ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2026

Altera artigo 10 da Lei Municipal nº 1.170/2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.170/2019, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Normas Gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art 2º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.170/2019, passa a vigorá com a seguinte redação:

 

“Art. 10. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate a Fome;

e) 01 (um) Representante da Pastoral da Criança;

f) 01 (um) Representante do Clube de Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia;

g) 01 (um) Representante da Associação dos Produtores Rurais de Carauari – ASPROC;

h) 01 (um) Representante da Associação dos Moradores Agroextrativistas da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Uacari – AMARU.”

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 16 de julho de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA SANTIAGO

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:350EC550