ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 005/97-PMA-GP,
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 005/97-PMA-GP,
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Autazes, usando das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, como órgão deliberativo, normativo, consultivo, controlador e fiscalizador da Política de Assistência Social de caráter permanente, no âmbito Municipal, observando o disposto no Art. 16, inciso IV, da Lei Federai n° 8,742, de 07 de Dezembro de 1993, (Lei Orgânica de Assistência-Social).
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2° - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- Definir as prioridades da Política de Assistência Social;
- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;
V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI- Acompanhar para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VII- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestados / população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social e privados no âmbito municipal;
IX - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior,
- Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII - Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O CMAS, será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes que representarão, paritariamente órgãos públicos e organizações governamentais, a saber:
ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS
- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Titular:
Suplente;
- Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer;
Titular:
Suplente:
- Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
Titular;
Suplente:
IV - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Titular;
Suplente:
- Representante da Secretaria Municipal de Administração;
Titular:
Suplente:
- Representante da Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Titular;
Suplente:
- Representante da Creche Municipal;
Titular:
Suplente:
VIII - Representante do IDAM.;
Titular:
Suplente:
IX - Representante das Escolas Estaduais;
Titular:
Suplente:
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
- Representante dos Clubes de Mães;
Titular:
Suplente:
- Representante do Sindicato Rural de Autazes;
Titular:
Suplente:
- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Autazes;
Titular:
Suplente:
- Representante da Pastoral da Criança;
Titular:
Suplente:
- Representante de Associações da sede;
Titular:
Suplente:
6 - Representante de Associações Comunitário Rural;
Titular;
Suplente:
7 - Representante de Associações Comunitário Rural;
Titular;
Suplente:
8 - Representante de Associações Comunitário Rural;
Titular;
Suplente:
9 - Representante de Associações Comunitário Rural;
Titular;
Suplente:
Parágrafo 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Parágrafo 3° - O CMAS, terá como prisma, a paridade de número de representantes dos usuários, prestadores se Serviços e profissionais da área cora o número de representantes dos segmentos Governamentais e não Governamentais.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos seus respectivos segmentos ligados a área social.
I - Da autoridade Estadual ou Federal correspondente quanto, as respectivas representações;
II - Do único representante das entidades nos demais casos.
Parágrafo lº - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Parágrafo 2º - Os representantes das Organizações não Governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em Fórum, especialmente convocado para este fim.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II _ os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na Sessão Plenária;
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - 0 CMAS de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual prestará apoio administrativo necessário para o seu pleno funcionamento.
I - 0 CMAS fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Executivo.
II - 0 CMAS poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões de plenário.
Art. 7º - 0 CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima.
II -As sessões plenárias serão realizadas Ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de seus membros.
III - A Convocação dos membros será feita por escrito, com ante cedência mínima de 08 (oito) dias para sessões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMAS, as seguintes Instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro.
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do CMAS bem como os temas tratados em Plenário da diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10º - 0 CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de ' 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11º - A Secretaria Municipal cuja competência estejam afetas as atribuições, objeto da presente Lei, passara a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 13º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social, no município de Autazes, conforme disposto na Lei n9 8.742 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-LOAS, de 07 de dezembro de 1993, em seu artigo 30, inciso II.
Art. 14º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência de Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações Governamentais e não-Governamentais.
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizados na forma da lei.
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de lei e de convênio no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo lº - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração Pública Municipal, responsável pela ' Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Paragrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 15º - 0 FMAS será regido pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constará do Plano Diretor do Município.
Parágrafo 2º - 0 orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o orçamento do Órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 16º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por Órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público para execução de programas e projetos específicos do Setor de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 17º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrada no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único – As transferências de recursos para Organizações Governamentais e não Governamentais de Assistência Social, se processarão mediante convênios, contratos, acordo, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 19º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com imediato repasse junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, obedecidas as prescrições contidas no inciso I à IV, do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 20º - Fica revogada a Lei Municipal na 017/93 de 20 de setembro de 1993.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
*Republica-se esta matéria, anteriormente publicada no Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 22 de Abril de 1997.
IVAN ETHER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:3552DDFF