ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 328, DE 02 DE JUNHO DE 2026

RETIFICA Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com Paridade e Proventos Integrais, à servidora CLÉA MARIA LOBÃO REBELO, e adota outras providências

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e

CONSIDERANDO, o oficio nº 583/2026-DISEG-TCE-AM, Laudo Técnico Conclusivo Nº 215/2026-DICARP, Parecer do Ministério Público nº 500/2026-MPC – 4ª PROCURADORIA e Relatório VOTO expedido pelo Tribunal de contas do Amazonas.

CONSIDERANDO, o Acordão nº 250/2026 TCE – SEGUNDA CÂMARA, exarado pela Segunda Cãmara do TCE-AM constantes no processo nº 19.185/2025-TCE-AM, que concedeu prazo de 60 dias para a Prefeitura Municipal de Itacoatiara Retificar a Guia Financeira, e Ato concessório da aposentadoria corrigindo os valores para o compatível com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, constantes na Lei complementar nº001, de 22 de outubro de 2002, a base de cálculo do Adicional de Tempo de serviço para o valor do vencimento previsto na Lei nº001/2002, incluir nos proventos a parcela de elevação ao Salário Mínimo nacional.

RESOLVE:

Art. 1º Fica RETIFICADA a contar de 01.06.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, concedida por meio do Decreto nº 560 de 06 de agosto de 2025, à servidora municipal CLÉA MARIA LOBÃO REBELO, Auxiliar Serviços Gerais I, Matrícula FEC 07/41864, a qual faz jus a Proventos Integrais, Com Paridade, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, Fórmula 85/95 Comum, em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 078, de 03 de outubro de 2006, e com o art. 13, inciso I, alínea “c” e art. 36 da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, lei complementar nº 001 de 22 de outubro de 2002.

Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um), equivalentes às seguintes verbas:

I – VENCIMENTO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I - no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), com base na Lei Complementar n. 001 de 22 de outubro 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;

II – GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 10% – no valor de R$ 20,00 (Vinte reais), conforme Decreto Nº 0028-C, de 02 de julho de 2003.

III- COMPLEMENTAÇÃO para atingir o piso salarial (na forma da lei) R$ 1.401,00 (Um mil quatrocentos e um reais). nos termos do Artigo 40, §2º, da Constituição Federal de 1988.

Art. 3° Este Decreto Retificador entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições de em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 02 de junho de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:362C9BAB