ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 05/2026 – PAD/CGM-PMT/SEMED

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais disposições aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por intermédio do Ofício nº 1184/2025 – SEMED, contendo denúncia e documentos relacionados a fatos atribuídos ao servidor JOSÉ DANILTO DA COSTA MARINHO, ocupante do cargo de Professor I (Temporário), lotado na Escola Municipal Rural Augustinho de Castro – Comunidade do Marajó – Tefé/AM;

 

CONSIDERANDO que os elementos preliminares constantes dos autos indicam a necessidade de apuração formal dos fatos narrados, mediante regular instrução administrativa;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais infrações disciplinares atribuídas aos seus agentes, na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD para apuração dos fatos narrados nos autos administrativos em face do servidor JOSÉ DANILTO DA COSTA MARINHO, ocupante do cargo de Professor I (Temporário), lotado na Escola Municipal Rural Augustinho de Castro – Comunidade do Marajó – Tefé/AM.

 

Art. 2º DESIGNAR para composição da Comissão Processante os seguintes servidores:

I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;

II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;

III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro.

 

Art. 3º A Comissão Processante deverá promover todos os atos necessários à instrução do procedimento, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e do interesse público.

 

Art. 4º A Comissão poderá realizar diligências, visitas técnicas, requisição de documentos, oitivas e solicitar apoio institucional junto aos órgãos públicos competentes, observadas as respectivas atribuições legais.

 

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016.

 

Art. 6º O Processo Administrativo Disciplinar deverá tramitar na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, resguardando-se o sigilo dos atos e documentos quando legalmente cabível.

 

Art. 7º OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Governo – SEGOV para proceder à imediata publicação da presente Portaria no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 22 de junho de 2026.

 

DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor Geral do Município de Tefé

Decreto nº 011/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:3646DEDB