ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 26, DE 24 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa de Família a servidor Público Municipal”.

 

O Secretário Municipal de Administração e Recurso Humanos, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes;

Considerando, Art. 26, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria da Municipal de Administração e Recurso Humanos;

Considerando, ainda, o disposto nos Art. 119 da Lei Municipal N° 025, de 02 de dezembro de 1985.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder, Licença por Motivo de Doença em Pessoa de Família, para servidora pública municipal, FRANCINEIDE CORREA DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 94702, por 60 (sessenta) dias, no período de 24 de junho a 23 de agosto de 2026, com todas as vantagens do seu cargo.

Art. 2° - A licença que trata o artigo 119 será concedida com vencimento ou remuneração integral até um ano, e com dois terços do vencimento ou remuneração, excedendo esse prazo, até 2 (dois) anos.

Art. 3º - O funcionário que se encontrar fora do município deve para fins de prorrogação ou concessão de licença, dirigir-se à autoridade competente a que esteja diretamente subordinado, juntando laudo médico do serviço oficial do lugar onde se encontrar, indicado ainda sua residência.

Art. 4º – As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.

Parágrafo Único – Para efeito deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.

Art. 5° - Determinar ao Departamento Municipal de Recursos Humanos, que tome todas as medidas cabíveis para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 24 de julho de 2026.

 

RICARDO PINHEIRO DA SILVA


Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:3617119D