ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 05/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO o expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por intermédio do Ofício nº 1184/2025 – SEMED, contendo denúncia e documentos relacionados a fatos atribuídos ao servidor JOSÉ DANILTO DA COSTA MARINHO, ocupante do cargo de Professor I (Temporário), lotado na Escola Municipal Rural Augustinho de Castro – Comunidade do Marajó – Tefé/AM;
CONSIDERANDO que os elementos preliminares constantes dos autos indicam a necessidade de apuração formal dos fatos narrados, mediante regular instrução administrativa;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais infrações disciplinares atribuídas aos seus agentes, na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração dos fatos narrados nos autos administrativos em face do servidor JOSÉ DANILTO DA COSTA MARINHO, ocupante do cargo de Professor I (Temporário), lotado na Escola Municipal Rural Augustinho de Castro – Comunidade do Marajó – Tefé/AM.
Art. 2º DESIGNAR para composição da Comissão Processante os seguintes servidores:
I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;
II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;
III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro.
Art. 3º A Comissão Processante deverá promover todos os atos necessários à instrução do procedimento, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e do interesse público.
Art. 4º A Comissão poderá realizar diligências, visitas técnicas, requisição de documentos, oitivas e solicitar apoio institucional junto aos órgãos públicos competentes, observadas as respectivas atribuições legais.
Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
Art. 6º O Processo Administrativo Disciplinar deverá tramitar na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, resguardando-se o sigilo dos atos e documentos quando legalmente cabível.
Art. 7º OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Governo – SEGOV para proceder à imediata publicação da presente Portaria no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 22 de junho de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:3646DEDB