Comissão Sindicante de forma imparcial, com observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos e da garantia de manifestação sobre todos os elementos juntados aos autos.

 

4. DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SINDICANTE

 

A Comissão Sindicante é composta pelos seguintes servidores:

 

I – WATSON NUNES SOLARTE, servidor efetivo, matrícula nº 002928, Presidente;

 

II – JORDAM ROMANO, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034296, Membro;

 

III – VINICIUS RODRIGUES RAMOS, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034299, Membro.

 

Atuam como membros suplentes:

 

I – VIVALDO ALVES PEREIRA JUNIOR, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034302;

 

II – JARDERSON RODRIGUES ROCHA, GCM – Guarda Municipal, matrícula nº 1034295.

 

5. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO/DEFESA

 

Fica Vossa Senhoria cientificado de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresentar manifestação/defesa escrita, podendo:

 

I – expor sua versão sobre os fatos;

 

II – esclarecer se reconhece sua imagem nos vídeos indicados;

 

III – esclarecer a data, horário, local e contexto dos fatos;

 

IV – manifestar-se sobre eventual porte, exibição ou presença de objeto com aparência de arma de fogo;

 

V – informar se o objeto é arma de fogo, simulacro, réplica ou outro item;

 

VI – apresentar registro, autorização, porte ou documento correspondente, caso entenda pertinente;

 

VII – juntar documentos;

 

VIII – indicar provas;

 

IX – arrolar testemunhas, informando nome completo, contato e endereço, se disponíveis;

 

X – requerer diligências;

 

XI – constituir advogado ou defensor, caso deseje.

 

6. DO ACESSO AOS AUTOS

 

Fica assegurado a Vossa Senhoria o direito de acesso aos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, podendo solicitar vista e cópia dos documentos junto à Comissão Sindicante, na sede da guarda municipal, durante o horário de expediente.

 

A ausência de manifestação no prazo assinalado não importará confissão, reconhecimento da veracidade dos fatos ou renúncia ao direito de defesa, prosseguindo a sindicância com a garantia das demais oportunidades de manifestação cabíveis.

 

Solicita-se que Vossa Senhoria mantenha endereço, telefone e e-mail atualizados junto à Comissão Sindicante para fins de recebimento das comunicações e intimações referentes ao procedimento.

 

Atenciosamente,

 

WATSON NUNES SOLARTE

Presidente da Comissão Sindicante

Matrícula nº 002928

 

JORDAM ROMANO

Membro da Comissão Sindicante

Matrícula nº 1034296

 

VINICIUS RODRIGUES RAMOS

Membro da Comissão Sindicante

Matrícula nº 1034299

 

RECIBO DE CIÊNCIA

 

Declaro que recebi cópia da presente notificação, bem como tomei ciência da instauração da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2026, da Portaria nº 0036/2026, do objeto delimitado da apuração, da composição da Comissão Sindicante, do direito de acesso aos autos e do prazo para apresentação de manifestação/defesa escrita.

 

Maraã/AM, ____ de julho de 2026.

 

ADAILSON DA SILVA

Agente da Guarda Municipal de Maraã/AM

 

Documento de identificação: __________________

Telefone/e-mail: ____________________________

 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
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