ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI LEGISLATIVA Nº 02/2012 - FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAPURÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016.
LEI LEGISLATIVA Nº 002/2012 DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Japurá, para o Quadriênio 2013/2016, e dá outras Providências.
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Japurá para o quadriênio 2013/2016 é fixado nos termos desta Lei Legislativa, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal dos Agentes Políticos descritos no art. 1º para o quadriênio 2013/2016, que se inicia em 1º de Janeiro de 2013, será o constante no anexo I deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único: O subsídio mensal é devido aos Agentes Políticos do Executivo Municipal, a partir da sua posse e os nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos Servidores Públicos Municipais, observado o disposto no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e Representante, para efeitos desta Lei, é considerado, agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Japurá.
Art. 6° - Esta Lei Legislativa entrará em vigor no dia 01/01/2013, revogada às disposições em contrário, devendo o mesmo ser publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
PLENÁRIO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ, em 31/08/2012.
RAIMUNDO FELICIANO LOPES DE CASTRO
Vereador Presidente
JOSE EDNEI RODRIGUES DA SILVA
Vereador Vice-Presidente
SEBASTIAO LINDOSO FERREIRA DA SILVA
Vereador Secretario
JOSE AMEDEU PEREIRA DA SILVA
Vereador
ANDRESON PEREIRA DA SILVA
Vereador
JORGE EVARISTO BENJAMIM
Vereador
EVANGELISTA RODRIGUES CALDEIRA
Vereador
HILSON SILVA DOS SANTOS
Vereador
RAIMUNDO DOS SANTOS FONSECA
Vereador
(ANEXO I DA LEI LEGISLATIVA N° 002/2012, DE 31/08/2012)
NEXO I
|
CARGOS
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VALORES |
|
Prefeito
|
R$ 14.000,00 |
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Vice-Prefeito |
R$ 9.000,00
|
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Secretários
|
R$ 3.000,00 |
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador:3807F8EA