ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO PP 012/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo Licitatório nº:017/2026-SEMSA/PMM

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL.

Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ/AM.

Considerando que a Administração Pública detém a prerrogativa de conduzir e encerrar procedimentos licitatórios, observando o interesse público e o princípio da autotutela, conceito fundamental no Direito Administrativo que permite à Administração Pública controlar os próprios atos, corrigindo erros sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.E atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerandoo que, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é possível arevogaçãodo procedimento licitatório por razões de conveniência e oportunidade, devidamente motivadas;

Considerandoque o presente certamenão foi homologado, encontrando-se suspenso, o que possibilita sua revogação sem prejuízo aos licitantes;

Considerando Oficio da Secretaria Municipal de Educação na análise do processo verificou-se que o procedimento licitatório não atingirá a sua finalidade precípua com o objeto da licitação, ressaltando-se que o item do objeto do edital será readequado as necessidades do Município, sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a proposta mais vantajosa a ser contratado será o adequado para suprir as necessidades da administração, não dando concretização ao princípio da eficiência, entendendo-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nesse sentido:

 

RESOLVE:

Revogar o Pregão Presencial nº 012/2026 cujo objeto éregistro de preços para eventual registro de preços para a eventual aquisição de moveis escolares, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação e cultura prefeitura municipal de Maraã/am.

Publique-se o presente termo no Diário Oficial dos municípios e no portal eletrônico oficial, para ciência dos interessados.

 

Maraã/Am 09 de setembro de 2026,

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã/AM


Publicado por:
Victor Ayan Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:3658BDDC