ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno no bairro São Francisco, zona urbana do Município de Juruá/AM ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município e art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/1993;

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, um terreno localizado na Travessa 2, bairro São Francisco do Município de Juruá, medindo 80 metros de frente por 100 metros de fundos, limitando-se ao norte com terras do patrimônio público municipal, ao sul com a Travessa 2, a leste com terras de propriedade do Sr Eduardo Sivirino Auzier e a oeste com terras do patrimônio público municipal.

 

Art. 2º. O terreno mencionado no art. 1º pertence ao Patrimônio Público Municipal e se destina à construção de uma Escola da rede estadual de ensino.

 

Art. 3º. A doação será anulada no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, caso a donatária não inicie as obras de construção da Escola, revertendo o terreno ao patrimônio do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 28 de outubro de 2013.

 

JOSE LELAND HERCULANO SARAIVA

Prefeito Municipal de Juruá em Exercício


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:371D7DFF