ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0030/2026-GPMM

CONVOCA A 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO que a Proteção Integral à Criança e do Adolescente, sancionada nos direitos fundamentais no art. 227 da Constituição Federal de 1988, como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampara a prioridade absoluta à criança e adolescente que se encontram em condição peculiar em desenvolvimento;

 

CONSIDERANDO que a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e estabelece as normas gerais para a realização das conferências nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal, a serem realizadas no ciclo de 2026–2027;

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 003 de agosto de 2026, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/AM, que dispõe sobre a Convocação e a realização das Conferências Municipais Lúdicas e Convencionais e das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada no dia 7 de outubro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º O tema central da Conferência será: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa", no qual serão debatidos os seguintes eixos:

 

I - EIXO TEMÁTICO 1: Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;

 

II - EIXO TEMÁTICO 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

 

III - EIXO TEMÁTICO 3: Promoção da convivência familiar e comunitária;

 

IV - EIXO TEMÁTICO 4: Prevenção e enfrentamento às violências;

 

V - EIXO TEMÁTICO 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescente no trabalho;

 

VI - EIXO TEMÁTICO 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 3º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada nos dias 5 e 6 de novembro de 2026, a partir das 8h00, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV, Av. 7 de maio, s/nº – Centro – Maraã/AM.

 

Art. 4º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a presidência de ROSIMERY DA SILVA RAMOS, Presidente do CMDCA.

 

Art. 5º A Comissão Organizadora da Conferência será composta pelos seguintes membros:

 

I - Presidente do CMDCA: ROSIMERY DA SILVA RAMOS;

 

II - Juventina Praiano Moraes- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

III - Michele Aparício-Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

 

IV - Leiciane Kauny Duarte Ferreira- Representante da Secretaria Municipal de Educação:

 

V - Dayane Queiroz Feitosa- Representante da Secretaria de Cultura;

 

VI - Luandra Carine Moraes Gaia- Representante da Sociedade Civil- CEVA

 

VII - Quezia de Souza Soares- Representante da Sociedade Civil- Colônia Z-32

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, em 08 de outubro de 2026.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:3751E7A9