ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 060/2018

LEI MUNICIPAL Nº 60, DE 06 DE AGOSTO DE 2018.

 

CRIA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.210.294,55 (UM MILHÃO, DUZENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) PARA ATENDER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

O Excelentíssimo Senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conforme o Art. 65 Inciso I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.

Faço saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica Criado Crédito Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2018, no valor de R$ 1.210.294,55 (Um milhão, duzentos e dez mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), para criação da Atividade 2058 - Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar, conforme detalhamento a seguir:

 

05.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE

10.301.0052.2058 - Manutenção do Programa de Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar.

 

3.1.9.0.04.09

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – SUS/GESTÃO PLENA

R$ 130.000,00

3.3.90.30.09

MATERIAL DE CONSUMO – SUS/GESTÃO PLENA

R$ 400.000,00

3.3.90.30.10

MATERIAL DE CONSUMO – RP

R$ 40.000,00

3.3.90.30.751

MATERIAL DE CONSUMO – FES/TETO MAC

R$ 110.000,00

3.3.90.36.09

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAFÍSICA – SUS/GESTÃO PLENA

R$ 70.000,00

3.3.90.36.10

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAFÍSICA – RP

R$ 30.000,00

3.3.90.39.09

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA – SUS/GESTÃO PLENA

R$ 108.294,55

3.3.90.39.10

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA - RP

R$ 20.000,00

3.3.90.39.751

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAJURÍDICA – FES/TETO MAC

R$ 102.000,00

3.3.90.48.09

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA – SUS/GESTÃO PLENA

R$ 100.000,00

4.4.9.0.52.75

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FES/TETO MAC

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 1.210.294,55

 

Art. 2º - Os recursos necessários na criação do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos oriundo de repasse financeiros do Fundo Estadual de Saúde - FES/TETO MAC, do Sistema Único de Saúde - SUS/GESTÃO PLENA e de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

05.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE

10.301.0052.2054 – Manutenção do Programa de Atenção Básica a Saúde

 

3.3.90.30.10

MATERIAL DE CONSUMO – RP

R$ 90.000,00

 

Art. 3º - A atividade criada pelo art. 1º. desta Lei fica incluída no Plano Plurianual para os Exercícios de 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 50, de 28 de novembro de 2017), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei Municipal nº 35, de 20 de junho de 2017).

 

Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 06 de agosto de 2018.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

ÓTAVIO MARQUES BRAGA ALVES

Secretário Municipal de Saúde

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 06 de agosto de 2018.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
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