ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 049/2026-GP, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ (AM), ACOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DAS SINDICÂNCIAS INSTAURADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, aSra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM).
CONSIDERANDOo art. 163 e os arts. 165 a 168 da Lei Municipal nº 051/2001, que estabelecem o dever de apuração e disciplinam a sindicância administrativa;
CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 033/2026, que regulamenta o procedimento de sindicância administrativa e institui a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º-Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo do Município de Jutaí (AM), destinada à realização das sindicâncias instauradas pela autoridade competente, quais sejam:
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Nome |
Vínculo Administrativo |
Matrícula Funcional |
CPF |
Função |
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SALUSTIANO CANDIDO TRAJANO |
Servidor efetivo |
506 e 1866 |
405.231.8**-*0; |
Presidente |
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MIRINETH DA SILVA OLIVEIRA |
Servidora efetiva |
1776 |
753.5**.*12-04 |
Secretária |
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MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE LIMA |
Servidora efetiva |
2758 e 1860 |
600.9**.*42-87 |
Membro |
Art. 2º -O mandato dos membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa será de 02(dois) anos, contados da publicação do ato de designação (Portaria), permitida única recondução por igualperíodo.
Art. 3º -A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:
I – receber os autos e os documentos que instruírem a portaria de instauração;
II – planejar e executar as diligências necessárias à elucidação dos fatos;
III – requisitar documentos, informações e esclarecimentos aos órgãos e unidades administrativas
municipais, por intermédio da autoridade competente, quando necessário;
IV – colher declarações e ouvir pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;
V – examinar documentos, registros, relatórios, processos administrativos e demais elementos
pertinentes ao objeto da sindicância;
VI – solicitar, mediante justificativa, a realização de exames técnicos, perícias ou avaliações
especializadas;
VII – reduzir a termo as declarações e os depoimentos colhidos;
VIII – elaborar atas, certidões e demais registros dos atos praticados;
IX – assegurar que os envolvidos sejam ouvidos, conforme determina o art. 166 da Lei Municipal nº 051/2001;
X – elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, com proposta objetiva de encaminhamento;
XI – encaminhar os autos à autoridade instauradora para decisão.
Art. 4º- A Comissão deverá seguir integralmente os artigos 163, 165 a 168 do Estatuto do Servidor Público do Município de Jutaí (Lei Municipal n° 051/2001) e a regulamentação do procedimento de sindicância administrativa prevista no Decreto Municipal nº 033/2026, publicado em 19 de outubro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas (DOM).
Art. 5º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:37C3265E