ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 20 DE JULHO DE 2011
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Manaquiri/AM, no valor de R$ 3.764.730,02 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e dois centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2011.
Art. 2º - Fica instituído, a partir de 1º de Janeiro de 2011, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 3,94% (três pontos percentuais e noventa e quatro décimos) no ano de 2011 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,61% (zero vírgula sessenta e um por cento), conforme tabela abaixo:
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Plano de Amortização |
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Ano |
Alíquota Suplementar |
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2011 |
3,94% |
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2012 |
4,55% |
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2013 |
5,16% |
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2014 |
5,77% |
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2015 |
6,38% |
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2016 |
6,99% |
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2017 |
7,60% |
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2018 |
8,21% |
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2019 |
8,82% |
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2020 até 2044 |
9,42% |
§ 2º - O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 2º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, EM 20 de JULHO de 2011.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:37306259