ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0030/2026-GPMM
CONVOCA A 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO que a Proteção Integral à Criança e do Adolescente, sancionada nos direitos fundamentais no art. 227 da Constituição Federal de 1988, como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampara a prioridade absoluta à criança e adolescente que se encontram em condição peculiar em desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e estabelece as normas gerais para a realização das conferências nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal, a serem realizadas no ciclo de 2026–2027;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 003 de agosto de 2026, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/AM, que dispõe sobre a Convocação e a realização das Conferências Municipais Lúdicas e Convencionais e das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Amazonas e dá outras providências.
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada no dia 7 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O tema central da Conferência será: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa", no qual serão debatidos os seguintes eixos:
I - EIXO TEMÁTICO 1: Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;
II - EIXO TEMÁTICO 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III - EIXO TEMÁTICO 3: Promoção da convivência familiar e comunitária;
IV - EIXO TEMÁTICO 4: Prevenção e enfrentamento às violências;
V - EIXO TEMÁTICO 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescente no trabalho;
VI - EIXO TEMÁTICO 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 3º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada nos dias 5 e 6 de novembro de 2026, a partir das 8h00, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV, Av. 7 de maio, s/nº – Centro – Maraã/AM.
Art. 4º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a presidência de ROSIMERY DA SILVA RAMOS, Presidente do CMDCA.
Art. 5º A Comissão Organizadora da Conferência será composta pelos seguintes membros:
I - Presidente do CMDCA: ROSIMERY DA SILVA RAMOS;
II - Juventina Praiano Moraes- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
III - Michele Aparício-Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
IV - Leiciane Kauny Duarte Ferreira- Representante da Secretaria Municipal de Educação:
V - Dayane Queiroz Feitosa- Representante da Secretaria de Cultura;
VI - Luandra Carine Moraes Gaia- Representante da Sociedade Civil- CEVA
VII - Quezia de Souza Soares- Representante da Sociedade Civil- Colônia Z-32
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã-AM, em 08 de outubro de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:3751E7A9