ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2026, EM 11 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Barcelos, Estado do Amazonas, para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências’’.

 

A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Orçamento do Município de Barcelos, Estado do Amazonas, para o exercício financeiro de 2027 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

I – As metas fiscais;

II – As prioridades da Administração Municipal;

III – A estrutura dos orçamentos;

IV – As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município;

V – As disposições sobre a dívida pública municipal;

VI – As disposições sobre despesas com pessoal;

VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII – As disposições gerais.

 

CAPÍTULO II - DAS METAS FISCAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício financeiro de 2027 estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, obedecerá às determinações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais, instituído pela Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes demonstrativos:

I – Parte I – Anexo de Riscos Fiscais:

a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

II – Parte II – Anexo de Metas Fiscais:

a) Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

b) Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

e) Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

f) Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

g) Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

h) Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora, cuja consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.

 

Seção II

Dos Riscos Fiscais e Providências

Art. 6º Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 conterá o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

Seção III

Das Metas Anuais

Art. 7º Em cumprimento ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Demonstrativo 1 – Metas Anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência de 2027 e para os dois exercícios subsequentes.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão considerar a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, decorrentes de concessão de reajustes salariais, ampliação de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou exclusão de programas, projetos ou atividades.

§ 2º Os valores constantes utilizarão como parâmetro o índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.

§ 3º Os valores constantes da coluna “% PIB” serão calculados mediante aplicação dos valores correntes divididos pelo Produto Interno Bruto Estadual, multiplicados por 100 (cem).

§ 4º Em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, as Metas Anuais da LDO de 2027 conterão cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.

 

Seção IV

Da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 8º Em atendimento ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da LeiComplementar nº 101, de 2000, o Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior terá por finalidade estabelecer comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, referentes às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

Parágrafo único. O demonstrativo conterá análise dos fatores determinantes para o alcance ou não das metas estabelecidas, observando o disposto na Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.

 

Seção V

Das Metas Fiscais Comparadas com os Exercícios Anteriores

Art. 9º Nos termos do § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores será instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com os fixados nos três exercícios anteriores e evidenciando sua consistência com as premissas e objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. Os valores serão demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices adotados no Demonstrativo 1.

 

Seção VI

Da Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 10 Em obediência ao disposto no § 2º, inciso III, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido evidenciará as variações do patrimônio de cada ente municipal e sua consolidação.

Parágrafo único. O demonstrativo apresentará separadamente a situação do patrimônio líquido do regime previdenciário.

 

Seção VII

Da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 11 O Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos evidenciará a origem dos recursos provenientes da alienação de ativos e sua destinação, observado o disposto no § 2º, inciso III, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Os recursos obtidos com alienação de ativos integrantes do patrimônio público deverão ser aplicados em despesas de capital, ressalvadas as hipóteses legalmente destinadas aos regimes de previdência social.

 

Seção VIII

Da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

Art. 12 O Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – RPPS, nos termos do § 2º, inciso IV, alínea “a”, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. O Demonstrativo 6 observará o modelo estabelecido pela Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, contendo comparativo das receitas e despesas previdenciárias, resultado previdenciário e disponibilidade financeira do RPPS.

 

Seção IX

Da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 13 Nos termos do § 2º, inciso V, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1º Considera-se renúncia de receita a concessão de incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º A compensação da renúncia de receita será acompanhada de medidas de aumento de arrecadação, por meio da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

Seção X

Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 14 Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios financeiros.

Parágrafo único. O Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado destina-se a permitir a inclusão de programas, projetos ou atividades que venham a caracterizar a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Seção XI

Da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais

Art. 15 Nos termos do § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o demonstrativo de Metas Anuais será instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com as metas fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. Em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, a base de dados da receita e da despesa será composta pelos valores arrecadados e executados nos três exercícios anteriores e pelas previsões para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.

Art. 16 O Resultado Primário tem por finalidade demonstrar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação do ente, evidenciando se as receitas não financeiras são suficientes para suportar as despesas não financeiras.

Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal observará a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

§ 1º O cálculo da meta de Resultado Primário obedecerá às normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e às normas de contabilidade pública vigentes.

