ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a incorporação da Regência de Classe ao vencimento base dos titulares do cargo de Professor da rede municipal de ensino.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Dilma Lira Porto Botton, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, Faz Saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 231, de 28 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20. Além do vencimento, o titular de cargo da carreira fará jus às seguintes vantagens:

I – Gratificações:

a) Gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares;

b) Gratificação de localidade;

Art. 21. Fica extinta a Gratificação de Regência de Classe, ficando o seu valor incorporado ao vencimento base dos titulares dos cargos de carreira de Professor da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. O anexo I da Lei Municipal nº. 231, de 28 de março de 2011, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 480, de 23 de novembro de 2022, atualizado pela lei Municipal nº. 528, de 10 de setembro de 2024 e pela Lei Municipal nº. 547, de 08 de julho de 2025, passa a vigorar de acordo conforme o anexo único da presente Lei:

Art. 3º. Ficam revogados os incisos I e II do artigo 21 da Lei Municipal nº. 231, de 28 de março de 2011.

Art. 4º. É vedada a absorção, compensação, substituição ou redução dos percentuais incorporados referente à Gratificação de Regência de Classe quando da aplicação dos reajustes decorrentes da atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, devendo o reajuste do piso ser aplicado integralmente, independentemente da incorporação ora concedida.

Art. 5º. A incorporação da gratificação de Regência de Classe ao vencimento-base dos profissionais do Magistério municipal não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizada para justificar a não aplicação do reajuste anual do Piso Nacional do Magistério, previsto na Legislação federal vigente.

Art. 6º. O reajuste anual deverá incidir sobre o vencimento-base já incorporado, garantindo-se a valorização contínua da carreira.

Parágrafo único. Qualquer ato administrativo que tente compensar, substituir ou reduzir o reajuste anual obrigatório em razão da incorporação será considerado nulo de pleno direito.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita De Apuí Em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO I – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO

 

SERVIÇO

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIA

A

B

C

D

E

EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

PROFESSOR 20H

399

1° Doutorado

V

R$ 8.402,04

R$ 8.486,07

R$ 8.570,93

R$ 8.656,64

R$ 8.743,20

IV

R$ 7.915,89

R$ 7.995,04

R$ 8.074,99

R$ 8.155,74

R$ 8.237,30

III

R$ 7.457,85

R$ 7.532,43

R$ 7.607,76

R$ 7.683,83

R$ 7.760,67

II

R$ 7.026,33

R$ 7.096,59

R$ 7.167,55

R$ 7.239,22

R$ 7.311,62

I

R$ 6.619,76

R$ 6.685,96

R$ 6.752,82

R$ 6.820,35

R$ 6.888,56

2° Mestrado

V

R$ 6.176,18

R$ 6.237,93

R$ 6.300,32

R$ 6.363,32

R$ 6.426,96

IV

R$ 5.818,80

R$ 5.877,00

R$ 5.935,77

R$ 5.995,12

R$ 6.055,07

III

R$ 5.482,11

R$ 5.536,94

R$ 5.592,31

R$ 5.648,24

R$ 5.704,72

II

R$ 5.164,91

R$ 5.216,55

R$ 5.268,72

R$ 5.321,41

R$ 5.374,63

I

R$ 4.866,06

R$ 4.914,71

R$ 4.963,86

R$ 5.013,50

R$ 5.063,63

3° Especialização

V

R$ 4.539,98

R$ 4.585,39

R$ 4.631,24

R$ 4.677,55

R$ 4.724,32

IV

R$ 4.277,29

R$ 4.320,06

R$ 4.363,26

R$ 4.406,90

R$ 4.450,97

III

R$ 4.029,79

R$ 4.070,09

R$ 4.110,80

R$ 4.151,91

R$ 4.193,42

II

R$ 3.796,62

R$ 3.834,59

R$ 3.872,94

R$ 3.911,66

R$ 3.950,77

I

R$ 3.576,94

R$ 3.612,70

R$ 3.648,84

R$ 3.685,32

R$ 3.722,17

4° Licenciatura Plena

V

R$ 3.337,25

R$ 3.370,62

R$ 3.404,33

R$ 3.438,38

R$ 3.472,76

IV

R$ 3.144,15

R$ 3.175,59

R$ 3.207,34

R$ 3.239,42

R$ 3.271,81

III

R$ 2.962,22

R$ 2.991,85

R$ 3.021,77

R$ 3.051,98

R$ 3.082,50

II

R$ 2.790,82

R$ 2.818,73

R$ 2.846,92

R$ 2.875,38

R$ 2.904,14

I

R$ 2.629,34

R$ 2.655,63

R$ 2.682,19

R$ 2.709,01

R$ 2.736,10

 

