ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 841 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
“AUTORIZA o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculado ao reforço de projetos e elemento de despesa, conforme discriminados abaixo:
021301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.511.0101.1025 – Implementação de Infra estrutura de Serviços De Saneamento Básico na Zona Rural do Município
449051.770 – Obras e Instalações – R$ 500.000,00;
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com excesso de arrecadação do Convênio 858034/2017 – MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme discriminado abaixo:
CONVÊNIO NR. 858034/2017 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 19 de setembro de 2019.
ROMEIRO JOSE COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:34BBDA4C