ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2013 – GPMB

Reorganiza e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Borba e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 64, INCISOS II E IV; ART. 44, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, APROVOU E EU, JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Direta do Município de Borba-AM, excluindo os Profissionais do Magistério, por possuírem legislação específica.

§ 1º O Regime Jurídico adotado pelo Município é o Estatutário.

 

Art. 2º - O Plano de Carreira é fundamentado no princípio constitucional de valorização das funções públicas, com observância do tempo de serviço, da escolaridade, da natureza do grau de responsabilidade e da complexidade das atividades desenvolvidas, baseando-se nos componentes específicos de cada cargo.

 

Art. 3º - A denominação, classificação, quantidade, qualificação, referencias, assim como o vencimento de cada cargo, ficam estruturados na forma estabelecida no Anexo IV, nas Tabelas I, II, III e IV que integram esta Lei.

 

Art. 4º - A organização das carreiras funcionais que trata esta Lei, é constituída de cargos de provimento efetivo regidos pelo Regime jurídico Estatutário.

§ 1º As descrições das atividades dentro de cada cargo ficam descritas conforme disposto no Anexo IX.

§ 2º Os cargos de provimento efetivo passam a ter denominação de acordo com o descrito no Anexo I e III, como também novos cargos que serão criados, e que farão parte desta Lei.

§ 3º Os cargos de provimento temporário, serão previsto em lei própria.

 

CAPITULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 5º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por esta Lei fica estruturado em grupos ocupacionais, cargos, referências, classes e níveis de formação, conforme descrição a seguir:

I – Plano de Cargos, Carreiras e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores ocupantes de cargos que integram determinado grupo ocupacional, constituindo-se em instrumento de gestão municipal;

II – Servidor Público - aquele legalmente investido em cargo público, através de concursos públicos e provas e títulos, ou aqueles regularmente admitidos amparados pelo Artigo 19, do ADCT/88, como também os de provimento em comissão.

III – Grupo Ocupacional – agrupamento de cargos distintos que guardam relação entre si pela complexidade e escolaridade exigida.

IV – Cargo –conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, organizados em carreiras na forma criada por Lei.

V – Vencimento - retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do Cargo, em função do Grupo Ocupacional, da Classe, Referência e do Nível de Formação.

VI –Remuneração – é o valor constituído pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, as de caráter individual, as relativas a natureza da atividade ou ao local de trabalho, bem como outras por força de lei, sejam incorporadas ou passíveis de incorporação.

VII – Classe –posição na carreira de um determinado cargo em função do tempo de serviço, avaliação de desempenho e capacitação profissional.

VIII – Nível de Formação – Posição na carreira de um determinado cargo em função da escolaridade ou titulação acadêmica.

IX – Referência –posição na carreira de um determinado cargo em função do tempo de efetivo exercício no cargo e do desempenho profissional.

X – Progressão - desenvolvimento profissional do servidor, caracterizado pela passagem de uma referência para outra imediatamente superior, ou de um nível de formação para outro na mesma classe.

XI – Promoção – desenvolvimento profissional do servidor, caracterizado pela passagem de uma classe para outra imediatamente superior.

XII - Função gratificada – é uma vantagem acessória ao vencimento, concedida pelo efetivo exercício de Chefia dos Órgão da Estrutura Organizacional do Executivo, junto aos escalões hierárquicos definidos por esta Lei.

XIII –Cargo Comissionado - São aqueles destinados ao livre provimento e exoneração, de caráter provisório, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Os Cargos em Comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

 

CAPITULO III

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 6º - Para efeitos desta lei, o quadro de servidores públicos municipais fica organizado conforme a seguir:

I. Quadro de Provimento Efetivo – composto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, a serem preenchidos exclusivamente por servidores regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Borba.

II. Quadro Suplementar - São compostos por cargos constantes da Folha de Pagamento, preenchidos por servidores estabilizados, amparados pela Constituição Federal de 1988, que não guardem correspondência com o quadro de provimento efetivo para efeito de enquadramento, a serem extintos na sua vacância.

III. Quadro de Provimento em Comissão - os cargos comissionados são declarados de livre nomeação e exoneração, ou seja, a autoridade competente para nomear poderá também exonerar os ocupantes de tais cargos através de ato discricionário.

Parágrafo Único: As demais condições de provimento e as atribuições dos cargos em comissão serão definidas em regulamento especifico a ser editado pelo Executivo.