§ 2º O cálculo das metas anuais do Resultado Nominal considerará a Dívida Consolidada, deduzido o Ativo Disponível, acrescido dos haveres financeiros e deduzidos os restos a pagar processados, resultando na Dívida Consolidada Líquida.

§ 3º A unificação dos Demonstrativos de Resultado Primário e Nominal observará as normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Art. 18. A Dívida Pública corresponde ao montante das obrigações assumidas pelo ente federativo, representadas por emissão de títulos, operações de crédito e precatórios judiciais.

Parágrafo único. Para sua elaboração serão utilizados dados constantes dos balanços e balancetes municipais, compreendendo os valores apurados nos exercícios anteriores e as projeções para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.

 

CAPÍTULO III - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 são as constantes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidos nesta Lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, às prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual, não constituindo, todavia, limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá ajustar as metas físicas previstas nesta Lei, com a finalidade de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, preservando o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 O orçamento do Município para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, os fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades da Administração Municipal que recebam recursos do Tesouro Municipal e da Seguridade Social, sendo estruturado em conformidade com a organização administrativa do Município.

Art. 21 A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando os vínculos com fundos, autarquias e os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, em conformidade com as Portarias SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999, e nº 163, de 4 de maio de 2001, e alterações posteriores.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá os anexos exigidos pela legislação vigente e pelas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Art. 22 A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conterá todos os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 O orçamento para o exercício financeiro de 2027 obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, fundos, fundações, empresas públicas e demais entidades da Administração Municipal, nos termos dos arts. 1º, § 1º, 4º, inciso I, alínea “a”, e 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 24 Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2027 deverão observar os efeitos das alterações na legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo dos tributos, evolução da arrecadação nos três últimos exercícios e projeções para os dois exercícios subsequentes, conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público os estudos e estimativas de receitas para os exercícios subsequentes, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo adotarão, de forma proporcional às suas dotações e observadas as respectivas fontes de recursos, mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira, incidindo prioritariamente sobre:

I – Projetos ou atividades custeadas com recursos oriundos de transferências voluntárias;

II – Obras em geral ainda não iniciadas;

III – Dotações destinadas a combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV – Dotações destinadas a material de consumo e outros serviços de terceiros vinculados às diversas atividades administrativas.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos.

Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – DOCC, em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para o exercício de 2027, poderão ser expandidas em até 20% (vinte por cento), tomando-se por base aquelas fixadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 27 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município aqueles constantes do Anexo de Riscos Fiscais desta Lei, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão suportados com recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 28 O orçamento para o exercício financeiro de 2027 poderá destinar recursos para Reserva de Contingência em montante não inferior a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, bem como até 10% (dez por cento) do total do orçamento de cada entidade para abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, quando necessário, bem como à abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º Os recursos destinados à Reserva de Contingência, caso não utilizados até 1º de setembro de 2027 para atendimento de riscos fiscais, poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 29 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual se previamente contemplados no Plano Plurianual, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 30 O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral das unidades gestoras, quando couber, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 31 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária Anual de 2027, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras receitas extraordinárias, somente serão executados ou utilizados, a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o correspondente ingresso no fluxo de caixa, observado o montante efetivamente arrecadado ou assegurado.

Art. 32 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, conforme disposto no art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 33 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos beneficiará exclusivamente entidades de caráter educacional, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica ou voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal, dependendo de autorização em lei específica.

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos públicos municipais deverão prestar contas no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos, na forma estabelecida pelos órgãos de controle e contabilidade do Município.

Art. 34 Os procedimentos administrativos destinados à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração do ordenador da despesa, previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão integrar os autos dos processos licitatórios, bem como os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para dispensa de licitação previstos na legislação federal vigente.

Art. 35 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre novos projetos na alocação de recursos orçamentários, ressalvados os financiados por transferências voluntárias ou operações de crédito.

Art. 36 Despesas de competência de outros entes federativos somente poderão ser assumidas pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, desde que haja previsão orçamentária específica.

