ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 069/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 069/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Eirunepé/AM – Decênio 2027–2037, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Eirunepé para o decênio 2027–2037, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora responsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Eirunepé/AM – PME 2027–2037, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente.
Art. 2º A Comissão Gestora será composta por um representante titular e outro suplente dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Professores da Educação Básica;
Parágrafo único. A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;
III – Acompanhar a execução das atividades previstas;
IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;
V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;
VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;
VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;
VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;
IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;
X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;
XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;
XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;
XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.
Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.
Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 6º A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA DO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 13 DE JULHO DE 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé-AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:3797DCB4