 

CAPITULO IV

Dos Grupos Ocupacionais

 

Art. 7º - O plano de Cargos, Carreiras e Salários, instituído por esta Lei, fica estruturado em 04 (quatro) Grupos Ocupacionais:

I. Operacional: Compreende os cargos com atribuições operacionais de reduzida complexidade, exigindo-se para provimento, formação no ensino fundamental completo ou Incompleto;

II. Médio: Compreende os cargos com atribuições de média complexidade que dão suporte às atividades técnicas e especializadas, exigindo-se para provimento, formação completa no ensino médio;

III. Técnico: compreende os cargos com atribuições, que se caracterizam por atividades técnicas de média complexidade, exigindo-se para provimento, formação no ensino médio técnico com registro no Conselho Profissional competente, quando for o caso;

IV. Especializado: Compreende os cargos com atribuições de alta complexidade, exigindo-se para provimento, formação completa em curso de graduação/especialização com registro no Conselho Profissional competente, quando for o caso;

Parágrafo Único: O servidor que, na data de publicação desta Lei, não possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo que estiver ocupando, nos termos do Anexo I, sem prejuízo dos direito assegurados neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fica dispensado desta exigência.

 

CAPITULO V

Do Ingresso nos Cargos e da Nomeação

 

Art. 8º - O ingresso nos Cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando a previsão nas Leis Orçamentária Anual e de Diretrizes Orçamentárias, bem como o quantitativo da lotação global do Quadro de Pessoal.

Parágrafo Único – O ingresso nas carreiras de que trata este Plano, dar-se-á pelo provimento do cargo no Grupo Ocupacional, na Classe Inicial, na primeira Referência e no nível de formação exigido, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 9º - Compete ao Poder Executivo, a lotação do servidor admitido, tomando as providências para sua integração, dando-lhe conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres e deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Parágrafo Único: O servidor lotado, poderá ser remanejado para quaisquer órgãos, conforme a necessidade do serviço e a conveniência da Administração, desde que devidamente motivada, ficando-lhe, contudo, assegurados os direitos referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por esta Lei.

 

Art. 10º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para Provimento de Cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas 3% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, conforme Art. 102, da Lei Orgânica do município de Borba.

 

Art. 11º - A nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

Parágrafo Único: As nomeações serão feitas da seguinte forma:

I. Livremente, em cargos de provimento em comissão, a critério da autoridade nomeante. Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos pertencentes ao Quadro Efetivo, podendo nestes casos, optarem pela remuneração do Cargo Efetivo mais 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração do cargo em comissão.

II. Vinculadamente, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo preenchimento dependa de aprovação em concurso de provas e provas e títulos;

 

CAPITULO VI

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 12º - A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos e do pessoal do quadro suplementar do Município de Borba, será fixada pela Autoridade Competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias ou 44 (horas) semanais, ressalvadas as categorias profissionais que tenham jornadas diferenciadas, definidas em Lei específica.

Parágrafo Único - Por interesse da Administração e necessidade do serviço, com aquiescia do servidor, poderá este cumprir carga horária inferior à indicada no caput deste artigo, com remuneração proporcional às horas trabalhadas, respeitando em todo o caso o limite mínimo de 04 (quatro) horas diárias.

 

Art. 13º - Mediante ato do Poder Executivo, os servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários de que trata esta Lei, em razão da natureza da autoridade ou da necessidade do serviço, poderão cumprir jornada de trabalho em regime de plantão diurno ou noturno.

 

CAPITULO VII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 14º - Os cargos ficam reunidos em grupos ocupacionais nos termos do Anexo I, e as carreiras definidas pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários de que trata esta Lei, ficam estruturados da seguinte forma:

I – 15 (quinze) referências (R1 a R15);

II – 7 (sete) níveis de formação (N1 a N7), nos termos do anexo VII;

III – 5 (cinco) classes (C1 a C5);

 

Art. 15º - O enquadramento do Servidor no Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por esta Lei, ocorrerá na Classe Inicial, do seu Grupo Ocupacional, na Referência e no Nível de Formação correspondente à sua situação funcional.

§ 1º - Para efeito deste artigo, determinam a situação funcional:

I – o cargo que o servidor ocupa;

II – o tempo de efetivo exercício no Cargo;

III – a titulação acadêmica;

§ 2º - Os servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo II, serão enquadrados de acordo com a nova nomenclatura do cargo estabelecida no referido anexo.

 

Art. 16º - Após 24 (vinte e quatro) meses do enquadramento inicial o servidor será reclassificado em Classe Superior a Classe C1, mantendo-se na mesma referência e nível de formação, desde que tenha o tempo de efetivo exercício no Cargo e evolução na Formação Escolar.

Parágrafo Único - O enquadramento de que trata o caput deste artigo, fica suspenso por 24 (vinte e quatro) meses, para o servidor que tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão.

 

Art. 17º - O tempo de efetivo exercício no cargo, de que trata os artigos 15 e 16 desta Lei será contado em anos da data de admissão do servidor sendo arredondadas para um ano as frações de tempo iguais ou superiores a onze meses.

