ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 20 DE JULHO DE 2011

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Manaquiri/AM, no valor de R$ 3.764.730,02 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta reais e dois centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2011.

 

Art. 2º - Fica instituído, a partir de 1º de Janeiro de 2011, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.

 

§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 3,94% (três pontos percentuais e noventa e quatro décimos) no ano de 2011 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,61% (zero vírgula sessenta e um por cento), conforme tabela abaixo:

 

Plano de Amortização

Ano

Alíquota Suplementar

2011

3,94%

2012

4,55%

2013

5,16%

2014

5,77%

2015

6,38%

2016

6,99%

2017

7,60%

2018

8,21%

2019

8,82%

2020 até 2044

9,42%

 

§ 2º - O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3º - O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata § 2º.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, EM 20 de JULHO de 2011.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:37306259