ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 172, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

Cria o Conselho Municipal de Desporto e o Fundo Municipal de Desporto, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA INSTITUCIONAL

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Desporto de Itacoatiara – CMDI, órgão colegiado representativo da comunidade esportiva do Município, de caráter permanente, deliberativo, normativo e consultivo na área da Política de Desporto, Paradesporto e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de controle e supervisão de suas atividades, sendo responsável pela conjugação de esforços, no que toca à sua plena gestão, entre o poder público e a sociedade civil organizada, representada nos termos desta lei.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 2º O Conselho Municipal do Desporto de Itacoatiara tem como objetivo:

I - Garantir o esporte e o lazer como direito social do cidadão, buscando o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada de atividades físicas para a população;

II - Assegurar aos grupos representativos da sociedade civil o direito de participar da definição das diretrizes municipais para o esporte e lazer;

III - Promover a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto local;

IV - Congregar com órgãos e entidades afins a politica para elaboração do Plano Municipal do Desporto, visando à fixação de diretrizes, estratégicas, objetivos, metas, articulação e desenvolvimento do esporte e lazer, assim como fomentar a discussão, debate, opinião e deliberação de estudos atinentes ao desporto no âmbito do Município de Itacoatiara.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Ao Conselho Municipal do Desporto de Itacoatiara compete:

I - Elaborar a política municipal do desporto local;

II - Discutir, apreciar a apresentar propostas, em sua área finalística, a projetos de lei do Executivo Municipal para serem contemplados pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;

III - Congregar com órgãos e entidades afins subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Desporto, inclusive compartilhando de experiências de sucesso, projetos e estudos que possam contribuir para aprimoramento desse planejamento e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégicas;

IV - Definir critérios e parâmetros para a avaliação e gestão de recursos e dos programas e projetos aprovados no âmbito do município;

V - Emitir parecer sobre proposta de convênios ou de suas renovações, com municípios e com entidades públicas ou privadas;

VI - Opinar e emitir parecer, quando consultado, sobre interesse e necessidade de eventuais apoios do Poder Público Municipal a instituições particulares, filantrópicas ou comunitárias, bem como sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município de Itacoatiara;

VII - Propor medidas a favor da aplicação, da preservação e do uso de espaços públicos;

VIII - Opinar sobre matéria que lhe seja apresentada pelas Secretarias Municipais e outros órgãos, no que concerne ao desporto e lazer;

IX - Deliberar sobre o Fundo Municipal de Desporto – FMDI;

X - Organizar e coordenar a Conferencia Municipal de Esportes;

XI - Propor medidas a favor da conscientização da população acerca da importância do esporte e do lazer;

XII - Coordenar com órgãos federais e estaduais, incumbidos da execução das políticas do esporte;

XIII - Adotar medidas e apoiar iniciativa em favor do incremento da prática do esporte e das atividades físicas e do lazer, objetivando a saúde e o bem estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normais legais;

XIV - Fornecer, quando solicitado, subsídios aos Poderes do Município e à comunidade, em projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no âmbito de Itacoatiara;

XV - Zelar pela memória do esporte itacoatiarense;

XVI - Contribuir para formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

XVII - Articular-se com os diversos órgãos de ensino de quaisquer dos níveis e modalidades, infantil, fundamental, médio e superior, na busca de subsídios à caracterização das necessidades sociais relativas à prática de atividades físicas e ao esporte, devendo acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação científica e tecnológica nessa área;

XVIII - Expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática esportiva;

XIX - Acompanhar a partir de análises orçamentárias, entre outras que se fizerem necessárias, a gestão de recursos municipais voltados para a prática de atividades fiscais e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

XX - Sugerir as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos estaduais voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, ouvidas as entidades de representação de desporto legalmente habilitadas no Município de Itacoatiara.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O CMDI é composto por 16 (dezesseis) membros com igual número de suplentes, consoantes as representatividades seguintes:

I - O Secretario Municipal de Juventude, Desporto e Lazer, que presidirá o colegiado;

II - 1 (um) representante do Poder Legislativo;

III - 1 (um) membro indicado pelo Secretário Municipal de Juventude, Desporto e Lazer;

IV - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;

V - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;

VI - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Governo;

VII - 1 (um) representante da imprensa desportiva, credenciado em entidade de comunicação local, de radiodifusão ou televisionada, atuante em locução, comentários, jornalismo e congêneres;