 

Art. 18º - O servidor que discordar de seus enquadramentos efetuados nos termos dos artigos 15 e 16, desta Lei, poderá requerer revisão, junto a Secretaria de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nova remuneração, apresentando a documentação comprobatória de suas alegações.

 

CAPITULO VII

Do Desenvolvimento Profissional

 

Art. 19º - O servidor evoluirá dentro da carreira correspondente ao seu cargo, através de progressão e promoção.

 

Art. 20º - A progressão ocorrerá:

I – pelo efetivo exercício de 02 (dois) anos na referência, implicando na passagem de uma referência para outra imediatamente superior, levando em consideração, ainda, a avaliação de desempenho;

II - em função do grau de escolaridade ou titulação, implicando na passagem de um nível de formação para outro, dentro da mesma classe, mediante requerimento com apresentação de Diploma ou Certificado, nos termos do Anexo VII;

§ 1º - o tempo de efetivo exercício no cargo a que se refere ao inciso I deste artigo será contado:

I – do enquadramento descrito no artigo 17 desta Lei, para os servidores que tenham investidura no Cargo antes da publicação desta Lei;

II – data de investidura no cargo, para os servidores que tenham ingressado na carreira após a publicação desta Lei;

§ 2º - para concessão da progressão de que trata o Inciso II deste Artigo, será considerado apenas:

I – o título ou certificado relativo ao grau de educação formal que exceda ao exigido para o cargo ou função, nos termos do Anexo I desta Lei;

II – o maior título sendo vedada a sua cumulatividade;

III – o título ou certificado de curso que mantenham correlação direta com o cargo que o servidor ocupa, será considerado apenas uma vez, para todos os efeitos;

IV – o título ou escolaridade comprovada por certificado ou Diploma emitido por Instituição de Ensino credenciada pelo Ministério da Educação, ou por esta reconhecida, no caso de curso realizado no exterior.

 

Art. 21º - a promoção do servidor para Classe subsequente dar-se-á por Capacitação e mérito, levando-se em consideração:

I. Avaliação de Desempenho;

II. O Tempo de Efetivo Exercício na Classe;

III. A pontuação obtida com a Capacitação ou a participação em eventos e atividades relacionadas ao cargo que o servidor ocupe, será definida pela Comissão de Avaliação, instituída mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Os certificados e demais comprovantes de participação em cursos, eventos e outras atividades serão computados apenas uma única vez, para efeito de pontuação de que trata o Inciso III deste artigo.

 

Art. 22º - Os processos de desenvolvimentos profissionais, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, ocorrerá de 02 (dois) em 02 (dois) anos, considerando a situação funcional dos servidores, três meses anteriores à data do Enquadramento.

 

Art. 23º - Não será beneficiado pelo processo de desenvolvimento profissional, ainda que satisfeitas todas as demais condições, o servidor que incorrer em um dos seguintes casos:

I – tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

II –tiver mais de 10 (dez) faltas não justificadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III – tiver sido condenado em processos por crimes cometidos contra a administração pública ou por improbidade administrativa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

 

Art. 24º - Para os efeitos desta Lei, considera-se tempo de efetivo exercício no cargo, aqueles previstos no Art. 103, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 107, de 16 de novembro de 1984 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Borba).

 

Art. 25º - Por ato do Chefe do Poder Executivo serão definidos:

I –a periodicidade, os critérios e a forma de aferição a serem utilizados na avaliação de desempenho, bem como o conceito ou nota mínima exigida para o desenvolvimento profissional;

II - o local de apresentação do requerimento e demais requisitos para concessão da progressão de que trata esta Lei.

 

Art. 26º - Através de ato o Poder Executivo criará Comissão junto a Secretaria de Recursos Humanos, que será responsável pela coordenação dos processos de Enquadramento e Desenvolvimento Profissional previsto nesta Lei.

 

CAPITULO VIII

REMUNERAÇÃO E VANTAGENS

 

Art. 27º - As tabelas constantes do Anexo IV, fixam os vencimentos a serem percebidos pelo servidor de acordo com a sua posição na carreira e com o Grupo Ocupacional em que estiver inserido.

I. Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor as vantagens como Adicionais e Gratificações, previstas nesta e em outras leis:

a) Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

b) Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

c) Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

d) Adicional Noturno;

e) Adicional de Férias;

f) 13º Salário;

g) Gratificação de Produtividade sobre o vencimento básico do servidor, com objetivo de premiar o bom desempenho, sendo aplicado um percentual de até 100% (cem por cento) para os Cargos Efetivos e em Comissão.

