ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 473/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Autazes, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, Lei Municipal nº 271, de 04 de julho de 2024, combinado com o Art. 68, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Autazes.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, LX e art. 8º, § 5º, ambos da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Autazes possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, inexigibilidade, instrumentos auxiliares e demais institutos relacionados às contratações e compras governamentais;
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, NOMEAR, por este ato, o (a) seguinte servidor (a) para ocupar as seguintes funções - AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:
MATEUS DANTAS PORTUGAL, CPF n° 030.***.***-51.
Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro. (*Ref. Art. 8º, § 5º, Lei 14.133/21)
Art. 2º O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.
Art. 3º Aplicar-se-á, no que couber, o Decreto Federal nº. 11.246, de 27 de outubro, que “dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.
Art. 4º Determinar à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, que tome todas as medidas cabíveis, objetivando o fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, vigorando seus efeitos a partir de 24 de setembro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 06 de novembro de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal em Exercício de Autazes/AM
Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:3714EAE3