VIII - 1 (um) representante de entidade de classe de academias de ginástica, das modalidades de halterofilismo, levantamento de peso e similares;

IX - 1 (um) representante de entidade de classe do atletismo ou de esportes em pistas ou circuitos das modalidades de motocross, bicicross, ciclismo, skate ou afins;

X - 1 (um) representante de entidade de classe do desporto comunitário, proveniente das associações dos moradores de bairros;

XI - 1 (um) representante do desporto escolar municipal;

XII - 1 (um) representante dos clubes de futebol filiados à LIDA, das modalidades de futebol de campo, futebol de quadra – futsal e futebol de areia;

XIII - 1 (um) representante indicado por entidade de classe de desporto de quadra das modalidades de voleibol, basquetebol, handebol, queimada, tênis, tênis de mesa, futevôlei e similares;

XIV - 1 (um) representante indicado por entidade de classe de esportes de combate das modalidades de jiu-jitsu, judô, luta livre, MMA, boxe, caratê e outros de mesmo gênero;

XV - 1 (um) representante de entidade de classe de portadores de necessidade especiais e similares;

XVI - 1 (um) representante de entidade de classe de desporto de tabuleiro ou lógica das modalidades de xadrez, dama e afins;

§ 1º O Vice-presidente do CMDI será eleito entre os conselheiros, por maioria absoluta.

§ 2º Os demais membros da Comissão Executiva do CMDI serão indicados entre os conselheiros pelo presidente e escolhidos em comum acordo com a maioria absoluta.

§ 3º Os órgãos ou entidades, mencionadas neste artigo, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer, para posterior nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, possuindo cada membro um suplente que substituirá em sua ausência, afastamento ou impedimento.

§ 4º O representante e seu respectivo suplente, de que trata o inciso X deste artigo, deverão ser escolhidos em assembleia organizada pelos professores de educação física da rede municipal.

§ 5º Os representantes e respectivos suplentes, referidos nos demais incisos, com exceção das indicações do Executivo e da imprensa desportiva, serão escolhidos em assembleias organizadas pelos respectivos segmentos legalmente organizados.

§ 6º As funções dos membros do CMDI e de suas comissões são consideradas, por sua natureza de serviço prestado à população, serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 7º O segmento organizado que terá direito a assento no CMDI, após ter feito a escolha dos seus representantes, mandarão cópia da ata ao Secretário Municipal de Juventude, Desporto e Lazer para que proceda ao devido Ato de Homologação, constando o nome completo do titular e do suplente que serão nomeados pelo Prefeito.

§ 8º A posse de conselheiro depende do ato de nomeação.

§ 9º O mandato dos conselheiros, bem como do vice-presidente do CMDI, é de 3 (três) anos, permitida uma única recondução para o mandato imediatamente subsequente.

§ 10º O mandato do presidente do CMDI está diretamente ligado ao titular do cargo de Secretário Municipal de Juventude, Desporto e Lazer.

§ 11º Os representantes do Poder Público ou de entidade da sociedade civil organizada poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

Art. 5º Os conselheiros poderão perder o mandato, antes do prazo legal, nos seguintes casos:

I - Por renuncia;

II - Pela ausência imotivada em 3 ( três ) reuniões consecutivas do Conselho;

III - Pela prática de ato incompatível com função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do conselho;

IV - Por requerimento do órgão ou entidade representada.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º O Conselho Municipal de Desporto de Itacoatiara dispõe da seguinte estrutura:

I - Presidência;

II – Plenário;

III – Comissões.

§ 1º As comissões serão regulamentadas pelo Regimento Interno do CMDI, inclusive a comissão executiva de que trata o art. 7º da presente Lei, assim como as competências da Presidência e do Plenário, observadas as disposições constantes desta Lei.

§ 2º As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 8 (oito) conselheiros.

§ 3º As deliberações do Conselho serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 4º Das sessões serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Geral.

Art. 7º A comissão executiva do CMDI é composta por 5 (cinco) membros, assim discriminados:

I - Presidente do CMDI;

II - Vice-presidente;

III - Secretário Geral;

IV - Tesoureiro;

V - Diretor de Eventos.

Art. 8º Compete à comissão executiva do CMDI:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDI;

II - Encaminhar e cumprir as resoluções deliberadas pelo CMDI;

III - Deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do CMDI;

IV - Atribuir tarefas a membros do CMDI, quando julgar conveniente, em consonância com Regimento Interno.

