ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

DISPÕE sobre reestruturação administrativa da Prefeitura de Rio Preto da Eva, com revogação de leis, criação e fusão de Secretarias Municipais, restauração de nomenclatura dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 27.12.2012 e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, sob o aspecto formal, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Ficam criadas, no âmbito do Município de Rio Preto da Eva, as seguintes Secretarias:

I – Secretaria Municipal de Assistência às Comunidades – SEMAC;

II – Secretaria de Assuntos da Segurança, Justiça e Cidadania – SASJEC”.

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 350, de 05 de abril de 2011, que altera dispositivos da Lei nº 310, de 27 de abril de 2009 e cria Diretorias de Infraestrutura Urbana e Rural; de Aquicultura e Pesca e Serviços Urbanos, e dá outras providências.

 

Art. 3º. Fica efetivada a fusão da Secretaria de Infraestrutura Rural e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana em Secretaria de Infraestrutura – SEMINF.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as alíneas a, b e c dos órgãos de assessoramento: a e b dos órgãos de natureza meio: a, b, c, d, e, f, g, h, e i,dos órgãos de natureza fim, da Lei Municipal nº 310, de 27 de abril de 2009.

 

Parágrafo único. Fica restaurada a nomenclatura dos órgãos da estrutura Administrativa e Funcional da Prefeitura Municipal, com vista normalizar o critério de nomeação dos servidores investidos em cargo público, estabelecidos no art. 7º, da Lei Municipal nº 309, de 30 de março de 2009.

 

Art. 5º. Ficam mantidos os ANEXOS I, II e III, da Lei nº 309, de 30 de março de 2009.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos legais a partir do dia 01 de janeiro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, em 11 de janeiro de 2013.

 

LUIZ RICARDO DE MOURA CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walderson de Assis Gomes
Código Identificador:3732F50C