ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MOTORES DE POPA
AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE USO DE QUATRO MOTORES DE POPA 60 HP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições legais pelos artigos 78, inciso II, e em especial a competência privativa instituída pelo art. 52, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Silves,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Silves, em Sessão Ordinária/Extraordinária, do dia 30/04/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º- Fica a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, autorizada a ceder, a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, pelo prazo de 02 (dois) anos, a título gratuito, 04 (quatro) Motores de Popa de 60 HP, Marca Yamaha, pertencente ao Patrimônio Publico do Município de Silves.
Art. 2º- O Concessionário utilizará os motores mencionados no artigo anterior no atendimento das Escolas da Zona Rural, para os deslocamentos dos estudantes de várias localidades da Várzea até as suas Escolas nesta região, exclusivamente dentro do município de Silves.
Art. 3º- O Termo de Concessão Gratuita de Uso a ser firmado é o que segue em anexo, fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, em 02 de Maio de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:3683F029