Art. 9º É facultado ao CMDI formar comissões provisórias ou permanentes, conforme dispuser o Regimento Interno, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas finalísticas.

Art. 10. O Município realizará ordinariamente a Conferência Municipal de Esporte anualmente, ou extraordinariamente a qualquer tempo.

§ 1º O prazo referido no caput deste artigo pode ser alterado para 2 ( dois ) anos, por decisão de, no mínimo, de 2/3(dois terços) dos conselheiros do CMDI.

§ 2º A Conferência será convocada pelo Executivo Municipal ou pelo CMDI, casa aquele não o faça dentro do prazo estipulado no caput deste artigo;

§ 3º A Conferência compreende-se como reunião de representação de vários segmentos sociais para discussão, debate, opinião e deliberação, no que se refere a esporte e lazer, visando a:

I - Socialização de experiências;

II - Avaliação da situação do município;

III - Proposição de diretrizes para a política municipal de desporto.

Art. 11. Após a sanção da presente Lei, o CMDI terá 90 (noventa) dias para elaboração de seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 12. As reuniões do CMDI são:

I - Ordinárias, a se realizarem na primeira semana de cada mês;

II - Extraordinárias, a serem realizadas em dia e horário diferente do fixado para as ordinárias.

§ 1º As reuniões extraordinárias estão condicionadas à convocação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;

§ 2º A convocação das reuniões extraordinárias é feita pela comissão executiva referida no Art. 7º desta Lei, ou pela maioria dos membros do CMDI.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Desporto – FMDI, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes do Plano Municipal de Desporto e segundo as deliberações do CMDI.

Art. 14. São receitas do FMDI:

I - Recursos consignados no Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município;

II - Recursos financeiros oriundos da União, Estado, Municípios e de Organismos Internacionais, recebidos diretamente por meio de convênios firmados para a execução de políticas de esporte e lazer;

III - Contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito pública ou privado;

IV - Receita de aplicação financeira de recursos do fundo.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Desporto de Itacoatiara serão depositados em conta corrente especialmente aberta para essa finalidade, mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º Observada a legislação em vigor, quando estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, desde que devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desporto de Itacoatiara, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

Art. 15. Fica assegurado ao FMDI autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão dos seus objetivos, em conformidade com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 16. As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Desporto de Itacoatiara serão destinadas a ações vinculadas à Política Municipal de Desporto, Paradesporto e Lazer que contemplem:

I - O financiamento de preparação, qualificação e assistência técnica na área finalística;

II - As linhas de parceria e financiamento com os segmentos sociais e com os da indústria, comércio e serviço;

III - A implementação de infraestrutura para o desenvolvimento de atividades desportivas;

IV - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Desporto de Itacoatiara.

Art. 17. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a disciplinar, por Decreto, o regramento concernente ao Fundo Municipal de Desporto de Itacoatiara.

Art. 18. O FMDI é gerido pela Secretaria de Juventude, Desporto e Lazer, no que tange á sua coordenação e execução, com o acompanhamento, fiscalização e aprovação da destinação de seus recursos pelo Conselho Municipal de Desporto de Itacoatiara.

Art. 19. O gestor do FMDI obriga-se à publicidade das ações e controle do fundo, bem como, sempre que for solicitado, à devida prestação de contas ao CMDI.

Art. 20. O FMDI se integrará à proposta orçamentária do Município.

Art. 21. O saldo apurado em balanço do FMDI no final de um exercício fiscal será revertido à conta do exercício posterior.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 22. O CMDI contará com seus recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer, suplementados se necessário, para o cumprimento de suas funções.

Art. 23. Cabe à presidência do CMDI estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 24. Para a consecução de suas finalidades, o CMDI articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 25. O CMDI tem prazo de 1 (um) ano, contando da data da sua posse para organizar e realizar a Primeira Conferência Municipal de Esportes.

Parágrafo único. O regimento e as normas de funcionamento da Conferência serão elaborados pelo CMDI, ad referendum da plenária de abertura do encontro.

Art. 26. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos regulamentares e complementares à implementação desta Lei.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 18 de janeiro de 2011; 136 anos da cidade de Itacoatiara – Amazonas

 

ANTÔNIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

CERTIDÃO

Certifico que a presente Lei nº 172, de 18 de janeiro de 2011, foi publicada na sede da Prefeitura de Itacoatiara – Amazonas, aos 19 (Dezenove) dias do mês de janeiro de 2011 (dois mil e onze)

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:35CD127A