ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 049/2026-GP, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ (AM), ACOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DAS SINDICÂNCIAS INSTAURADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, aSra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM).

 

CONSIDERANDOo art. 163 e os arts. 165 a 168 da Lei Municipal nº 051/2001, que estabelecem o dever de apuração e disciplinam a sindicância administrativa;

CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 033/2026, que regulamenta o procedimento de sindicância administrativa e institui a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º-Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo do Município de Jutaí (AM), destinada à realização das sindicâncias instauradas pela autoridade competente, quais sejam:

 

Nome

Vínculo Administrativo

Matrícula Funcional

CPF

Função

SALUSTIANO CANDIDO TRAJANO

Servidor efetivo

506 e 1866

405.231.8**-*0;

Presidente

MIRINETH DA SILVA OLIVEIRA

Servidora efetiva

1776

753.5**.*12-04

Secretária

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE LIMA

Servidora efetiva

2758 e 1860

600.9**.*42-87

Membro

 

Art. 2º -O mandato dos membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa será de 02(dois) anos, contados da publicação do ato de designação (Portaria), permitida única recondução por igualperíodo.

 

Art. 3º -A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:

 

I – receber os autos e os documentos que instruírem a portaria de instauração;

II – planejar e executar as diligências necessárias à elucidação dos fatos;

III – requisitar documentos, informações e esclarecimentos aos órgãos e unidades administrativas

municipais, por intermédio da autoridade competente, quando necessário;

IV – colher declarações e ouvir pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

V – examinar documentos, registros, relatórios, processos administrativos e demais elementos

pertinentes ao objeto da sindicância;

VI – solicitar, mediante justificativa, a realização de exames técnicos, perícias ou avaliações

especializadas;

VII – reduzir a termo as declarações e os depoimentos colhidos;

VIII – elaborar atas, certidões e demais registros dos atos praticados;

IX – assegurar que os envolvidos sejam ouvidos, conforme determina o art. 166 da Lei Municipal nº 051/2001;

X – elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, com proposta objetiva de encaminhamento;

XI – encaminhar os autos à autoridade instauradora para decisão.

 

Art. 4º- A Comissão deverá seguir integralmente os artigos 163, 165 a 168 do Estatuto do Servidor Público do Município de Jutaí (Lei Municipal n° 051/2001) e a regulamentação do procedimento de sindicância administrativa prevista no Decreto Municipal nº 033/2026, publicado em 19 de outubro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas (DOM).

 

Art. 5º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º -PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:37C3265E