SERVIÇO

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIA

A

B

C

D

E

EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

PROFESSOR 40H

05

1° Doutorado

V

R$ 17.130,39

R$ 17.301,69

R$ 17.474,70

R$ 17.649,46

R$ 17.825,95

IV

R$ 16.139,18

R$ 16.300,58

R$ 16.463,58

R$ 16.628,22

R$ 16.794,50

III

R$ 15.205,33

R$ 15.357,38

R$ 15.510,95

R$ 15.666,07

R$ 15.822,72

II

R$ 14.325,51

R$ 14.468,77

R$ 14.613,46

R$ 14.759,58

R$ 14.907,18

I

R$ 13.496,60

R$ 13.631,57

R$ 13.767,89

R$ 13.905,57

R$ 14.044,62

2° Mestrado

V

R$ 12.352,35

R$ 12.475,88

R$ 12.600,64

R$ 12.726,64

R$ 12.853,91

IV

R$ 11.637,62

R$ 11.753,99

R$ 11.871,53

R$ 11.990,25

R$ 12.110,16

III

R$ 10.964,24

R$ 11.073,88

R$ 11.184,62

R$ 11.296,46

R$ 11.409,42

II

R$ 10.329,82

R$ 10.433,12

R$ 10.537,45

R$ 10.642,83

R$ 10.749,26

I

R$ 9.732,11

R$ 9.829,43

R$ 9.927,72

R$ 10.027,01

R$ 10.127,28

3° Especialização

V

R$ 9.079,97

R$ 9.170,76

R$ 9.262,47

R$ 9.355,10

R$ 9.448,65

IV

R$ 8.554,58

R$ 8.640,12

R$ 8.726,53

R$ 8.813,80

R$ 8.901,93

III

R$ 8.059,59

R$ 8.140,18

R$ 8.221,59

R$ 8.303,80

R$ 8.386,85

II

R$ 7.593,24

R$ 7.669,18

R$ 7.745,87

R$ 7.823,33

R$ 7.901,56

I

R$ 7.153,88

R$ 7.225,42

R$ 7.297,68

R$ 7.370,65

R$ 7.444,36

4° Licenciatura Plena

V

R$ 6.674,50

R$ 6.741,25

R$ 6.808,67

R$ 6.876,75

R$ 6.945,51

IV

R$ 6.288,30

R$ 6.351,19

R$ 6.414,70

R$ 6.478,84

R$ 6.543,63

III

R$ 5.924,44

R$ 5.983,69

R$ 6.043,53

R$ 6.103,97

R$ 6.165,01

II

R$ 5.581,64

R$ 5.637,46

R$ 5.693,84

R$ 5.750,77

R$ 5.808,28

I

R$ 5.258,67

R$ 5.311,26

R$ 5.364,37

R$ 5.418,01

R$ 5.472,20

 

