ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 519/2026 - SEMAD/PMBC
PORTARIA Nº 519/2026 - SEMAD/PMBC
Benjamin Constant, 11 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO (A) SENHOR (A) CIZINO DA ASSUNÇÃO RODRIGUES, SERVIDOR (A) PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária Municipal de Administração, Salaniza Bermeguy da Cruz, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o que consta no Processo nº 2.964/2026, datado em 10 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO, o que consta no Art. 201, § 9 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, a Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 (publicado no D.O.U de 16/05/2008,
CONSIDERANDO, a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º - AVERBAR junto aos assentos funcionais de CIZINO DA ASSUNÇÃO RODRIGUES, matrícula 420 -1, servidor público, estatutário, habilitado por concurso público no cargo de Professor de Ensino Fundamental 6º ao 9º ano – NS-PF-ESP-II-O, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de contribuição constante na CTC emitida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, expedida em 28/02/2024.
Art. 2º - REGISTRAR o período de 01/02/1989 a 12/02/1991, 13/02/1991 A 31/12/1993, totalizando 1.790 dias, correspondente o Tempo de Contribuição -TC de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 0 (zero) dias para todos os efeitos de averbação junto à Prefeitura do município de Benjamin Constant/AM.
Art. 3º - CERTIFICAR ainda, que foi aproveitado os períodos de 01/02/1989 a 12/02/1991, 13/02/1991 A 31/12/1993, totalizando 1.790 (mil, setecentos e noventa) dias, ou seja 4 anos , 11 meses e 0 dias que serão destinados exclusivamente para averbação para aposentadoria e aproveitamento junto à (ao) Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Benjamin Constant – BCPREV.
Art. 4º - Comunique-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2026.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇODEPORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA,EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 88, § 1º DA LEI ORGÂNICADOMUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
Publicado por:
Susi Ipuchima Lima
Código Identificador:35A87C52