ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 333, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
“Altera os artigos 2º e 3º e o Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, definido nos artigos 7º e seguintes da Lei Municipal n.º 027, de 17 de Setembro de 1999 e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Apuí, em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pro Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 027, de 17 de Setembro de 1999, que dispõe sobre a composição do Conselho Tutelar, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, escolhidos pela população local, com domicílio eleitoral no município, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal n.º 027, de 17 de Setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares, em regime de comissionamento, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma nova recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 3º - Em conformidade com o disposto no artigo 139 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, o processo para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo que a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha.
§ 1º - O processo para a escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de que trata o caput deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:
I – os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção do Presidente do CMDCA e fiscalização do Ministério Público;
II – o CMDCA se encarregará de organizar a inscrição, a seleção e a condução do processo de votação e apuração, mediante regulamento, garantindo a presença de fiscais que representem os candidatos participantes perante as seções e juntas apuradoras;
III – a convocação das eleições pelo Presidente do CMDCA deverá ser feita por edital publicado no Diário Oficial do Município, bem como em locais de fácil acesso, como murais da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fórum da Comarca de Apuí, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da data das eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar;
IV – a candidatura será individual e sem vinculação partidária;
V – os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data do pleito, atendidos os requisitos mínimos constantes nesta Lei;
VI – os candidatos inscritos serão submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA, que constará de:
a) A prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos gerais, referente ao ensino médio, às políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente e ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente:
b) Prova de títulos, cuja pontuação será definida em edital; e
c) Entrevista para avaliação psicológica, cuja pontuação será definida em edital;
VII – participarão da eleição os primeiros colocados na seleção prévia a que se refere o inciso VI deste artigo, número este correspondente ao dobro de vagas existentes para titulares e suplentes no município;
VIII – da seleção prévia a que se refere o inciso VI deste artigo caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação do resultado no Diário Oficial dos Municípios, ao Presidente do CMDCA, que deverá encaminhar à Comissão competente, que deliberará, impreterivelmente, até 05 (cinco) dias úteis o protocolo de entrada do respectivo recurso;
IX – vencido o prazo a que se refere o inciso VIII deste artigo, o CMDCA publicará, no Diário Oficial dos Municípios, a relação definitiva dos candidatos habilitados;
X – é vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindo-se tão somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições;
XI – é vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições;
XII – é vedado o transporte de eleitores aos locais de votação;
XIII – é vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamentos da mesma natureza;
XIV – é vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato, bem como a adoção , o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
XV – a eleição acontecerá em, no mínimo 03 (três) locais de votação a serem escolhidos considerando-se o número de eleitores e a extensão geográfica, observando os requisitos essenciais de acessibilidade;
XVI – os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, em conjunto com o Ministério Público.
Art. 4º - Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 1º - O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha;
§ 2º - O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 5º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei n.º 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ 1º - O Edital do Processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) O calendário com as datas e os prazos para o registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei n.º 8.069, de 1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de criação do Conselho Tutelar;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§ 2º - O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n,º 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
Art. 6º - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial dos Municípios, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas em outros meios de divulgação.
§ 1º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei n.º 8.069, de 1990.
§ 2º - Obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
§ 3º - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 da Resolução n.º 170/2014 do CONANDA.
§ 1º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha;
§ 2º - A Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I – Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para a apresentação de defesa; e
II – realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arrolada, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4º - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 5º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 6º - Cabe ainda à Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitado, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV – providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V – escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII – solicitar, junto ao comando da Polícia Militar a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX – resolver os casos omissos.
§ 7º - O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todas os incidentes verificados.
Art. 9º - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do artigo 133 da Lei n.º 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica.
§ 1º - Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei n.º 8.069, de 1990 e a legislação municipal.
§ 2º - Entre os requisitos adicionais para a candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser considerados:
I – experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II – comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio;
Art. 10 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
Art. 11 – Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º - No caso de inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 3º - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 12 – Os Conselheiros Tutelares empossados no Município no ano de 2012, terão excepcionalmente, seu mandato prorrogado até a posse dos Conselheiros escolhidos no primeiro processo de escolha em data unificada em todo o território nacional.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 7º ao 21 da Lei Municipal n.º 027, de 17 de Setembro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 20 DE ABRIL DE 2015.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:37A2194E