ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
LICITAÇOES E CONTRATOS
LICITAÇOES E CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E REAJUSTE ECONOMICO FINANCEIRO (ACRESCIMO) AO CONTRATO Nº. 406/2025 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2025
Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Presidente da CPC, juntamente com o Exmo. Senhor Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos do art. 124 da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2025, Processo Administrativo nº 019/2025 que tem como objeto: ( CONTRATAÇÃO DE SISTEMA PARA SOLUÇÕES EM PLANEJAMENTOS DE COMPRAS, VISANDO BENEFICIAR O SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), que assim gerou o Contrato nº. 406/2025, tendo sua publicação em modo Extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 17/10/2025, Edição nº. 3964 e transcorrido todos os ditames legais e assim transcrevemos as disposições legais:
Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelasleis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.
LEI nº. 14.133/21
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Assim a Empresa:
1) GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA - DEMAIS, pessoa jurídica de Direto Privado, inscrito no CNPJ n° 50.768.912/0001-86, localizada na Rua Izabel a Redentora, 2356, Edif. Loewen, Sala 118, Centro de São José dos Pinhais, PR – 83.005-010
A empresa acima mencionada é representada por seu proprietário legal o senhor RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, inscrito no CPF nº 574.460.249-68 e RG n° 40867635 SSP RS, que firmam o presente Termo Aditivo Prorrogação de Prazo e Readequação com Acréscimo do valor expresso no Contrato nº. 406/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 019/2025, em função de Acréscimo dos Itens, conforme comprovação extraída da Tabela de Preços e mediante verificação com critérios técnicos dos valores apresentados, para readequação de valor pactuado. E assim é assinado entre as partes em 16/09/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário dos Itens abaixo discriminados, da seguinte forma:
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LOTE |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR CONTRATADO, |
VALOR REAJUSTADO |
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01 |
CONTRATAÇÃO DE SISTEMA PARA SOLUÇÕES EM PLANEJAMENTOS DE COMPRAS, VISANDO BENEFICIAR O SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
R$ 26.779,00 |
R$ 27.766,29 |
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo do presente Contrato de nº. 406/2025 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de outubro de 2026, com término em 18 de outubro de 2027.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento
CLAUSULA QUARTA: Em conformidade com o previsto no. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.
CLAUSULA QUINTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.
E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.
Manicoré/Am, 16 de setembro de 2026
LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal de Manicoré
AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Agente de Contratação
Empresa:
GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA - DEMAIS
CNPJ: 50.768.912/0001-86
Publicado por:
Licitações e Contratos
Código Identificador:35424E5F