Parágrafo Único: As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

 

Art. 28º - Os reajustes dos valores estabelecidos no Anexo IV, nas Tabelas I, II e III, ocorrerão no mês em que for concedido reajuste pelo Governo Federal em relação ao Salário Mínimo Vigente.

Parágrafo Único – Para efeito do Caput, será rigorosamente observado o limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 29º - Os reajustes de vencimentos concedidos aos servidores do Município de Borba incidirão sobre os valores constantes nas Tabelas de Vencimentos I, II, III e IV.

Parágrafo Único – Os reajustes de que trata esse artigo, poderão ser concedidos aos servidores em geral ou especificamente a um determinado grupo ocupacional ou cargo.

 

Art. 30º - Os Vencimentos dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Microscopistas, Instrutor Musical, Instrutor de Artesanato e Monitores de Programas Sociais, terão seus vencimentos fixados de acordo com o estabelecido nas políticas do Governo Federal.

 

CAPITULO IX

CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 31º - O quadro de cargos em comissão, constante no Anexo V, estará estruturado em:

I. Agentes Políticos;

II. Chefias, Coordenadorias e afins;

III. Assessoramento Superior;

IV. Assessoramento Administrativo;

V. Assessoria de Comunicação;

§ 1º - As atribuições dos cargos em comissão, será de planejamento, coordenação, execução e controle, como titular dos órgãos superiores de direção e assessoramento da administração, com atribuições conforme a estrutura organizacional e regimento.

§ 2º - Planejamento e aconselhamento dos órgãos superiores de direção, com as atribuições conforme a estrutura organizacional e o regimento.

Parágrafo Único - O ocupante do Cargo em Comissão, deverá satisfazer os requisitos legais para investidura no serviço público e apresentar qualificação profissional compatível às exigências do cargo, conforme Anexo V.

 

CAPITULO X

Das Funções Gratificadas

 

Art. 32º - As funções gratificadas são para atender as atribuições de Direção, Chefias e assessoramento, que exijam maior dedicação e responsabilidade de quem for incumbida de executá-las.

I. Assessoramento Técnico Administrativo;

II. Direção Intermediária, subordinada diretamente ao titular do Órgão;

III. Gerenciamento de unidade administrativa, vinculado diretamente a direção intermediária;

IV. Coordenação de Unidade Administrativa ou de Saúde, vinculada diretamente a direção intermediária ou ao gerenciamento de unidade administrativa;

V. Coordenação de Equipe, Programa ou Projeto;

§ 1º As funções gratificadas, serão preenchidas em conformidade com a estrutura dos órgãos, unidades, serviços e projetos institucionais, de acordo com a Legislação ou regulamentação específica.

§ 2º O ocupante de função gratificada, fará jus a gratificação correspondente constante do Anexo VI, que não será objeto de incorporação deduzindo-lhes os valores incorporados integral ou parcialmente referente às gratificações de igual natureza.

Parágrafo Único - Somente Servidores Efetivos ocuparão funções gratificadas.

 

Art. 33º - A designação do Servidor para o exercício da Função Gratificada, far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 34º - Excepcionalmente para desempenho de funções gratificadas, servidores de outras esferas de governo, colocados à disposição do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO XI

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 35º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, instituído por esta Lei será objeto de revisão permanente, através de comissão especialmente designada para tal fim.

§ 1º A comissão permanente de revisão do PCCS, referida no caput deste artigo, contará com membros efetivos, que serão indicados pelo Poder Executivo.

§ 2º A comissão referida no caput deverá possuir em sua composição obrigatoriamente, pelo menos um membro oriundo de cada órgão do Poder Executivo.

 

Art. 36º São partes integrantes desta Lei, os anexos a seguir relacionados:

I. Anexo I – Quadro Efetivo dos Servidores Públicos do Poder Executivo – Parte Permanente.

II. Anexo II – Quadro Efetivo dos Servidores Públicos do Poder Executivo – Cargos com nova denominação.

III. Anexo III – Quadro Efetivo dos Servidores Públicos do Poder Executivo – Cargos criados.

IV. Anexo IV - Tabela I – Grupo Ocupacional Operacional, Tabela II – Grupo Ocupacional Médio, Tabela III – Grupo Ocupacional Técnico e Tabela IV – Grupo Ocupacional Especializado.

V. Anexo V – Quadro de Cargos Comissionados do Poder Executivo.

VI. Anexo VI – Quadro das Funções Gratificadas do Poder Executivo.

VII. Anexo VII – Tabela dos Níveis de Formação.

VIII. Anexo VIII – Tabela de Reclassificação de Cargos.

IX. Anexo IX – Descrição das atividades dos Cargos.

 

Art. 37º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Lei nº 025/2005, que com ela sejam conflitantes.

 

CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
Código Identificador:366E134A