ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026/PMU-GP, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026/PMU-GP, de 12 de junho de 2026.

 

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, AFETADO POR FENÔMENO HIDROLÓGICO – INUNDAÇÕES 1.2.1.0.0, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU, e;

 

- CONSIDERANDO que o fenômeno hídrico provocado pelas chuvas e subida do nível da água dos rios e afluentes de nosso município está causando enchentes nas áreas urbanas e rurais;

 

- CONSIDERANDO que a decorrência dos seguintes danos, desalojamentos, desabrigo e possibilidade de mortes, perdas em plantações e criações de animais e outros, há necessidades de adoção de providências imediatas capazes de minorar os prejuízos e evitar comprometimento da segurança do patrimônio e da população que reside próximo das áreas afetadas;

 

- CONSIDERANDO que a situação atual tem causado sérios prejuízos à saúde pública, à segurança da população e à continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de transporte, saúde, educação e abastecimento;

 

- CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal adotar medidas emergenciais para salvaguardar a integridade física e patrimonial da população afetada por desastres naturais;

 

- CONSIDERANDO a urgência e excepcionalidade da situação, que exige a adoção de providências imediatas para a mitigação dos efeitos da calamidade;

 

- CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana deve nortear a formulação de políticas públicas emergenciais e ações governamentais que visem proteger a população atingida por eventos adversos, como as inundações que assolam o Município de Uarini/AM;

 

- CONSIDERANDO que o Parecer nº 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando o agravamento deste evento natural e assim sendo favorável à declaração de Situação de Emergência.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica Declarada Situação de Emergência, pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como INUNDAÇÕES -- COBRADE 1.2.1.0.0, conforme PORTARIA Nº 260/2022.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a gestão da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme PORTARIA Nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível I e II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, soba coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – Adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no artigo 5º da Lei de Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941), autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

 

§1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port.Nº 010/2025/PMU-GP


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Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:355B0286