ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 05 DE MAIO DE 1997.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Cidadão TOMAZ DE SOUZA PONTES, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber a todos os habitantes que os Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 1997 – APROVAM – e ele, encaminha à SANCAO do Executivo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA CONSTITUICAO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, de natureza contábil, com a finalidade de propor condições legais, para a capitação, gerenciamento, aplicação e controle de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações, ou prestação de benefícios de Assistência Social, no Município de Nhamundá, conforme o disposto na Lei n° 8.742 – LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL – LOAS, de 07 de dezembro de 1993, em seu artigo 30, inciso II.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será gerido pelo Órgão de Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social do Município de Nhamundá – CMAS, a compete em especial:
I – elaborar e submeter à aprovação do CMAS, as propostas orçamentárias e o Plano de aplicação aos recursos disponíveis ou a serem negociados, tendo por base os Planos, Programas, Projetos e tipos de benefícios de Assistência Social a serem articulados, em cada exercício financeiro, no município de Nhamundá;
II – registrar todos os recursos orçamentários, sejam eles próprios do Município ou eles transferidos pela União, ou ainda aqueles captados através de Convênios ou doações recebidas pela Administração da Assistência Social no Município de Nhamundá;
III – manter o controle e a documentação da aplicação dos recursos financeiros utilizados na execução das ações de Assistência Social do Município, de acordo com os objetivos dos Planos, Programas, Projetos e propriedades estabelecidas pelo CMAS, em consonância com as normas existentes para tal fim;
IV – planejar, organizar e dirigir, executar, acompanhar, controlar e avaliar a concessão de auxílios emergentes e de benefício continuados ou eventuais, de acordo com o previsto na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
V – elaborar demonstrativo de execução orçamentária financeiras e encaminha-las ao Conselho Municipal de Assistência Social de Nhamundá – CMAS e aos órgãos municipais de planejamento e finanças;
VI – estabelecer diretrizes de aplicação dos seus recursos, em consonância com as deliberações do CMAS;
VII – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nos Planos Municipais de Assistência Social, observadas as prioridades e recursos existentes;
VIII – firmar Convênios, Acordos e ajustes, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, para negociação de recursos externos para a Assistência Social ou para o desenvolvimento de ações conjuntas;
IX – outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não;
PARÁGRAFO ÚNICO – As normas necessárias ao funcionamento do FMAS serão elaboradas pelo órgão municipal responsável pela coordenação da política de Assistência Social, e aprovadas mediante DECRETO do Prefeito do Município.
SESSÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3°. São receitas do Fundo:
I – as transferências oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme o previsto no Art. 28 da LOAS;
II – as dotações orçamentárias Municipal destinadas as prestações de serviços de Assistência Social;
III – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV – o produto de ajustes, acordos ou Convênios firmados com outras Entidades;
V – o produto de arrecadação das taxas, emolumentos e demais receitas que lhe sejam destinados;
VI – o produto das parcelas de serviços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de Convênios do setor de Assistência Social;
VII – doações feitas diretamente para este Fundo;
VIII – rendimentos de promoções beneficentes realizadas em prol da Assistência Social no Município, com aval do CMAS;
Art. 4°. A aplicação dos recursos da natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II – da autorização do titular do órgão municipal responsável pela política de Assistência Social;
III – da anuência do CMAS;
Art. 5°. Constituem ativos FMAS:
I – disponibilidade monetária em banco oficial das receitas específicas;
II – direitos que por ventura virem a se constituir;
III – bens móveis e imóveis que lhe forem destinados.
PARÁGRAFO ÚNICO – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo.
Art. 6°. Constituem passivo do Fundo as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção dos serviços de Assistência Social, desde que, previamente aprovados pelo CMAS.
Art.7°. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, à crédito do próprio Fundo.
SESSÃO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 8°. O orçamento do FMAS, evidenciará a política, os planos, programas, projetos e ações do Governo Municipal, observados o plano plurianual, a Lei de diretrizes orçamentárias, o plano municipal de Assistência Social e as propostas e formas de negociação de recursos externos, para o mesmo fim.
PARÁGRAFO ÚNICO – o orçamento e a contabilidade do CMAS observarão na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.
Art. 9°. Imediatamente, após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal aprovará o Quadro de Cotas Trimestrais, que serão distribuídas entre os executores da Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, o observados os limites fixados no orçamento e o acompanhamento de sua execução;
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os casos de insuficiência e comissões orçamentárias, serão utilizadas os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por DECRETO do Executivo.
Art. 11. As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirão de:
I – financiamento total ou parcial de programas desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da política de Assistência Social por órgãos ou Entidades conveniados, de acordo com aprovação do CMAS;
II – pagamento de pessoas físicas ou jurídicas, que prestarem serviços na realização de treinamento ou elaboração de trabalhos ou, ainda na execução de ações específicas na área de Assistência Social, desde que aprovados, previamente deliberados pelo CMAS;
III – prestação de auxílios, inclusive os emergenciais e necessários ao desenvolvimentos e de benefícios continuados ou eventuais, de acordo com a deliberação e resolução do CMAS;
IV – aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações de Assistência Social do Município;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços assistenciais, previamente deliberados pelo CMAS;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administrativo e controle das ações.
VII – desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, inclusive de intercâmbio de conhecimentos e experiência, e ainda realização de estágios.
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável a execução das ações e serviços assistenciais.
Art. 12. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. O titular do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da política de Assistência Social não receberá qualquer remuneração pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 14. Cabe ao Ministério Público Municipal, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e deveres estabelecidos nesta Lei.
Art. 15. Para atendimento imediato das despesas com o funcionamento e manutenção do CMAS no cumprimento das obrigações vigentes, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com imediato repasse ao CMAS.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, EM 05 DE MAIO DE 1997.
TOMAZ DE SOUZA PONTES
Vereador Presidente
AFONSO GERALDO BINDÁ DA COSTA
Vereador
1° Secretário
Publicado por:
Satiro Machado Vidal
Código Identificador:34FD5AF6