Art. 37 A previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2027 serão elaboradas a preços correntes.

Art. 38 A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, à dotação fixada por grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, observadas as classificações previstas na Portaria STN nº 163, de 2001.

Parágrafo único. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação poderá ocorrer mediante decreto do Poder Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo, por ato da Presidência da Câmara, observado o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 39 Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras, mediante autorização legislativa e abertura de crédito especial, desde que compatíveis com as prioridades estabelecidas nesta Lei.

Art. 40 O controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal observará o disposto no § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Os custos serão apurados com base na execução orçamentária e financeira, tomando-se como referência as metas físicas e fiscais previstas e efetivamente realizadas ao final do exercício.

Art. 41 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual – PPA, que integrarem a Lei Orçamentária Anual de 2027, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, com a finalidade de acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e metas físicas estabelecidas, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas de capital, observados os limites de endividamento estabelecidos na legislação vigente e na Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 43 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 44 Ultrapassado o limite de endividamento previsto na legislação pertinente, e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo deverá promover limitação de empenho e movimentação financeira, visando à obtenção do resultado primário necessário à recondução da dívida aos limites legais.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, mediante autorização legal específica, no exercício financeiro de 2027:

I – Criar cargos, empregos e funções públicas;

II – Alterar a estrutura de carreiras;

III – Conceder reajustes, revisões e aumentos de remuneração;

IV – Conceder vantagens de qualquer natureza;

V – Admitir pessoal aprovado em concurso público; e

VI – Efetuar contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. As despesas decorrentes dos atos previstos neste artigo deverão possuir prévia dotação orçamentária suficiente e observar os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 46 Ressalvada a hipótese prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de 2027, observará os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 47 Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de serviço extraordinário, desde que a despesa total com pessoal não ultrapasse os limites prudenciais estabelecidos no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 48 Caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Município adotará, entre outras, as seguintes medidas:

I – Redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II – Eliminação de despesas com horas extras;

III – Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; e

IV – Rescisão de contratos temporários.

Art. 49 Para fins desta Lei e dos registros contábeis, considera-se terceirização de mão de obra a contratação de serviços cuja execução substitua atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal ou atividades próprias da Administração Pública.

Parágrafo único. Quando a contratação envolver, cumulativamente, fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros, a despesa não será classificada como substituição de servidores, observadas as normas de contabilidade pública.

 

CAPÍTULO VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 50 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, conceder ou ampliar benefícios fiscais de natureza tributária com vistas ao desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda ou atendimento de interesses sociais relevantes, observados os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 51 Os créditos tributários inscritos em dívida ativa cujos custos de cobrança sejam superiores ao valor do crédito poderão ser cancelados, mediante autorização legal específica, não caracterizando renúncia de receita, conforme disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 52 A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício tributário ou financeiro somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação previstas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não concluir a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

§ 2º Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação constante da proposta originalmente encaminhada, até a sanção da respectiva lei.

§ 3º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias mediante anulação total ou parcial, até o limite de 60% (sessenta por cento) da despesa fixada, bem como suplementações de até 100% (cem por cento) decorrentes de excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma dos arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º Não serão computadas nos limites previstos no § 3º deste artigo as suplementações destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares individuais e de bancada, excesso de arrecadação e superávit financeiro.

Art. 54 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos pelo Município, quando motivadas por insuficiência momentânea de tesouraria.

Art. 55 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro poderão ser reabertos no exercício subsequente, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 56 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com a União, o Estado do Amazonas e demais entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, para execução de obras, programas e serviços de interesse do Município.

Art. 57 O repasse financeiro ao Poder Legislativo observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, combinado com as normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 58 Nos termos do § 2º do art. 168 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, os saldos financeiros remanescentes dos recursos entregues sob a forma de duodécimos ao Poder Legislativo, não comprometidos ao final do exercício, deverão ser restituídos ao caixa único do Tesouro Municipal ou deduzidos das primeiras parcelas de repasse do exercício subsequente.

Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 11 de maio de 2026.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:35C02D6A