ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 507, DE 18 DE JUNHO DE 2013
“Dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do município de Manaquiri e dá outras providências”
O Prefeito do município de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais e etc.
FAZ SABER, que na Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam os órgãos e entidades da Administração direta, indireta e fundacional do Município obrigados a disponibilizar em suas páginas na rede mundial de computadores (internet) espaço denominado Portal da Transparência, destinado a dar publicidade aos atos oficiais e informações de interesse público, assegurando aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos, no âmbito da Lei Federal Nº 12.527, Capitulo II, Arts. 6º a 9º.
Parágrafo Único – As autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades de que trata este artigo disponibilizarão os dados para inserção dos atos e informações no Portal da Transparência disponibilizando através do departamento de informática.
Art. 2º - Os dados de informações disponibilizados no Portal da Transparência deverão ser veiculados por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas, despesas, programas e projetos da municipalidade.
Parágrafo Único – Sem prejuízo da publicidade dos atos municipais nos termos da Lei Orgânica do Município, a Administração Municipal assegurará aos cidadãos através do Portal da Transparência :
I – Incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento municipal, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei orçamentária anual;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público através do Portal da Transparência;
III – informação sobre contratações administrativas de bens, serviços e compras, contendo, a modalidade de licitação, dispensa a inexigibilidade, bem como prazos, valores, forma de pagamento e o órgão responsável;
Art. 3º - A interrupção temporária decorrente de problemas técnicos nos serviços, sistemas e equipamentos próprios ou contratados pela Administração para o funcionamento do Portal da Transparência deverão ser comprovados por laudo assinado por profissionais da área de informática e divulgados no Portal da Transparência por 24 horas após o restabelecimento do serviço.
§1º - O disposto neste artigo também se aplica aos casos decorrentes de falta de energia elétrica, e outros que impeçam a veiculação da página ou do site na rede da internet.
§2º - Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar glossário do Portal da Transparência e também como anexo do referido laudo.
§3º - O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 24(vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimento determinado por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no parágrafo anterior.
Art. 4º - O Portal da Transparência deverá dispor de sistemas backup diários, assegurando a recuperação de dados em caso em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 5º - Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca.
Art. 6º - Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações disponíveis, o Portal da Transparência devera conter glossário com a definição dos termos técnicos em linguagem popular.
Art. 7º - Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos dados e informações veiculadas, o Portal da Transparência poderá disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
I – Manual de Navegação ou Mapa do site, apresentando em forma de tópicos todas as estruturas dos conteúdos disponíveis no Portal da Transparência;
II – Dúvidas Freqüentes, apresentando respostas para dúvidas mais comuns dos cidadãos em relação aos dados no Portal da Transparência;
III – Links úteis: apresentando guia com nome, definição de hiperlink de sites de instruções e governos relacionados ao tema transparência, cidadania e controle de recursos públicos;
IV – Fale conosco, com canal interativo para a solução de dúvidas e prestação de informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previsto nesta lei.
§1º - As dúvidas suscitada pelos usuários serão encaminhadas pelas autoridades competentes para respostas, observada a legislação municipal.
§2º - Contra o servidor que negar, omitir, retardar ou adulterar dados e informações de interesse público ou prestar declarações falsas, será instaurado o competente processo administrativo, assegurado o contraditório e à ampla defesa.
Art. 8º - A execução dos serviços previstos nesta lei não implicará aumento das despesas, devendo o Portal da Transparência ser implementado com os meios e matérias disponíveis e com apoio dos servidores existentes no quadros dos órgãos e entidades de que trata este artigo.
Parágrafo Único – os responsáveis pelos órgãos e entidades municipais de que trata esta lei que não dispuseram de página ou site na internet solicitarão ao chefe do Poder Executivo a criação de espaço no Portal da Transparência para a divulgação de seus fatos e informações.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MANAQUIRI/AM, em 03 de Junho de 2013.
EWERTON ESTTEVAN DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:36F3807C