SERVIÇO

GRUPO

OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

NÍVEL

REFERÊNCIA

A

B

C

D

E

EDUCAÇÃO

MAGISTÉRIO

PEDAGOGO 20H

04

1° Doutorado

V

R$ 7.243,14

R$ 7.315,58

R$ 7.388,73

R$ 7.462,62

R$ 7.537,24

IV

R$ 6.824,04

R$ 6.892,28

R$ 6.961,20

R$ 7.030,81

R$ 7.101,12

III

R$ 6.429,18

R$ 6.493,47

R$ 6.558,41

R$ 6.623,99

R$ 6.690,23

II

R$ 6.057,18

R$ 6.117,75

R$ 6.178,92

R$ 6.240,71

R$ 6.303,12

I

R$ 5.706,69

R$ 5.763,76

R$ 5.821,40

R$ 5.879,61

R$ 5.938,41

2° Mestrado

V

R$ 5.324,29

R$ 5.377,53

R$ 5.431,31

R$ 5.485,62

R$ 5.540,48

IV

R$ 5.016,21

R$ 5.066,38

R$ 5.117,04

R$ 5.168,21

R$ 5.219,89

III

R$ 4.725,96

R$ 4.773,22

R$ 4.820,96

R$ 4.869,17

R$ 4.917,86

II

R$ 4.452,51

R$ 4.497,03

R$ 4.542,00

R$ 4.587,42

R$ 4.633,30

I

R$ 4.194,88

R$ 4.236,82

R$ 4.279,19

R$ 4.321,98

R$ 4.365,20

3° Especialização

V

R$ 3.913,78

R$ 3.952,92

R$ 3.992,45

R$ 4.032,37

R$ 4.072,69

IV

R$ 3.687,32

R$ 3.724,19

R$ 3.761,43

R$ 3.799,05

R$ 3.837,04

III

R$ 3.473,96

R$ 3.508,70

R$ 3.543,79

R$ 3.579,23

R$ 3.615,02

II

R$ 3.272,95

R$ 3.305,68

R$ 3.338,74

R$ 3.372,12

R$ 3.405,84

I

R$ 3.083,57

R$ 3.114,40

R$ 3.145,55

R$ 3.177,00

R$ 3.208,77

4° Licenciatura Plena

V

R$ 2.876,94

R$ 2.905,71

R$ 2.934,77

R$ 2.964,12

R$ 2.993,76

IV

R$ 2.710,47

R$ 2.737,58

R$ 2.764,95

R$ 2.792,60

R$ 2.820,53

III

R$ 2.553,64

R$ 2.579,18

R$ 2.604,97

R$ 2.631,02

R$ 2.657,33

II

R$ 2.405,88

R$ 2.429,94

R$ 2.454,24

R$ 2.478,78

R$ 2.503,57

I

R$ 2.266,67

R$ 2.289,34

R$ 2.312,23

R$ 2.335,35

R$ 2.358,71

 

SERVIÇO

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

 

REFERÊNCIA

 

 

 

 

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

 

APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO

 

 

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

 

BIBLIOTECÁRIO

 

03

 

ÚNICA

V

R$ 5.270,78

R$ 5.323,49

R$ 5.376,72

R$ 5.430,49

R$ 5.484,80

IV

R$ 4.689,93

R$ 4.736,82

R$ 4.784,19

R$ 4.832,04

R$ 4.880,36

III

R$ 4.173,08

R$ 4.214,81

R$ 4.256,96

R$ 4.299,52

R$ 4.342,52

II

R$ 3.713,20

R$ 3.750,32

R$ 3.787,83

R$ 3.825,70

R$ 3.863,96

I

R$ 3.303,99

R$ 3.337,03

R$ 3.370,40

R$ 3.404,10

R$ 3.438,14

SERVIÇO

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

VAGAS

CLASSE

 

REFERÊNCIA

 

APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO

 

 

PROFISSIONAL

DE

 

NÍVEL

MÉDIO

 

 

CUIDADOR ESCOLAR PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

 

10

 

 

ÚNICA

NÍVEL

A

B

C

D

E

VII

R$ 4.592,58

R$ 4.638,49

R$ 4.684,89

R$ 4.731,74

R$ 4.779,05

VI

R$ 4.086,46

R$ 4.127,32

R$ 4.168,60

R$ 4.210,28

R$ 4.252,38

V

R$ 3.636,12

R$ 3.672,48

R$ 3.709,20

R$ 3.746,30

R$ 3.783,76

IV

R$ 3.235,40

R$ 3.267,75

R$ 3.300,44

R$ 3.333,44

R$ 3.366,78

III

R$ 2.878,85

R$ 2.907,64

R$ 2.936,72

R$ 2.966,08

R$ 2.995,75

II

R$ 2.561,59

R$ 2.587,21

R$ 2.613,08

R$ 2.639,22

R$ 2.665,61

I

R$ 2.279,29

R$ 2.302,09

R$ 2.325,11

R$ 2.348,36

R$ 2.371,85

 

AJUDANTE DE SALA

 

10

 

ÚNICA

VII

R$ 4.592,58

R$ 4.638,49

R$ 4.684,89

R$ 4.731,74

R$ 4.779,05

VI

R$ 4.086,46

R$ 4.127,32

R$ 4.168,60

R$ 4.210,28

R$ 4.252,38

V

R$ 3.636,12

R$ 3.672,48

R$ 3.709,20

R$ 3.746,30

R$ 3.783,76

IV

R$ 3.235,40

R$ 3.267,75

R$ 3.300,44

R$ 3.333,44

R$ 3.366,78

III

R$ 2.878,85

R$ 2.907,64

R$ 2.936,72

R$ 2.966,08

R$ 2.995,75

II

R$ 2.561,59

R$ 2.587,21

R$ 2.613,08

R$ 2.639,22

R$ 2.665,61

I

R$ 2.279,29

R$ 2.302,09

R$ 2.325,11

R$ 2.348,36

R$ 2.371,85

 

APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO

 

PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

 

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

18

 

ÚNICA

VII

R$ 3.059,66

R$ 3.090,26

R$ 3.121,16

R$ 3.152,37

R$ 3.183,89

VI

R$ 2.722,47

R$ 2.749,69

R$ 2.777,20

R$ 2.804,97

R$ 2.833,02

V

R$ 2.422,45

R$ 2.446,67

R$ 2.471,14

R$ 2.495,86

R$ 2.520,81

IV

R$ 2.155,49

R$ 2.177,05

R$ 2.198,82

R$ 2.220,81

R$ 2.243,01

III

R$ 1.917,94

R$ 1.937,13

R$ 1.956,49

R$ 1.976,07

R$ 1.995,83

II

R$ 1.706,58

R$ 1.723,65

R$ 1.740,89

R$ 1.758,30

R$ 1.775,88

I

R$ 1.518,51

R$ 1.533,70

R$ 1.549,03

R$ 1.564,53

R$ 1.580,16


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:35CA438D