ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de empresa para executar a construção de escola municipal indígena em madeira com 01 sala de aula na comunidade Tiquara, zona rural do município de Ipixuna, com a execução desta escola pretende-se melhorar a infraestrutura para o ensino de qualidade, oferecendo melhores condições da vida e vai ajudar na educação infanto juvenil e até mesmo os adultos que vivem longe dos estudos.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia.

RESOLVE

Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço de construção de escola municipal indígena em madeira com 01 sala de aula na comunidade Tiquara, zona rural do município de Ipixuna, com fulcro no artigo 75 inciso I da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa LEONARDO LIMA DA SILVA-ME, CNPJ nº 40.249.889/0001-60, no valor de R$ 92.176,10 (noventa e dois mil, cento e setenta e seis reais e dez centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 020204.

Programa de Trabalho: 12.361.0061.1.003.

Elemento de Despesa: 44.90.51.

Fonte: 1542-FUNDEB VAAT.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 21 de setembro de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 21 de setembro de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:35E4CD18