ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 179/2017
LEI MUNICIPAL Nº 179/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017.
INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, O MOVIMENTO GOSPEL “EXPLOSÃO DE LOUVOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ANTONIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO, no uso das atribuições Legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a toda população Uariniene, que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 12 de maio de 2017 e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, O Movimento Gospel “Explosão de Louvor” a ser comemorado sempre no final da primeira semana do mês de agosto de cada ano.
Parágrafo Único. A organização do evento ficará a cargo da comissão formada pelas Igrejas envolvidas, contando ainda com a participação da Secretaria Municipal de Cultura do Município e outros.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, fica reconhecido como manifestação cultural todas as manifestações gospel e os eventos a ela relacionados, tais como: eventos musicais, teatrais, cinematográficos, literários entre outros.
§1º - A lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet para a:
I – Reconhecer a musica gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural, a partir de 09 de janeiro de 2012.
§2º - Fica instituído através da Lei nº 7.505, de 02 de junho de 1986, o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, com a finalidade de captar recursos para o setor de modo a:
I – Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II – Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por conta das verbas arrecadas pela organização do evento e suplementada pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado através desta à fazer dotação orçamentária para executar despesas provenientes desta Lei.
Art. 5º. Isenta-se o Movimento Gospel “Explosão de Louvor” de Uarini, do pagamento de taxas e impostos municipais.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2017.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
ELIOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA
Secretário de Governo do Município de Uarini
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
DASAEV DOS SANTOS LOPES
Secretário de Finanças do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO:Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 179/2017, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 17 de maio de 2017.
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
PORT. Nº 08/01/2017-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:37CEC512